Deputados querem analisar, ainda nesta semana, um projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental. A mudança é alvo de críticas de nove ex-ministros do Meio Ambiente.
A proposta cria novas regras para um dos principais instrumentos da política nacional de meio ambiente. O texto permite dispensar do licenciamento várias atividades econômicas, como obras de distribuição de energia elétrica, sistemas e estações de tratamento de água e esgoto, usinas de reciclagem de lixo e até obras de melhoria de infraestrutura em instalações já existentes, como por exemplo estradas e hidrelétricas.
O projeto dispensa o licenciamento ambiental para o cultivo de espécie de interesse agrícola e para a atividade de pecuária. O texto propõe também a criação de uma licença por adesão e compromisso, uma espécie de licenciamento ambiental por autodeclaração do responsável em caso de empreendimento que não seja potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Pelo projeto, cada estado vai definir que atividades poderão ter esse tipo de licença ambiental e quais poderão ser liberadas. Desde 2004, várias propostas de uma nova lei de licenciamento ambiental surgiram na Câmara.
Mas agora o deputado de Mato Grosso, Neri Geller, do Progressistas, fez um novo texto, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, que é do mesmo partido, pautou o projeto com regime de urgência. “Regime de urgência devido à necessidade de se votar um tema importante como esse, porque vai destravar mais de R$ 130 bilhões de investimento para o país, inclusive obras que têm impacto direto de forma positiva no meio ambiente, obras que geram energia limpa, por exemplo, infraestrutura para regiões que são importantes do ponto de vista de fazer a fiscalização, inclusive”, disse o deputado Neri Geller.
Em carta aberta, nove ex-ministros do Meio Ambiente de vários governos manifestaram forte apreensão e rejeição ao texto e a sua votação precipitada, sem um debate público. Na carta, eles afirmam que “o licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas, mas sim, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos”.
Os ex-ministros dizem ainda que “o texto deve aumentar a insegurança jurídica e a judicialização do licenciamento ambiental, aumentar o risco para os necessários investimentos e, portanto, fulminar com o propósito principal de criar ambiente de negócios favorável para superarmos o quanto antes a gravíssima crise econômica que assola o país”. O documento foi assinado pelos ex-ministros José Goldemberg, do governo Collor; Rubens Ricupero, do governo Itamar Franco; Gustavo Krause e José Carlos Carvalho, que trabalharam na gestão de Fernando Henrique Cardoso; Marina Silva e Carlos Minc, do governo Lula; Izabella Teixeira, ministra nos governos de Lula e Dilma Rousseff; e José Sarney Filho e Edson Duarte, que ficaram à frente na pasta no governo Temer.
“Esse projeto permite que grandes empreendimentos que podem provocar um dano enorme, não só ao meio ambiente, mas à vida das populações, possam ser aprovados sem o devido exame. É preciso um licenciamento criterioso, rápido. Agora, rapidez exige ter um número maior de analistas. Não é apenas um projeto de lei, tal como eles querem, é apenas, como se costuma dizer, abrir a porteira para passar a boiada. As consequências nós vamos ver depois”, alertou Rubens Ricupero.
“Ele cria uma figura estranha ao licenciamento que é a possibilidade do processo de autodeclaração e de dispensar licença ambiental aquilo que o projeto chama de obras pré-existentes. Nesse caso, até uma estrada altamente impactante para a destruição da Amazônia, como é o caso da BR-319, poderá ser retomada suas obras sem precisar do necessário licenciamento ambiental”, afirmou Marina da Silva.
A Frente Parlamentar Ambientalista já apresentou 21 emendas ao projeto e vai tentar mudar o texto em plenário. “As emendas tentam fazer correções no texto. A gente sabe que vai ser muito difícil a gente fazer essas correções no plenário, mas nós vamos tentar. Nós vamos lutar até o fim, porque o que está em jogo é a biodiversidade brasileira, é a imagem do governo, é a imagem do Brasil. Nós não podemos aceitar a destruição das nossas florestas com uma proposta tão ruim”, disse o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista.
Ao mesmo tempo, Arthur Lira quer colocar em votação um projeto que muda o regimento da Câmara e dificulta obstrução de propostas no plenário, uma estratégia muito usada para barrar votações polêmicas, como a que flexibiliza o licenciamento ambiental.
