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MATO GROSSO

Procon-MT notifica Netflix a prestar esclarecimentos sobre nova forma de cobrança

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O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), notificou nesta quarta-feira (31) a Netflix a prestar esclarecimentos sobre a nova forma de cobrança por compartilhamento de senhas. A mudança na forma de cobrança adotada para o país,com valor adicional de R$ 12,90 por mês no caso do uso da plataforma de streaming fora do endereço do consumidor, foi anunciada no dia 23 de maio.

A secretária de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, explica que o órgão tem recebido muitos questionamentos dos consumidores e que a empresa não deixou claro como irá diferenciar o compartilhamento do uso regular pelos mesmos usuários em diferentes aparelhos.

De acordo com Gisela, a publicidade da empresa informa que o assinante pode assistir de onde quiser: em smart TV, playstation, Xbox, Chromecast, Apple TV, aparelhos de Blu-ray, entre outros. “Como o consumidor pode acessar de qualquer lugar e de vários dispositivos, é necessário esclarecer como a Netflix irá diferenciar o compartilhamento do uso regular pelos mesmos usuários em diferentes aparelhos”, ressalta.

Além de notificar a empresa, a equipe de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado também está coletando informações sobre a publicidade dos serviços prestados pela plataforma.

Conforme a notificação, além de prestar esclarecimentos sobre a nova forma de cobrança dos seus serviços, a Netflix deverá informar:

  • Se a nova forma de cobrança irá abranger somente novos contratantes do plano ou se será estendida também aos consumidores que já possuem contrato com a empresa;
  • Que mecanismos estão sendo utilizados para garantir que as informações sobre a mudança na forma de cobrança cheguem a todos os clientes de forma clara, precisa e ostensiva;
  • Se a empresa tem um novo plano de mídia para suas publicidades.
O Procon Estadual requereu, ainda, cópia do contrato firmado com consumidor entre janeiro e março de 2023 e cópia de contrato atual da empresa, apontando as mudanças inseridas. O prazo para a Netflix responder ao Procon-MT é de cinco dias.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Instituto Brasileiro da Insolvência homenageia desembargadoras Clarice Claudino e Anglizey Solivan

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, e a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, foram homenageadas pelo Instituto Brasileiro de Insolvência (Ibajud), na manhã desta sexta-feira (22 de novembro), durante a abertura do 1º Seminário de Insolvência Empresarial de Mato Grosso, realizado no auditório “Desembargador Gervásio Leite”. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) foram parceiros do evento. 
 
O advogado Breno Miranda, presidente do Instituto Brasileiro de Insolvência, explica que, ao longo deste ano, a entidade organizou 12 seminários por todo o Brasil, com o propósito de promover o diálogo sobre os principais temas envolvendo a recuperação judicial e a falência. Somando todos os eventos, foram impactadas mais de 3 mil pessoas e mobilizados mais de 300 palestrantes. “A recuperação judicial, cada vez mais, está próxima da sociedade em razão da importância para a economia, para a sustentação do país, para as empresas. E trazer isso para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uma honra para o Ibajud. Eu tenho certeza que Tribunal de Justiça, como sempre esteve na vanguarda, hoje, mais uma vez, prova que estimula o diálogo e o aperfeiçoamento das questões jurídicas”, afirma. 
 
Segundo o presidente do Ibajud, tendo em vista essa atuação do TJMT, foram escolhidos os nomes das homenageadas. “O Ibajud, em todos esses anos de trabalho, também observa nessa caminhada o trabalho de grandes parceiros e personagens, autoridades que estimulam esse aperfeiçoamento e esse diálogo tão importante dentro da comunidade jurídica. E entregar hoje uma placa em homenagem a essas pessoas é prova da capacidade, é uma singela homenagem, mas também é uma honra para o Ibajud trazer esse destaque para essas pessoas tão importantes para o mundo do Direito”. 
 
Após receber a placa de condecoração, a desembargadora Clarice Claudino fez um agradecimento e dedicou o reconhecimento com todos os demais membros do Tribunal. “Uma linda homenagem, que eu ofereço e compartilho com todos os nossos desembargadores e desembargadoras porque é um trabalho do Tribunal de Justiça. O empenho, a vontade mesmo de resolver e dar corpo a essas metodologias é compartilhada por todos os membros, então, a eles também eu dedico essa homenagem”.
 
A magistrada foi homenageada devido à sua forte atuação na disseminação da Justiça Multiportas como um caminho possível também na área de insolvência. “A recuperação judicial é um tema muito presente e, na atualidade, mais presente ainda, tem uma repercussão social muito forte e precisa muito dessa conscientização de que há particularidades que tem que ser consensuadas para que o processo frua com menos repercussão negativa para a sociedade. Um processo dessa natureza que demora muito, por exemplo, ele perde boa parte da sua finalidade de proteger aqueles empregos, de proteger a renda das pessoas, principalmente do trabalhador. Então, fomentar esse conhecimento mais específico das nossas particularidades, trazendo conhecimento de outras experiências, essa troca enriquece muito. E o viés da conciliação e da mediação, que é o nosso grande interesse em fomentar essa cultura do diálogo porque isso proporciona a pacificação verdadeira, aquela solução que é mais confortável e definitiva”, defende Claudino.
 
A desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira também foi homenageada por sua trajetória na área da recuperação judicial. “Eu estive à frente da 1ª Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência, com competência estadual, durante oito anos. Isso trouxe muita experiência. É um tema em constante desenvolvimento porque está ligado à economia do nosso país e, portanto, precisa ser debatido porque há coisas novas e perspectivas diferentes a todo instante. Então se faz necessário que essa discussão se renove e que a gente nunca pare de estudar, de debater e de engrandecer o nosso conhecimento a respeito dessa matéria”, declarou.
 
Além da homenagem, a magistrada também participou como palestrante no Seminário, abordando o tema Crédito do Produtor Rural – CPR. O desembargador Wesley Sanchez Lacerda também participou da programação, como moderador do painel que teve como tema “O passado, o presente e o futuro do sistema de insolvência da ótica da experiência”.
 
Juntamente com as desembargadoras Clarice Claudino e Anglizey Solivan, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, também foi homenageada. Ela é advogada especialista em Direito Empresarial, desde 2006, pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). “Atuo exclusivamente com o direito empresarial nas suas diversas nuances, seja na área trabalhista, seja no contencioso e também na área da recuperação judicial, especialmente representando credores nas recuperações e nas falências. Então é uma área que eu tenho um grande apreço”, disse.
 
O seminário – O 1º Seminário de Insolvência Empresarial é uma iniciativa do IBAJUD – Instituto Brasileiro da Insolvência, que reúne renomados especialistas, acadêmicos e profissionais da área para um diálogo sobre o setor. Planejado para ocorrer em diversas regiões do Brasil, o evento tem como objetivo promover a troca de conhecimentos e discutir as últimas tendências e práticas emergentes do setor em todo o país. O encontro é direcionado a advogados, juízes, promotores, contadores, administradores judiciais, leiloeiros, bem como empresários e estudantes das áreas de direito e administração.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: foto colorida que mostra, lado a lado, as desembargadoras Anglizey Solivan de Oliveira e Clarice Claudino da Silva e a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, cada uma segurando a sua placa de homenagem da Ibajud. Foto 2: foto que mostra o advogado Breno Miranda sendo entrevistado. Ele é um homem pardo, de olhos, cabelos e barba pretos, usando camisa branca, gravata azul-celeste e terno azul-marinho. Foto 3: foto em plano aberto que mostra a plateia do auditório lotada de pessoas, a grande maioria advogados.
 
Celly Silva/Fotos: Lucas Figueiredo 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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