Economia
Regulamentação do trabalho em aplicativos avança; o que esperar?
O Grupo de Trabalho dos Aplicativos , vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, se reúne nesta semana para discutir as regras da regulamentação da prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas digitais.
Nesta terça-feira (20), o grupo de motoristas e transporte de pessoas foi recebido pelo governo. Já o grupo de motociclistas e transporte de mercadorias se encontrou na quarta-feira (21), às 14h.
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O GT é tripartite, formado por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. No encontro, tanto trabalhadores quanto empresas apresentaram suas demandas.
“O governo exerce aqui uma função reguladora, mas também mediadora. Nesse caso nós faremos exercícios, a partir do que for debatido aqui, para tentar amadurecer as posições”, disse Francisco Macena, secretário executivo do MTE e um dos mediadores da reunião.
O GT definiu a remuneração mínima e saúde do trabalhador como as duas prioridades iniciais para a discussão. Os motociclistas pedem uma remuneração mínima mensal, bem como regras que garantam valor mínimo por corrida e serviço, paradas extras, taxas para cancelamento realizados pelos usuários dos serviços e a atualização anual do salário realizada por meio de negociação coletiva. Para o item saúde, a categoria pede condições garantidas conforme a atividade efetivamente realizada, seguindo “as regulamentações já existentes pertinentes a cada atividade e respectivos acordos e convenções”.
“A reunião foi muito positiva. Ambas as questões são cruciais e precisam ser definidas. Vamos discutir a remuneração, vamos discutir as condições de trabalho, as condições de saúde do trabalhador e depois entra a jornada mínima, transparência. Passo a passo a gente vai conseguir ter uma regulamentação da atividade no Brasil”, disse Macena.
Demandas
Durante a reunião de terça, a bancada dos trabalhadores entregou um conjunto de 12 diretrizes abrangendo temas como regulação tributária, trabalhista, jornada de trabalho. O ponto central da reunião, entretanto, foi a discussão em torno da remuneração mínima para os motoristas.
Hugo Luiz Schiavo, advogado trabalhista e sócio do A. C. Burlamaqui Consultores, diz que a medida é válida e já foi adotada em outros países.
“A fixação de uma remuneração mínima já foi adotada para os motoristas da Uber na Inglaterra em fevereiro de 2021. A cidade de Nova York, em 11/06/23, anunciou remuneração mínima de U$ 19,26 a hora para entregadores de app de comidas. Seattle e Washington também estipularam pagamentos mínimos aos trabalhadores de app. O exemplo de países desenvolvidos deve ser seguido no Brasil”, declarou.
Além da solicitação de regras claras que garantam um valor mínimo por corrida, os motoristas pedem remuneração por paradas extras e atualização anual por meio de negociação coletiva.
Já os empresários oferecem uma remuneração mínima equivalente ao salário mínimo nacional, proporcional ao tempo efetivamente trabalhado e comprovado.
A bancada das empresas também apresentou suas propostas por meio de documento contendo nove itens. Entre os princípios destacados estão a segurança jurídica, independência do trabalhador, seguridade social e neutralidade competitiva.
“O debate sobre a regulação de trabalho pelos apps não deve esperar. A sociedade precisa encontrar respostas ao impacto no mercado de trabalho. A flexibilização do trabalho ‘sob demanda’ nos app poderia ser equilibrada por benefícios sociais de qualificação e recolocação no mercado” afirma o advogado Hugo Luiz Schiavo.
Seguridade Social
O grupo conta com representantes de iFood, Uber, 99, entre outros e foi criado no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, para resolver a questão do trabalho por aplicativo em até 150 dias. Na data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou seu desejo de dar seguridade social a esses empregados.
“Muitas vezes o cara não quer assinar a carteira, não tem problema. Mas o que nós queremos é que a pessoa que trabalha com aplicativo tenha compromisso de seguridade social, porque se ele ficar doente tem que ter cobertura”, declarou.
Para o advogado Hugo Luiz Schiavo, a medida faz sentido, tanto pela proteção de incapacidade por acidentes ou doenças, quanto para custear benefícios específicos que qualifiquem os trabalhadores e permitam rápida recolocação no mercado. Além disso, os trabalhadores garantiriam aposentadoria mais adequada.
O grupo de motoristas e transporte de pessoas se reúne novamente em Brasília nos dias 04 e 18 de julho, além de um encontro marcado para o dia 1º de agosto. O subgrupo Transporte de Mercadorias terá suas reuniões marcadas para os dias 05 e 19, bem como no dia 02 de agosto.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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