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Cuiabá

Prefeitura promove ação itinerante sobre o lPTU 2023; bairros Dom Aquino, Pedra 90 e Colorado serão atendidos nessa semana

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Para facilitar o acesso da população que necessita imprimir o Carnê Digital do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023, a Prefeitura de Cuiabá realiza ação itinerante nos principais bairros da capital. Essa ação é uma parceria entre a Secretaria Municipal de Fazenda e Câmara Municipal de Cuiabá. Válido lembrar que, o vencimento da cota única com desconto de 10% à vista, como a primeira parcela para àqueles que optarem pelo pagamento em até oito vezes fixas e sem juros, é dia 19 de maio. As demais, com vencimentos nos meses subsequentes, sendo a última para o dia 15 de dezembro.

Nesta terça-feira (9), a equipe estará na Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Professora Tereza Lobo, no bairro Dom Aquino. No dia 10 (quarta-feira), o local escolhido foi a Emeb Maria Elazir Corrêa de Figueiredo, no Osmar Cabral. No Pedra 90, a ação itinerante será realizada na Creche Rafael Rueda, na quinta-feira (11). Para sexta-feira (12), no bairro Novo Colorado, será na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. Para o sábado (13), o local escolhido foi o Mercado do Porto, por concentrar grande número de pessoas.

Na próxima semana, nos dias 15 e 16, segunda e terça-feira, a população poderá acessar os serviços nas escolas municipais Floriano Bocheneki, no Bairro Parque Atalaia, e Maria Dimpina, situada na região da Chácara dos Pinheiros. Todos os dias, as atividades ocorrerão no período matutino, das 8h às 13h.

A equipe da Secretaria Municipal de Fazenda, além dos boletos para pagamento, em oito vezes fixas e sem juros, estará nos locais para oferecer informações, esclarecimentos e principais dúvidas sobre o IPTU.

A Câmara Municipal, através do Gabinete Itinerante do Consumidor, estará oferecendo atendimento jurídico gratuito, e regularização do título de eleitor à população.

Para os contribuintes que têm acesso à internet, via site oficial – https://www.cuiaba.mt.gov.br/ terão a opção do Carnê Digital. Através do ícone do IPTU, no lado direito do Portal, os contribuintes conseguem emitir as guias (em caso de parcelamento) de uma só vez.

INTERNET- Para realizar a emissão de Guias pela internet é necessário selecionar o tipo de cadastro. Tratando-se do IPTU, basta clicar no ícone Cadastro Imobiliário e informar o número da Inscrição Municipal, ou o CPF, para localizar o cadastro. Após isso, o próximo passo é clicar em avançar para ter acesso ao extrato das guias, tanto referentes ao Exercício 2023, como de anos anteriores.

As guias emitidas via Carnê Digital poderão ser pagas no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas. Após impressão só será possível realizar o pagamento após duas horas da sua emissão, conforme procedimento de registro bancário.

Para pagamentos em outros bancos, faz-se necessário emitir as guias de cada mês. Além dessas opções, os contribuintes contam também com a opção via QR Code PIX, basta clicar no ícone disponível no site.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Passe Livre Cultural para pessoas com deficiência garante acesso a eventos socioculturais de Cuiabá

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Com o objetivo de promover a inclusão e garantir o acesso de pessoas com deficiência a eventos socioculturais, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, regulamentou a Lei nº 6.605, de 16 de dezembro de 2020, por meio de Decreto Municipal 10.488/2024, que institui o Passe Livre Cultural. A normativa reafirma o compromisso de assegurar a plena participação dessas pessoas em eventos socioculturais realizados em locais públicos e privados no município. O Decreto será publicado em edição suplementar da Gazeta Municipal de 4 de outubro.
Os eventos socioculturais abrangem atividades que visam proporcionar entretenimento, informação, lazer, cultura e esporte, dentre eles feiras, exposições, cinemas, teatros, casas de espetáculos, circos, shows, estádios e ginásios esportivos, entre outros.
Para ter acesso ao benefício, é necessária a apresentação de uma carteira de identificação expedida por uma entidade representativa ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), além de um laudo médico com validade de até um ano. O Passe Livre Cultural é destinado a pessoas com qualquer tipo de deficiência, seja física, auditiva, intelectual/mental, visual, múltipla, autismo ou síndrome.
O acesso gratuito será concedido a pessoas com deficiência maiores de 18 anos que precisarem de um acompanhante, devendo comprovar essa necessidade por meio de laudo médico. A verificação poderá ser feita no ato da compra do ingresso, na entrada do evento ou mediante conferência da inscrição na carteira concedida ao beneficiário.
Será impedido o acesso aos eventos socioculturais do acompanhante que não estiver efetivamente com a pessoa com deficiência. O Passe Livre Cultural não cobre serviços de “open bar” ou “open food”, sendo válido apenas para o ingresso ao evento.
É importante destacar que os organizadores de eventos são obrigados a reservar ingressos gratuitos para pessoas com deficiência desde o início das vendas até o horário do evento, tanto em pontos físicos quanto virtuais, garantindo que as plataformas sejam acessíveis.
Os ingressos emitidos pelo Passe Livre Cultural devem identificar expressamente o benefício, e os assentos destinados aos beneficiários devem ser distribuídos de maneira acessível e inclusiva, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015. Estabelecimentos que realizam eventos socioculturais devem afixar, em local visível, cartazes com informações sobre a Lei nº 6.605/2020 e as condições para o uso do Passe Livre Cultural.
O beneficiário perde o direito ao Passe Livre Cultural em casos de emissão de declarações falsas ao solicitar o benefício ou uso indevido do mesmo para fins não previstos na Lei.
O descumprimento da Lei nº 6.605/2020 ou de suas regulamentações resultará em penalidades, conforme o Art. 3º da referida Lei.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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