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POLÍTICA

PL da Pesca é aprovado com 15 votos favoráveis e oito contrários

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Com 15 votos favoráveis e oito contrários, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em plenário, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1363/2023, a mensagem governamental 80/2023, que proíbe o armazenamento, transporte e a venda de peixes nos rios de Mato Grosso por cinco anos.

Contra a matéria do Governo do Estado votaram os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Thiago Silva (MDB), Drº João (MDB), Sebastião Rezende (União), Elizeu Nascimento (PL) e Faissal (Cidadania). Dos contrários ao projeto, os deputados que mais utilizaram a tribuna foram Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT).

Aprovado com o substitutivo integral número 1, de lideranças partidárias, o PL provocou muita discussão em plenário com as galerias lotadas de pescadores profissionais contrários à matéria, e público favorável ao PL do Governo do Estado. A votação do projeto de lei teve início com uma ordem do deputado Lúdio Cabral (PT), que arguindo o Regimento Interno, apresentou requerimento oral pedindo votação nominal da matéria por parte dos deputados, mas o pedido foi rejeitado pela maioria.

Depois de derrubado o pedido de votação nominal, o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho, convocou o deputado Júlio Campos (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para parecer oral sobre a legalidade do projeto, que foi aprovado na comissão, rejeitando as emendas de 1 a 14.

Foto: Ronaldo Mazza

“Nunca vi um projeto tão mal feito e mal elaborado como esse”, disse o deputado Wilson Santos (PSD). O parlamentar recordou que o governo já havia mandado essa proposta há quatro anos, mas que por conta de um acordo, na ocasião, retirou o texto. “Teve todo esse tempo para fazer um estudo e aí nos manda algo sem estudo técnico nenhum. Se me apresentarem um agora, com estudo técnico, eu voto a favor”, desafiou o parlamentar em plenário. “É um absurdo e o Ministério da Pesca vai agir. O propósito, na verdade, é tirar os pescadores para encher as bacias do estado com hidrelétricas”, disse.

“Não há sentido naqueles que estão defendendo o projeto em nome da pesca esportiva e do turismo. Os interesses que estão por trás desse texto são outros e eles irão se revelar ao longo do tempo. A Assembleia Legislativa tem o dever de corrigir propostas equivocadas que são encaminhadas pelo governador”, afirmou o deputado Lúdio Cabral (PT).

O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) fez questão de destacar que da forma como a proposta foi apresentada pelo governo, não votaria favorável.  “O projeto que chegou na Casa não dava para ser aprovado e, por isso, retiramos o regime de urgência e fizemos todas as audiências públicas. Esse texto é diferente do que foi apresentado em 2019 e fizemos alterações significativas na proposta”, declarou.

O líder de governo no Parlamento, deputado Dilmar Dal Bosco (União), disse que o projeto do governo passou por extensa análise. “O projeto nunca foi de afogadilho. Passou por um processo de análise, fizemos acordo com as lideranças e ouvimos todos os deputados. Cada colega fez a sua colocação, participou do debate, mudamos e colocamos um salário mínimo e tiramos impedimentos para que os pescadores recebessem esses valores. O projeto vai dar condição de melhorar a pesca no Estado e a população pesqueira de Mato Grosso”, observou.

Favoráveis à matéria voltaram os deputados Dilmar Dal Bosco (União), líder de Governo no Parlamento, Diego Guimarães (Republicanos), Beto Dois a Um (PSB), Gilberto Cattani (PL), Drº Eugênio (PSB ), Cláudio Ferreira (PTB), Silvano Amaral (MDB), Walmir Moreto (Republicanos ), Walter Mioto (MDB), Fabinho Tardin (PSB), Júlio Campos (União), Max Russi (PSB), Paulo Araújo (PP) e Reck Júnior (PSD).

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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