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MATO GROSSO

Conselho de Administração debate integração e fortalecimento dos estados no 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal

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O 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal começou na manhã desta quarta-feira (14.06), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, com a 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração. No encontro, o Conselho discutiu o planejamento de ações integradas entre os nove estados que compõem a Amazônia Legal.

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, Basílio Bezerra, ressalta a importância do evento para o fortalecimento das regiões e dos posicionamentos dos governos da Amazônia.

“É um evento muito importante e inédito para Mato Grosso, promovido para definir as metas de gestão para o Fórum. Discutimos a necessidade do fortalecimento da região e, principalmente, a necessidade das decisões sobre meio ambiente passarem pelos estados da Amazônia Legal”, pontua.

O secretário Executivo do Consórcio Amazônia Legal, Marcello Brito, destaca a importância do Conselho de Administração no planejamento, para que os estados estejam organizados para sediar importantes eventos nos próximos anos, entre eles a Cúpula da Amazônia, realizada em agosto deste ano, e a 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), em novembro de 2025, ambos em em Belém (PA).

“Temos uma janela de oportunidade para os estados da Amazônia, e precisamos, a partir de Cuiabá, ter uma estrutura de colaboração competitiva montada, para que a Amazônia Brasileira finalmente possa receber o que é merecido para o seu desenvolvimento econômico e ambiental”, explica.

O secretário de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, avalia que a agenda climática é central para o mundo, e que o objetivo comum dos estados da Amazônia é alcançar compromissos concretos, por meio de políticas públicas, para alcançar as suas metas de redução de emissões.

“A integração entre os estados fortalece as pautas que não estão sendo tratadas dentro da agenda climática, como o combate à pobreza, novos modelos para o desenvolvimento sustentável dessas regiões, geração de renda e empregabilidade, e a diversidade existente dentro da Amazônia”, avalia.

Entre as pautas discutidas pelo Conselho nesta manhã estão a criação das câmaras setoriais de Agricultura e Economia Verde, e Cultural, que serão apreciadas na Assembleia Geral dos governadores. Participaram representantes dos estados do Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Roraima, Pará e Rondônia.

Programação
Durante a tarde, das 14h às 18h, são realizadas, simultaneamente, duas agendas: a dos presidentes dos Institutos de Terra da Amazônia Legal, que se reúnem com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e a dos secretários de Agricultura da Amazônia Legal.

Na quinta-feira (15) serão realizadas, pela manhã, uma oficina técnica sobre compras compartilhadas da Saúde e Segurança Pública, e a reunião das câmaras setoriais de meio ambiente, agricultura, segurança pública e dos Institutos de Terra. Já das 14h às 16h ocorrem as oficinas de contribuições para a Carta da Amazônia, e a continuação da reunião das câmaras setoriais iniciada pela manhã.

No último dia (16), pela manhã, os governadores se reúnem na Assembleia Geral para tratar sobre os eventos da agenda Pan-Amazônia e validam a Carta de Cuiabá, com o posicionamento sobre a Cúpula da Amazônia.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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