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MATO GROSSO

Governo de MT lança prêmio que incentiva práticas inteligentes e sustentáveis nos municípios do Estado

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O Governo de Mato Grosso lançou nesta terça-feira (27.06) o Prêmio Cidades Inovadoras, que tem o objetivo incentivar práticas inteligentes e sustentáveis na administração pública municipal. Os municípios vencedores receberão assessoria de uma equipe multidisciplinar para acelerar o processo de desenvolvimento das ações. Além do lançamento, também foi feita a abertura oficial do encontro Cidades Inovadoras, que segue até esta quarta-feira (28). A cerimônia aconteceu no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá.

Para o governador Mauro Mendes, a realização do prêmio e também do encontro Cidades Inovadoras é uma possibilidade para que gestores dos municípios possam refletir sobre meios de desenvolver as cidades. Ainda segundo Mendes, a eficiência é um dos caminhos possíveis para um pensamento inovador na administração pública.

“O desafio das cidades inteligentes é fazer a tecnologia trabalhar a nosso favor. Esse desafio é grande, mas acredito que é possível. Espero que todas as conversas e debates desse evento possam ajudar a todos a refletir, cada um no seu papel e contribuição. E ao final nós possamos dar resultados que possam caminhar nessa direção do presente e do futuro”, declarou o governador.

Já o secretário Allan Kardec, afirmou que a iniciativa, inédita no Estado, vai proporcionar aos gestores um diagnóstico completo das ações inovadoras desenvolvidas pelos municípios. De acordo com Allan, a Seciteci será responsável por uma busca ativa para garantir a participação de todos os 141 municípios.

“Essa é uma iniciativa inédita para o Estado de Mato Grosso. Nós faremos busca ativa com todos os prefeitos para que possam participar. Num segundo momento vamos fazer um diagnóstico sobre como o município tem desenvolvido suas ações no campo da inovação, então cada gestor vai poder acompanhar esse diagnóstico, que vai passar por áreas como a economia”, comentou o secretário.

Conforme o edital do prêmio, organizado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), serão consideradas três categorias, que variam de acordo com o número de habitantes de cada município: até 10 mil habitantes, de 10 a 20 mil habitantes e acima de 20 mil habitantes.

Os gestores podem inscrever apenas os projetos e ações desenvolvidos nos últimos 24 meses. A avaliação de cada município será estruturada de acordo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Serão avaliados inovação na prestação de serviços, ambiente propício para negócios, além da qualidade de vida para a população.

Os vencedores das categorias irão receber uma série de benefícios, como: capacitação sobre inovação na gestão pública; consultoria de projetos para compor um Plano de Desenvolvimento Inteligente; imersão no Smart City Curitiba; além do acompanhamento regular de uma equipe multidisciplinar da Seciteci.

Conexões Inovadoras

Chegando em sua terceira edição, o encontro Cidades Inovadoras vai proporcionar a união de possibilidades para que gestores municipais implementem ações inovadoras na administração pública. Para isso, o evento, que é realizado no Teatro Zulmira Canavarros, conta com uma programação de painéis sobre inovação e gestão, oficina abordando os caminhos para criação de planejamentos e rodadas de negócios com empresas que desenvolvem soluções nas áreas de mobilidade, saúde, gestão pública e outros.

Representando todos os gestores municipais presentes, o prefeito Alexandre Lopes de Oliveira, falou sobre a importância do apoio a práticas inovadoras. Compondo um dos painéis do evento, Alexandre destacou o espaço da tecnologia e sustentabilidade nas diretrizes dos municípios de Mato Grosso.

“Campo Verde é um município relativamente novo e temos que construir nossa diretriz pautada em questões que passam pela tecnologia e inovação. Não podemos nos distanciar de todo o aparato das práticas inovadoras e da sustentabilidade, então esse evento vem muito a calhar. É um momento muito importante para esse debate”, declarou o prefeito.

O evento segue até esta quarta-feira (28), contando com a participação de palestrantes como o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ergon Cugler, e a co-fundadora do programa de desenvolvimento da gestão municipal “Prefeitos do Futuro”, Sol Brasil.

Já no no hall do teatro, 14 empresas seguem expondo soluções inovadoras que estão sendo desenvolvidas para atender os desafios da gestão pública. Os participantes que ainda não se inscreveram podem realizar sua inscrição diretamente no setor de credenciamento do evento.

Também participaram do evento o senador Wellington Fagundes, o deputado estadual Diego Guimarães, os prefeitos Miguel Vaz, Leonardo Bortolin e Érico Stevan. Representando as instituições de ensino pesquisa estavam presentes, como o diretor do Parque Tecnológico de São José dos Campos (SP), Jeferson Cheriegate, o reitor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Evandro Silva e o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), Marcos de Sá.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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