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MATO GROSSO

Judiciário e Executivo firmam cooperação para eliminar mais de 5,5 mil ações de execução fiscal

Publicado

1 ano atrás

em

O Poder Judiciário e o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), firmaram um termo de cooperação técnica que visa descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância. A medida tem como base a Lei estadual nº 10.496/2017, que autoriza a PGE a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa quando seu valor for inferior a 160 unidades padrão fiscal (UPF/MT), observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.
 
A cooperação foi assinada, nesta segunda-feira (19), pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva; pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva e pela supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves.
 
De acordo com o procurador-geral do Estado, levantamento inicial identificou aproximadamente 5,5 mil processos de executivos fiscais de débitos tributáveis (como IPVA, ICMS) e não tributáveis (como multas do Indea e do Detran, por exemplo) aptos para pedidos de baixa judicial em todo o estado. Trata-se de ações que envolvem cobranças de até 160 UPFs, o que representa cerca de R$ 36,6 mil. Com a baixa nos processos, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor.
 
“Essa assinatura tem por objetivo diminuir o estoque de processos de execução fiscal em andamento. A partir do momento em que nós conseguimos diminuir o estoque, tirando da pauta aqueles processos que, em tese, são de recebimento mais alongado e mais difícil, nós conseguimos centrar nossas forças naqueles processos em que a recuperação do ativo é de maior probabilidade para o Estado. É uma situação que vai ao encontro do interesse, tanto do Executivo quanto do Judiciário, de dar celeridade nos andamentos processuais, trazer eficiência para a cobrança judicial e também para a cobrança administrativa. Então essa é a importância de ter essa parceria com o Poder Judiciário para trazer um resultado mais eficiente para a população”, afirma Francisco de Assis da Silva Lopes.
 
Durante a reunião, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, destacou que dar continuidade a processos de execução fiscal sem perspectiva de recebimento é um contrassenso, pois continuam gerando despesa, contrariando o princípio da eficiência. “Hoje estamos concretizando um passo gigante rumo a essa eficiência de fazer com que tenhamos uma peneira realmente mais factível com a realidade para deixar em tramitação apenas aquilo que tiver possibilidade de recebimento ou de transformação num ato de consensualidade, em algo que possa vir a se transformar em recursos líquidos ou liquidáveis pelo menos. Então isso também é um anseio muito antigo do Poder Judiciário. Vai ser um alívio muito grande, tanto por parte da PGE quanto por parte do Poder Judiciário”, disse a presidente.
 
Avaliação semelhante é feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que disse que o termo de cooperação traz alento a todas as partes. “Temos que avançar nesse novo método de prestação de tutela jurisdicional de uma forma mais humanizada, célere e eficiente”, comentou. Segundo o desembargador, serão organizados mutirões para concluir as ações que tramitam em primeiro grau. “Detectando aqueles processos em que não há condições de cobrança das partes, eles serão extintos praticamente de imediato porque a parte não tem condições de pagamentos e são valores muitas vezes pequenos, em que o número dessas ações forma um volume desnecessário, pois estão gerando mais custo para o Estado e sobrecarregando os juízes”, disse.
 
A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT, comemorou a parceria firmada com a Procuradoria-Geral do Estado. “A gente sabe o tanto de processos que estão congestionando o Judiciário. Agora, temos esse empenho do Estado e do Judiciário, buscando enxugar a máquina para que realmente haja eficiência e efetividade. Que este seja apenas o primeiro passo. Que tenhamos muitas e muitas mesas redondas como esta, com todos engajados na busca de soluções para que realmente a gente consiga diminuir o tempo e diminuir o número de feitos”, pontuou.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: foto em plano aberto, mostrando o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva; a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino e a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. Eles estão sentados na ponta da mesa da sala de reuniões da Presidência do Tribunal. Em segundo plano, do lado direito, é possível ver o desembargador Mário Kono e os juízes auxiliares Viviane Rebello, Jones Gattass e Lídio Modesto.
 
 
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

LIQUIDAGARBOS

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MATO GROSSO

Ampliação do orçamento estadual para saúde mental é destaque em encontro promovido pelo TCE

Publicado

20 minutos atrás

em

setembro 19, 2024

Por

A ampliação do financiamento do Governo do Estado para os serviços de saúde mental em Mato Grosso foi destaque na abertura do Encontro de Saúde Mental, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nesta quinta-feira (19.09). O evento foi uma oportunidade para debater melhorias para a rede pública de saúde do Estado e dos Municípios.

Atualmente, está previsto o orçamento de R$ 87 milhões para saúde mental em até quatro anos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), sendo cerca de R$ 20 milhões para cada ano. Antes, o valor previsto para a área era de aproximadamente R$ 1,3 milhão por ano.

De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, o grande incremento no financiamento possibilita a ampliação e estruturação da rede de saúde mental em Mato Grosso.

“Existe uma perspectiva para 2025 de ampliação, justamente porque houve uma melhora significativa nos valores e no financiamento desse serviço, então a ampliação estrutural também precisa ser significativa. A saúde mental é um grande desafio, daí a importância dessa questão transversal, interdisciplinar, ser abordada por todos – executivo, legislativo e judiciário –, cada um dentro do seu papel”, disse o gestor, ao parabenizar a iniciativa do Tribunal.

O deputado estadual Carlos Avallone, que mediou junto ao Governo a ampliação do financiamento para a saúde mental em Mato Grosso, destacou a disposição da gestão estadual em fazer a ampliação do orçamento.

“Nós fizemos uma apresentação para o governador Mauro Mendes, depois de um ano de estudos, trabalhos, do que se precisava fazer. Depois da reunião, o governador falou: ‘aprovado’. Pode colocar R$ 80 milhões de emendas no PPA [Plano Plurianual], R$ 20 milhões por ano. Ninguém pôs uma dificuldade, foi uma coisa impressionante. Estamos preparados para essa união de esforços e nós já estamos executando, neste ano, os primeiros 20 milhões”, declarou.

O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE, o conselheiro Guilherme Maluf, também enfatizou a importância do orçamento para a execução de políticas públicas mais efetivas na área da saúde mental.

“Precisamos de orçamento, focar desde o orçamento municipal ao federal, não só o estadual. Tem que ser ressaltada essa iniciativa do Avallone e do governador Mauro Mendes, que entendeu a necessidade de termos esse investimento na Saúde Mental. Esse Tribunal vai acompanhar e monitorar todas as execuções de políticas públicas em todas as áreas e essa é uma área crítica”, avaliou.

Também participaram do evento a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, o promotor de justiça da 7ª Promotoria de Justiça Cível, Milton Mattos, além de demais representantes do Ministério Público, do Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) e da sociedade civil.

Fonte: Governo MT – MT

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