Economia
Sociedade Brasileira de Cardiologia garante a isenção da COFINS
No último dia 13, o Superior Tribunal de Justiça concedeu à Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para todas as suas receitas, mesmo aquelas provenientes de prestação de serviços, como ações vinculadas a patrocínios, realização de congressos e locação de espaços para expositores.
O parecer anula uma autuação fiscal de 2016 no valor de R$ 5 milhões e o pagamento do imposto desde então, em cerca de R$ 12 milhões. Na época, a Receita Federal multou a SBC com base na Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que determina a isenção de COFINS sobre receitas próprias.
Como a MP não define o que pode ser considerado receitas próprias, o órgão determinou, por meio de uma instrução normativa, que apenas as verbas provenientes de doações e anuidades estariam isentas. Para a Receita, os recursos vindos de prestação de serviço, como ações de contrapartida por patrocínios, realização de congressos e locação de espaço em eventos deveriam ser tributados.
A SBC entrou com uma ação pedindo a anulação da multa e a isenção do tributo por considerar que “a Receita Federal mudou o conceito da Medida Provisória e excedeu seu poder regulamentar”, como explica o advogado Breno Garcia de Oliveira, que representou a SBC na ação. Para ele, “se a lei permite criar uma associação civil sem fins lucrativos, desde que essa associação civil atenda todos os requisitos legais, sua receita precisa ser isenta”.
A decisão do STJ de conceder a isenção da COFINS em todas as receitas de uma associação civil sem fins lucrativos não é inédita. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça deu um parecer favorável a uma associação da área de educação isentando a tributação das mensalidades. O entendimento foi de que a verba era decorrente de uma prestação de serviço relacionada ao objetivo social da associação civil, ou seja, à sua razão de existir.
A SBC é a primeira associação médica a conseguir um parecer nesse sentido. Segundo o advogado Breno Garcia de Oliveira, a decisão abre precedente para outras entidades em situação de vulnerabilidade, como se encontrava a entidade. “As associações que não estão pagando a COFINS estão sujeitas a serem autuadas, como a Sociedade Brasileira de Cardiologia”, completa.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
Fátima Bernardes faz rara aparição só de maiô com namorado: ‘Onça-menina’
Festival Luverdense de Cenas curtas será realizado nos dias 7 e 8 de novembro
Refis 2024: Contribuintes já podem regularizar débitos com a Prefeitura
Polícia Civil deflagra terceira fase de operação de combate ao abuso sexual infantil em Nova Mutum
