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MATO GROSSO

Conselheiro Antonio Joaquim defende tratamento diferenciado para o Fundeb e apoia nota conjunta

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, defendeu nesta terça-feira (23/5) a exclusão do Fundeb dos limites de gastos previstos pelo projeto de lei complementar  do novo arcabouço fiscal, em trâmite no Congresso Nacional. 

A medida estava prevista no texto original do projeto de lei 93/2023, mas essa exclusão não foi considerada pelo relator do PLC. A norma excepcionava a complementação da União ao Fundeb dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias.

O conselheiro Antonio Joaquim fez coro à nota pública assinada pelos dirigentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Instituto Articule, que integram o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (GAEPE-BR).

Clique aqui e leia a íntegra da Nota Conjunta.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Governo de MT publica edital de convocação de 870 candidatos do Programa SER Família CNH Social

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (22.11), o edital de convocação de 870 candidatos beneficiados pelo Programa “SER Família CNH Social”. Clique aqui para conferir.

Os candidatos convocados devem comparecer nas unidades do Detran, no período de 25 a 29 de novembro, sem a necessidade de agendamento prévio e munidos de documento pessoal com foto (em bom estado de conservação) e o CPF para abertura do processo, conforme horários e locais abaixo:

• Em Cuiabá, das 8h às 16h, na sede do Detran-MT, localizada na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 1.000, Centro Político Administrativo;

• Em Várzea Grande, das 10h às 18h, no Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shopping;

• No interior do Estado, das 8h às 16h.

Conforme o Presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, até o momento já foram chamados 9.179 candidatos do programa, sendo que 932 já concluíram o processo de primeira habilitação.

O Programa “SER Família CNH Social” foi idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, e vai fornecer a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para 10 mil pessoas de baixa renda em Mato Grosso.

Fonte: Governo MT – MT

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