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BRASIL

O lado negro das leis de ocasião

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Gastão Reis
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Gastão Reis

O Brasil republicano tem uma longa tradição das leis de ocasião. Um exemplo corriqueiro são as alterações da legislação eleitoral a cada eleição. Seu elevado nível de detalhamento é a garantia de sua vida curta e de seus equívocos frequentes. Questões substanciais como o efetivo controle do eleitor sobre seus representantes, no período que medeia as eleições, estão sempre ausentes, como o voto distrital puro e a possibilidade de revogação de mandatos (recall).

Falhas na legislação eleitoral podem ter consequências desastrosas para a vida democrática. A eleição de Jânio Quadros despertou esperanças ardentes de que o homem da vassoura iria passar o país a limpo. Ainda hoje, quando se fala do golpe que os militares deram contra Jango, instituindo um parlamentarismo, também de ocasião, não se dá o devido peso à brutal falha da legislação vigente naqueles tempos turbulentos.

Ela permitia, insanamente, que o eleitor votasse para presidente no candidato de um partido e para vice-presidente em outro de agremiação partidária ideologicamente oposta ao do cabeça de chapa. Este foi o caso da chapa JJ (Jânio/Jango), que saiu vitoriosa em 1960. O vice natural e de partido de Jânio era Milton Campos, mineiro de perfil conservador, que teria assumido e, certamente, evitado mais uma intervenção militar, a mais longa (1964-1985) na vida política brasileira. Felizmente, tal absurdo foi corrigido.

Analistas daquele período não se dão conta de que a eleição de Jânio Quadros configurava uma opção por um candidato de perfil conservador, que refletia a nítida preferência da população brasileira na época. E ainda hoje. Portanto, após a renúncia, o natural seria que um vice conservador assumisse o mandato para não trair a opção original do eleitorado. Mas não foi isso que aconteceu. As sequelas daí oriundas, como sabemos, foram as piores possíveis.

Não obstante, a fúria legisferante continua na ordem do dia. E quando não há lei que dê respaldo, a saída é passar por cima do que ela diz, contrariando inclusive dispositivos constitucionais. O ministro Alexandre de Moraes tem sido criticado, até mesmo por juízes, ao extrapolar suas funções como ministro do STF e do TSE, tomando iniciativas ilegais em que o réu vira acusador e juiz.

Existe no Patropi uma Justiça Eleitoral, raríssima no resto do mundo, que deixa muito a desejar. É frequente o caso de candidatos que deveriam ter sido impedidos de concorrer a mandatos públicos por não atenderam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa. Não obstante, conseguem liminares para participar dos pleitos. Quando vencedores, acabam conseguindo tomar posse lançando mão de recursos junto à Justiça. Mais grave ainda é a ausência de cassação de registros de partidos envolvidos em corrupção bilionária comprovada, que continuam a participar da vida política do país normalmente.

É difícil imaginar um cenário positivo para o futuro do País a persistirem a leniência e o desrespeito à Lei que nos afrontam como cidadãos incapazes de exercer plenamente sua cidadania. O lado negro não pode prevalecer.

Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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