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MATO GROSSO

Em visita técnica, Comitê de Implementação de LGPD de Tangará da Serra busca orientações do TCE-MT

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O Comitê de Implementação de LGPD de Tangará da Serra realizou uma visita técnica ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para obter orientações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no serviço público. O objetivo foi a busca por melhores práticas para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais dos cidadãos do município.

Durante a visita técnica, o encarregado de dados (DPO) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou a importância da LGPD para o ganho de eficiência no serviço público, salientando que a utilização de boas práticas de gerenciamento de projetos, gestão de risco de informação, governança de dados e segurança de informação são fundamentais para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

“É preciso garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos. A aplicação da LGPD no serviço público é fundamental para isso. Além disso, a utilização de boas práticas de gerenciamento de projetos, gestão de risco de informação, governança de dados e segurança de informação são essenciais para o ganho de eficiência dos serviços públicos oferecidos à população”, afirmou.

O DPO do TCE também ressaltou a necessidade de uma mudança de paradigma comportamental na sociedade. “É preciso promover uma nova cultura de proteção de dados pessoais, não apenas no serviço público, mas em toda a sociedade. Isso significa que a privacidade e a segurança dos dados pessoais devem ser tratadas como um direito fundamental de todos os cidadãos, como, inclusive, já previsto na nossa Constituição Federal de 1988”.

Para ele, a visita técnica do Comitê de Implementação de LGPD de Tangará da Serra mostrou o comprometimento do município em cumprir com as exigências da LGPD e em adotar as melhores práticas de proteção de dados pessoais. “Essa iniciativa contribuirá para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos daquele município e para a oferta de serviços públicos mais eficientes e seguros. Além disso, a conscientização da importância da proteção de dados pessoais é fundamental para a promoção de uma nova cultura de proteção de dados na sociedade”.

Participaram da reunião, além do DPO do TCE-MT, o controlador-geral do município, Marcos Roberto da Silva, a secretária de Fazenda, Ângela Nascimento da Silva, e, as servidoras Letícia Camargo de Moura e Caroline Antunes Agostinho de Abreu, membros do Comitê de Implementação da LGPD na Prefeitura de Tangara da Serra.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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