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MATO GROSSO

Cinco práticas inovadoras do Poder Judiciário de Mato Grosso são selecionadas para o Prêmio Innovare

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Cinco práticas inovadoras do Poder Judiciário de Mato Grosso foram selecionadas para concorrer à 20ª edição do Prêmio Innovare. Dentre milhares de iniciativas de instituições de todo o judiciário brasileiro, apenas 773 práticas foram selecionadas. A premiação visa identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.
 
O Prêmio Innovare é uma das mais importantes premiações da área jurídica no país e este ano homenageia um de seus fundadores, o ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, que dará nome ao Prêmio Destaque. Esta premiação terá como tema central a “Defesa da Democracia e do Estado de Direito”. No entanto, as demais categorias terão tema livre.
 
Conheça as práticas selecionadas:
 
Programa de Construção de Paz na Rede Pública de Ensino “Eu e você na construção da Paz” – Realizado na cidade de Campo Verde, o projeto “Eu e você na Construção da Paz”, desenvolvido pela juíza e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Maria Lúcia Prati, tem como diferencial a promulgação da Lei Municipal nº 2866/2022, que institucionalizou o Programa de Construção de Paz dentro das escolas. Ou seja, os Círculos de Paz foram institucionalizados dentro das escolas a partir da aprovação de legislação específica.
 
O programa é estruturado em quatro eixos: relacional, institucional, social e pedagógico. O foco preventivo é para que o aluno aprenda a compreender o conflito, que nem sempre é negativo, e sim uma oportunidade de mudança, e entender o ponto de vista do outro, onde o conflito acaba sendo evitado. Ao trabalhar valores essenciais dentro das escolas as crianças e adolescentes se mostram mais colaborativos e menos resistentes às necessidades do outro.
 
A iniciativa já atendeu 15 unidades de ensino da rede pública, com a realização de 204 círculos de paz, e o atendimento de mais de 2.800 alunos, 163 educadores e a formação de 115 facilitadores.
 
Manual de Linguagem Clara e Direito Visual – Projeto inovador, o Manual de Linguagem Clara e Direito Visual que contempla toda a iniciativa em Visual Law do Laboratório de Inovação do TJMT, InovaJusMT. A classificação reconhece a iniciativa importante na busca de uma comunicação jurídica mais acessível e compreensível.
 
A proposta foi desenvolvida com a intenção de simplificar a linguagem utilizada nos documentos jurídicos, tornando-a mais simples a todos os cidadãos. A equipe responsável pelo projeto, composta por juízes, servidores, especialistas em linguagem e designers gráficos, buscou superar as barreiras da complexidade linguística e facilitar a comunicação entre o Judiciário e a sociedade como um todo.
 
Além disso, a iniciativa incorpora elementos visuais, como infográficos e ícones, para facilitar o entendimento do conteúdo para qualquer pessoa.
 
O Manual de Linguagem Clara e Direito Visual e tudo que o engloba, demonstra que é possível promover a modernização e a humanização da Justiça por meio de práticas inovadoras.
 
Expedição Araguaia Xingu – O projeto, da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que nasceu em 2019, foi selecionado no Prêmio Innovare pela terceira vez consecutiva.
 
O projeto percorre cidades da Região Araguaia, incluindo aldeias indígenas, que estão distantes mais de 1000 km da Capital, e que têm dificuldade de acesso aos serviços públicos. Na última edição, em novembro de 2022, a 4ª Expedição realizou mais de 35 mil atendimentos em cinco municípios, percorrendo mais de 3 mil quilômetros.
 
Durante os dias de atendimentos nos municípios são oferecidos à população serviços de saúde, cidadania e justiça, como resolução de conflitos sociais, casamentos sociais, consultas médicas, oftalmológicas e odontológicas, além de estimular nos cidadãos a consciência ambiental. Ainda são doadas roupas, calçados, brinquedos, cestas básicas e mudas de plantas.
 
O projeto é coordenado pelo juiz José Antonio Bezerra Filho, e conta com o envolvimento de vários setores internos do Tribunal como o Juvam, Nupemec/Cejusc, além dos juízes das comarcas do interior. Alguns dos parceiros são: TER-MT, TRT, cartórios, Defensoria Pública, Ministério Público, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Receita Federal, INSS, Marinha, Governo do Estado (Polícia Civil, Policia Militar, Politec, Detran, Bombeiros, Secitec), Energisa, Instituto Galvan e prefeituras.
 
Força Tarefa de inspeções surpresas e extraordinárias nos estabelecimentos penais – Iniciativa que envolve a Corregedoria Geral de Justiça, Defensoria Pública (GAEDIC) e Pastoral Carcerária para fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal, da Lei de Execuções Penais e de Tratados Internacionais, que realiza inspeções surpresas com objetivo de flagrar, coibir e prevenir a violação dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, materializado por meio de tortura, maus tratos e a submissão às condições degradantes das cadeias públicas do Estado.
 
O objetivo é também verificar a as condições das instalações das unidades prisionais (estrutural e sanitária), a existência de trabalhos e projetos que garantam a remição de pena e recolocação social do apenado quando em liberdade.
 
As visitas surpresas são realizadas pela Força Tarefa sem a presença de Policiais Penais locais, que somente ficam de prontidão à distância para a abertura e fechamento das grades. A prática visa atender as pessoas em privação de liberdade, garantindo-lhes condições dignas para o cumprimento de pena e a promoção de direitos, preservando sua integridade física e psicológica e evitando-se a exclusão social do ser humano privado de liberdade.
 
No término da inspeção é apresentado relatório com o relato individualizado por estabelecimento prisional e as questões de destaque para subsidiar as ações das autoridades (Poder Executivo, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público).
 
Programa Super Star-Gio – Promove a capacitação para os estagiários da área Judiciária com objetivo de garantir aprendizado aos futuros operadores do Direito. O estudante finaliza o estágio conhecendo as atividades que os departamentos da área jurídica desempenham.
 
Os acadêmicos acompanham todas as fases dos processos que tramitam no Judiciário mato-grossense, a atuação dos desembargadores e advogados nas sessões de julgamento. Além disso, para os estagiários que obtiverem 80% de participação no programa terão a oportunidade de aprender a minutar ementas, relatório e votos. 
 
Os futuros advogados e advogadas, durante o Super Star_gio participam de reuniões semanais de capacitação, com duração de uma hora, e acompanham de forma presencial e/ou por videoconferência sessões de julgamento cíveis e criminais com foco nas sustentações orais, como observação das melhores técnicas em oralidade. 
 
Eles também aprendem rotinas de secretaria e procedimentos dos processos judiciais, e futuramente vão poder fazer uma espécie de intercâmbio nos gabinetes para observar redação de recursos e ações originárias.
 
O Prêmio Innovare – As propostas devem ser submetidas pelo Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. A aprovação segue critérios como eficiência; qualidade; criatividade; satisfação do usuário, entre outros.
 
Organizada em sete categorias – Tribunal; CNJ; Juiz; Ministério Público; Defensoria Pública; Advocacia; e Justiça e Cidadania –, a premiação é uma realização do Instituto Innovare, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia Geral da União, associações jurídicas e conselhos de justiça do país.
 
O Prêmio Innovare é um evento nacional que identifica e destaca ações concretas que resultem em mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais, contribuindo para ampliar o acesso da população à Justiça. 
 
As práticas inscritas serão visitadas por consultores especializados e posteriormente julgadas por personalidades do mundo jurídico e acadêmico nacional que integram a comissão julgadora do prêmio.
 
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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