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MATO GROSSO

Iniciativas selecionadas para programa de aceleração do Governo de MT e Oi Futuro são divulgadas

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Os 20 negócios ou organizações que participarão da segunda edição do edital MOVE_MT, programa de aceleração de negócios criativos, de inovação e de impacto social, já foram selecionados. Com um ciclo de aceleração de seis meses de duração, o programa é realizado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) em parceria com o Instituto Oi Futuro. Os escolhidos são de diferentes municípios mato-grossenses.

“O MOVE_MT trouxe grandes resultados com os projetos acelerados na primeira edição e agora se consolida ainda mais como o programa propulsor da economia criativa em Mato Grosso. Parabéns aos projetos selecionados nessa segunda edição. E contem com nossa equipe da Secel e a parceria do Oi Futuro nessa caminhada de desenvolvimento de seus negócios criativos”, celebra o secretário da secretário de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso, Jefferson Carvalho Neves.

Criado para impulsionar empreendedores e líderes do setor que desenvolvem negócios ou projetos com potencial de transformação social em Mato Grosso, o programa tem a diversidade como marca. Dos selecionados, 60% se identificam como pretos ou pardos, 65% são mulheres e 25% são pessoas da comunidade LGBTQIA+.

O grupo inclui ainda projetos representados por pessoas com deficiência, indígenas e ciganos, e 45% das ações selecionadas acontecem em municípios fora da Região Metropolitana, ampliando acesso e fomentando a cultura criativa também em comunidades ribeirinhas e no interior do Estado.

Ao todo serão oferecidas 1.700 horas de capacitação e mentorias em gestão, inovação, impacto social, criatividade e comunicação. Ao final da jornada, serão distribuídos, a título de apoio financeiro, cerca de R$ 350 mil entre as cinco iniciativas mais bem avaliadas na aceleração. Essas iniciativas serão convidadas a realizar um intercâmbio no Lab Oi Futuro, no Rio de Janeiro, em que farão uma imersão no ecossistema da economia criativa da cidade.

“Com o segundo ciclo do MOVE_MT, conseguimos ampliar nosso impacto e levar inovação a novos territórios, valorizando a diversidade como potência de desenvolvimento e transformação social. O Oi Futuro segue no propósito de impulsionar empreendedores da economia criativa em todo o país e pretende replicar o modelo de sucesso do MOVE_MT para outros estados brasileiros com novos parceiros”, afirma Carla Uller, gerente Executiva de Programas e Projetos do Oi Futuro.

Confira abaixo a lista completa das iniciativas selecionadas:

  • Casa de Cultura Silva Freire (Cuiabá): Sediada no entorno do Centro Histórico de Cuiabá, a ONG faz a gestão do acervo do poeta Benedito Sant’Anna da Silva Freire e atende centenas de estudantes, professores e pesquisadores por meio de seu Programa Educativo.
  • Núcleo de Artes Cênicas Tradição Cigana (Cuiabá): Atua no registro e divulgação dos saberes dos povos ciganos e no fortalecimento, conservação e manutenção das culturas e identidades das etnias ciganas Kalon, Rom e Sinti. Oferece formação em dança e teatro para pessoas ciganas de Rondonópolis, maior comunidade cigana de MT.
  • Hip Hop Atemporal (Cuiabá): O coletivo Favelativa reúne jovens periféricos, especialmente do movimento hip hop, para desenvolver projetos, oficinas culturais e eventos voltados para a juventude negra e periférica de Mato Grosso.
  • Pé de Folclore – Cáceres, Rios e Lendas (Cáceres): Tem como objetivo manter as manifestações culturais populares em Cáceres, como Siriri, Cururu e Festas de Santo por meio das artes cênicas (dança, música e teatro) e do incentivo às manifestações populares.
  • Empreendedores Criativos do Mato Grosso (Cuiabá): Grupo de empreendedores criativos da cultura – músicos, artistas plásticos e contadores de histórias – que se uniram com o objetivo de atender as regiões periféricas da cidade. Realizam projetos de musicalização, ateliê popular de artes plásticas, incentivo à leitura e escrita criativa, empreendedorismo juvenil e empoderamento feminino.
  • Arteagro (Campo Verde): Confecção e comercialização de peças de artesanato a partir de restos de algodão e palha de milho perdidos nas colheitas. O projeto trabalha o desenvolvimento artístico, social e cultural, a empregabilidade, o empreendedorismo, a geração de renda e a transformação de perdas em inovação.
  • Cidadão Oddly (Cuiabá): Produtora independente de eventos LGBTQIA+ em Cuiabá. Atua também na capacitação de travestis e transexuais para inserção no mercado de trabalho.
  • Rua Antiga (Chapada dos Guimarães): O negócio, que começou como um sebo itinerante, ganhou endereço fixo e passou a funcionar como Espaço Cultural Metade Cheio, que promove a memória regional por meio da literatura e da música. Além de comercializar produtos culturais, promove ações de fomento à leitura e exposições.
  • Apoio à Cadeia de Valor do Cacau no Noroeste de MT (Juína): O projeto visa levar conhecimento e assistência técnica aos produtores locais, estabelecendo parcerias diretas, remuneração justa e enfatizando a importância da qualidade do cacau para a produção de chocolates artesanais.
  • Loja Karajá (Santa Terezinha): Criada pela comunidade indígena Karajá da Aldeia Itxalá, a organização desenvolve projetos sustentáveis. O projeto propõe a criação de sistema de venda de artesanato Karajá e a qualificação de jovens indígenas para trabalhar com ferramentas de venda on-line.
  • Tece Arte (Cuiabá): Coletivo de 55 mulheres empreendedoras que produzem peças artesanais únicas e comercializam para turistas e lojistas. A iniciativa tem como objetivo utilizar conhecimentos tradicionais para agregar valor aos produtos artesanais e promover desenvolvimento sustentável na comunidade.
  • Rede de Comercialização Social Solidária – RECOSS (Aripuanã): Busca criar um ambiente de negócios para agricultores familiares, agroextrativistas, grupos indígenas, artesãos e outros, conectando com consumidores por meio de um aplicativo.
  • Produtora Audiovisual Quariterê (Cuiabá): Nasceu como um desdobramento do Aquilombamento Audiovisual Quariterê, formado por negros e indígenas. Tem como objetivo desenvolver produções culturais e artísticas e participar do desenvolvimento de políticas afirmativas no mercado audiovisual.
  • Grupo Tibanaré(Cuiabá): Coletivo de teatro criado em 2006 na periferia de Cuiabá, com foco na cultura popular regional. Realizam espetáculos, ações formativas e festivais em espaços não-convencionais, buscando alcançar pessoas com pouco acesso à cultura.
  • AMFMT (Várzea Grande): A organização oferece oficinas de manifestações populares tradicionais, em que produz figurinos e artefatos regionais, como violas de cocho, mocho, ganzá e produtos da culinária regional. Também realiza apresentações cênicas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.
  • Afrotours: A primeira agência de turismo afro de MT (Poconé): Propõe experiências em comunidades quilombolas na região do Pantanal, desconstruindo a imagem de um Pantanal apenas direcionada à fauna e à flora, ao mesmo tempo em que escuta as necessidades e histórias das comunidades e comercializa essas experiências fazendo com que as comunidades sejam vistas e tenham um retorno financeiro.
  • Bodega Pantaneira – Loja Colaborativa (Santo Antônio do Leverger): Promove o ecoturismo associado à comercialização de produtos oriundos da região pantaneira, dando visibilidade aos artesãos e mestres da cultura popular na região.
  • O Universo “E Outros Bichos” (Chapada dos Guimarães): O projeto propõe o desenvolvimento de uma ação transmídia a partir da série “E Outros Bichos”, com quatro temporadas relacionadas a diferentes regiões do Brasil. A trama envolve a descoberta de seres míticos por pré-adolescentes e sua jornada para proteger o meio ambiente.
  • Na Floresta (Chapada dos Guimarães): O negócio criativo produz artigos de papelaria, embalagens biodegradáveis e outros produtos a partir de resíduos de bananeiras. Pretendem criar a Escola da Banana, para capacitar comunidades vulneráveis na criação de produtos variados a partir das bananeiras.
  • Lista Negra Podcast (Cuiabá): O podcast tem como objetivo dar visibilidade a profissionais negros e discutir questões sociais e culturais que afetam a população negra. Composto por mulheres da periferia de Cuiabá, o podcast busca conscientizar e promover ações e mudanças positivas relacionadas à diversidade e à inclusão.

O programa MOVE_MT

Após o sucesso da primeira edição, o MOVE_MT 2 recebeu 116 inscrições de todas as regiões do Estado, com uma grande adesão marcada pela diversidade: dos inscritos, 65,5% se identificaram como pretos ou pardos, 57% são mulheres e 36% são sediados fora da região metropolitana de Cuiabá.

O processo de seleção do MOVE_MT envolveu uma comissão formada por especialistas externos, representantes da Secel-MT e do Oi Futuro, que avaliou as iniciativas inscritas levando em conta seu histórico, a consistência do projeto, o problema social que busca resolver e o perfil do empreendedor.

Além da seleção para o ciclo de aceleração, o MOVE_MT 2 realizou dois workshops de estruturação de projetos para o público geral, em março e abril, que beneficiaram 107 empreendedores locais. Em maio, o programa promoveu um seminário na sede do FIEMT, voltado para empresários e grandes investidores, para fortalecer o ecossistema da economia criativa em Mato Grosso.

Promovida em 2022, a primeira edição do MOVE_MT ofereceu formação e aceleração a 30 negócios e projetos da economia criativa, totalizando cerca de duas mil horas de capacitações e mentorias em Gestão, Tecnologia, Economia Criativa e Impacto Social. O programa distribuiu cerca de R$ 320 mil em prêmios para as iniciativas mais bem avaliadas e promoveu um intercâmbio no Lab Oi Futuro, no Rio de Janeiro, para nove negócios participantes.

*Com Assessoria da Oi Futuro

Fonte: Governo MT – MT

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Aspectos teóricos e práticos da cooperação judiciária são abordados em webinário

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A cooperação judiciária entre os tribunais e também com outras instituições foi tema de webinário realizado na manhã desta quinta-feira (21 de novembro), numa ação educacional realizada em parceria entre a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
O advogado e professor Fredie Souza Didier Junior falou sobre os aspectos teóricos da cooperação judiciária no Brasil e, na sequência, a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira abordou aspectos práticos da cooperação.
 
A abertura do evento foi feita pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, coordenadora do Núcleo. Segundo explicou, o webinário tem como objetivo debater não só literalidade do texto da Resolução n. 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional), como também apresentar implicações práticas, promovendo uma reflexão crítica em torno do tema.
 
“Eu compartilho também que hoje nós estamos lançando a Cartilha de Cooperação Judiciária do Estado de Mato Grosso, que estará disponível no nosso site oficial. Isso também muito nos alegra e tem todo o empenho da nossa juíza cooperadora, a doutora Henrique Lima”, afirmou. A desembargadora deu as boas-vindas ao palestrante Fredie Didier Junior. “O senhor é o pioneiro nesta matéria. Muito antes de se institucionalizar a cooperação no nosso Código de Processo Civil, o senhor e mais alguns estudiosos vinham trabalhando intensamente para a efetivação da cooperação em nosso Poder Judiciário”, destacou.
 
Advogado, Fredie Souza Didier Junior é professor doutor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), com mestrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Segundo o palestrante, a cooperação judiciária é um rótulo que se dá a um conjunto de atos e de instrumentos que viabilizam a interação entre o órgão judiciário e um outro órgão judiciário ou um ente não judiciário, com o propósito de conduzir, gerir e decidir processos, ou até mesmo para fins de aperfeiçoamento da administração judiciária.
 
“Existe a cooperação judiciária com finalidade processual, que é a cooperação com o propósito de fazer com que processos que estejam pendentes sejam mais bem conduzidos, mais bem geridos e mais bem decididos. Tem também um aspecto administrativo. Por exemplo, uma cooperação para compartilhamento de servidores, para desenvolvimento de tecnologia de inteligência artificial, para o compartilhamento de estrutura física de determinado prédio”, enumerou.
 
Ainda segundo Didier Junior, é preciso saber distinguir os tipos (três, no total), os instrumentos (as formas pelas quais a cooperação será documentada) e os atos de cooperação. Dentre os tipos estão a cooperação por solicitação, por delegação e, a mais recente delas, a cooperação por concertação.
 
Ele também explicou os instrumentos, ou seja, as formas pelas quais a cooperação deve ser documentada. “A cooperação pode se instrumentalizar de qualquer forma, por qualquer instrumento. Pode ser uma sala de Teams, pelo WhatsApp, pelo telefone, desde que se documente. (…) Ouso dizer que não há mais nenhuma justificativa para expedição de uma carta precatória, instrumento antigo e obsoleto.” Em relação aos atos, explicou que a cooperação é válida para qualquer ato, pois o novo código dispõe que a cooperação pode ser utilizada para a prática de qualquer ato processual, inclusive os decisórios. “Dois ou mais juízes podem cooperar para tornar um prevento para julgar determinado caso, por exemplo”, observou.
 
Participante do webinário, a juíza Adair Julieta da Silva apresentou alguns exemplos de cooperação que já efetivou em seu gabinete, a exemplo do firmado com o Município de Cuiabá, referente a extinção de processos de execução fiscal no valor até R$ 5 mil. Outro termo foi firmado com o Estado de Mato Grosso, abrangendo executivos fiscais estaduais, inicialmente até 160 UPFs (aproximadamente R$ 38 mil), o que resultou na baixa de 5 mil processos. Em outro momento, foi firmado outro termo para extinção de processos distribuídos até 31/12/2000, onde aproximadamente quatro mil processos foram arquivados em Cuiabá. “É possível usarmos esses termos de cooperação para que tenhamos maior efetividade na prestação jurisdicional através desta cooperação.”
 
Na segunda parte do webinário, a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, integrante do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT, falou sobre cooperação judiciária na prática. Segundo ela, existe um amplo arcabouço jurídico legal que sustenta a cooperação judiciária. “Existem resoluções e recomendações do CNJ detalhando o procedimento. Só para vocês terem uma ideia, na área que eu tive longa atuação – recuperação judicial – tem uma resolução do CNJ que trata da cooperação entre juízos internacionais. Ou seja, é um protocolo mundial como um juiz de um país, de um estado, vai conversar com outros juízes na hipótese em que existam bens do devedor em diversos países. Esse protocolo é super detalhado. Permite uma conversa informal, mas ele detalha como que vai ocorrer, inclusive a atuação do intérprete. Então, isso sempre foi um aspecto que eu achei muito interessante, porque se existe um protocolo internacional, que eu posso falar diretamente com o juiz da Corte de Nova York, de Singapura, de Londres, por que eu não consigo falar com o juiz aqui do nosso estado ou do estado de São Paulo?”
 
Após refletir, a magistrada chegou a algumas conclusões, entre elas que não é a falta de amparo. “O processo de cooperação está amplamente disciplinado no CPC. Então, nós estamos confortáveis no sentido de que existe, nós estamos agindo ao abrigo da lei. Qual é o entrave? Por que isso não é adotado de maneira mais ampla no nosso cotidiano? Porque, na minha opinião, existe um grande isolamento das unidades judiciais, dentro dos próprios estados. Essa falta de comunicação mais direta, objetiva, com menos ‘dedos’. Estamos falando desse próprio isolamento da unidade judicial dentro do próprio Estado.”
 
A desembargadora salientou que a cooperação se destina à efetividade, a diminuir o tempo, a simplificar a forma, para buscar a efetividade do processo. “Mas justamente o volume é o que impede que a gente busque ações criativas e cooperadas. É paradoxal, mas, na minha opinião, é exatamente isso. Por quê? Porque é muito mais fácil seguir ritos padronizados do que se arriscar em ações criativas. Por quê? A liberdade das formas que o CPC traz precisa ser documentada. Então, suponhamos que eu queira estabelecer uma cooperação com outros juízes, eu posso contactá-lo por telefone, por e-mail, por áudio, por uma reunião virtual, mas isso precisa ser documentado. Então, acho um dos receios de nós, juízes, é como fazer isso.”
 
Anglizey ressaltou que a cooperação judiciária demanda que os magistrados tenham uma iniciativa mais proativa, que decidam inovar em prol da efetividade do processo, “porque, no fundo, é tudo sobre economia de tempo, de espaço e de atos processuais.” A palestrante asseverou ainda que toda mudança depende da atuação dos magistrados, não depende apenas da lei, com a mudança de comportamento e de paradigmas.
 
Clique neste link para assistir à íntegra das palestras, com todos os exemplos listados pela desembargadora Anglizey. 
 
 
A juíza Henriqueta Fernanda Chaves de Alencar Ferreira Lima atuou como coordenadora do evento.
 
 
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: print de tela colorida onde aparece a desembargadora Antônia Siqueira. Ela é uma mulher branca, de cabelos escuros, que usa óculos de grau e veste uma blusa clara. Imagem 2: print do professor Fredie Didier Junior. Ele é um homem branco, de cabelos escuros, que veste camisa branca e fone de ouvidos. Ao fundo, uma biblioteca de livros. Imagem 3: print de tela colorida onde aparece a desembargadora Anglizey Solivan. Ela é uma mulher branca, de cabelos compridos escuros, que veste blazer preto.
 
Lígia Saito 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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