MATO GROSSO
Pai Presente: Judiciário firma parcerias para fortalecer direito ao reconhecimento da paternidade
No próximo dia 19 de julho (quarta-feira) será firmado o Termo de Cooperação Técnica e Operacional entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado de Mato Grosso e a Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg-MT), para a realização do Mutirão Pai Presente no Estado, que busca proporcionar um ambiente propício para o diálogo e o reconhecimento voluntário da paternidade, contribuindo para fortalecer os vínculos familiares e garantir o bem-estar das crianças e dos adolescentes.O documento que estipula a parceria será assinado às 14h, no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça, em Cuiabá. Pelo Poder Judiciário assinam o termo a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino, o corregedor-geral da Justiça (CGJ), desembargador Juvenal Pereira e o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), desembargador Mário Kono. O Estado será representando pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Defensoria Pública.
O movimento nacional intitulado “Pai Presente” é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e busca reduzir o número de pessoas sem o reconhecimento da paternidade no país, estimulando o reconhecimento voluntário da paternidade. Ter o nome do pai registrado na certidão de nascimento é um direito fundamental de toda criança e adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse registro assegura diversos direitos, como o recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e os direitos sucessórios.
Em 2014, a Corregedoria Nacional determinou que, anualmente, no mês de agosto, fossem realizados mutirões do projeto em todas as comarcas do Estado, por meio de audiências, com o objetivo de incentivar o reconhecimento espontâneo da paternidade biológica. Caso o suposto genitor achar necessário, poderá solicitar exame de DNA para comprovar a paternidade.
Em Mato Grosso, o Pai Presente é uma ação desenvolvida pela Corregedoria ao longo de todo o ano. O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda.
Toda vez que há um registro apenas como nome da genitora, os cartórios são obrigados a notificar o juízo para que o direito à paternidade, garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988, seja respeitado. Entretanto, no mês de agosto há uma concentração de audiências em que é possível a solicitação de exames gratuitos de DNA.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem: Logo do programa em tons de azul. Em um quadro está escrito “Pai Presente”, abaixo o desenho da palma da mão de um adulto em azul e o desenho da palma da mão de uma criança, em branco.
Alcione dos Anjos
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
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MATO GROSSO
Inscrições abertas: II Congresso de Ciências Criminais reúne especialistas em Penal e Criminologia
Estão abertas as inscrições para o II Congresso de Ciências Criminais, nos dias 28 e 29 de novembro, das 9h às 12h, no auditório da Aprosoja, no Centro Político Administrativo (CPA), em Cuiabá. As inscrições podem ser realizadas até a próxima segunda-feira (25 de novembro). São ofertadas 10 vagas para magistrados(as), assessores(as) e servidores(as).A ação é realizada pela Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (Esdep), parceira da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, no aperfeiçoamento de membros e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Para o evento, foram convidados palestrantes com destaque na atuação em Direito Penal, como o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Semer e o jurista brasileiro, pós-doutor em direito penal, Gustavo Junqueira. Ambos estarão no primeiro dia do evento e Semer falará sobre ‘Conexões entre criminologia e a prática penal’ e Junqueira sobre ‘Criminologia cautelar e direito penal redutor’.
A palestra de abertura também será feita pela jurista com atuação destacada em Direito Penal e Justiça Restaurativa, a defensora pública no Rio de Janeiro, Helena Morgado. Ela abordará o tema: Vitimologia em tempos de populismo penal.
Já no segundo dia, a primeira palestra será feita pela defensora pública de Pernambuco, Gina Muniz, mestre em ciências jurídico-criminais pela Universidade de Coimbra, cuja carreira é dedicada ao Direito Penal, com ênfase em direitos humanos. ‘O acusado como sujeito epistêmico’ será o tema de sua palestra.
Em seguida, a defensora pública no Rio de Janeiro, Rafaela Garcez, falará sobre ‘Reconhecimento de pessoas’. Rafaela atua como titular da Defensoria Pública junto à 1ª Vara Criminal de Madureira e integra o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre reconhecimento de pessoas.
A palestra de encerramento será feita por Janaína Matida, que falará sobre ‘Epistemologia jurídica aplicada ao processo penal’. Ela é reconhecida pela atuação no campo do direito probatório e na epistemologia jurídica. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), lá também obteve o título de mestre e posteriormente, concluiu o doutorado em direito pela Universitat de Girona, na Espanha, com menção “cum laude”, com louvor.
Keila Maressa com informações de Márcia de Oliveira/DPMT
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso
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