Economia
MP-SP abre investigação para apurar irregularidade no ‘Uber de SP’
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu nesta terça-feira (18) um inquérito civil para investigar o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, pela prática de improbidade administrativa em virtude da criação do aplicativo de transporte individual de passageiro na cidade de São Paulo, o MobilizapSP.
Também são investigados o secretário de Mobilidade e Trânsito do Município de São Paulo, Ricardo Teixeira e mais 16 agentes públicos da municipalidade de São Paulo.
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Todos são investigados por possível lesão ao erário público e violação de princípios constitucionais da administração pública, “com indícios de ilegalidade na participação de único licitante em procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública”, diz o texto do inquérito do MP, assinado pelo promotor de Justiça, Paulo Destro.
Também é investigado o Consórcio 3C, único interessado em participar da licitação e vencedor do leilão de concorrência para operar o MobilizapSP, por 60 meses. O consórcio, que assinou o contrato com a prefeitura em 2022, é formado pelas empresas Consilux Consultoria e Construções Elétricas, CSX Inovação, e CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica.
Segundo o MP, há informações de possível ilegalidade na contratação – para criação e funcionamento do aplicativo MobizapSP – do Consórcio 3C, “formado por empresas investigadas por desvio de verbas públicas no setor de transportes e de pagamento de propina em contratos de gestão de trânsito”.
O consórcio será remunerado por meio de cobrança de 10,95% sobre o valor da corrida realizada pelo condutor, sem fixação de um valor referencial médio do preço por quilômetro rodado e as demais arrecadações mensais, “o que poderia ensejar a destinação ilegal de repasses de subsídio (dinheiro público) para a manutenção do aplicativo MobizapSP, ingressando a municipalidade de São Paulo em área reservada ao setor privado e sem qualquer interesse público”, diz o inquérito do MP.
O Ministério Público afirma também que a prefeitura de São Paulo não usou de todos os meios de informação ao seu alcance para a divulgação da abertura de concorrência, “com a maior amplitude possível e desejável, tendo em vista a complexidade do objeto contratual”.
O MP ressalta ainda que o MobilizapSP é a única plataforma gerida pela gestão pública para motoristas e passageiros que fazem viagens privadas, “constituindo-se em um aplicativo da Prefeitura do Município de São Paulo (aplicativo público) de carro particular”.
“Não restou evidenciado por parte da Prefeitura do Município de São Paulo, a real necessidade de intervenção do ente estatal, atuando o Município como empresário, em setor da economia e iniciativa privada, sem previsão legal, ou a demonstração de relevante interesse público amparado na criação do aplicativo MobizapSP, diante da possível caracterização de concorrência desleal e desvio de finalidade”, diz o texto do inquérito.
A prefeitura de São Paulo foi procurada e encaminhou resposta por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). “A SMT informa que já encaminhou ao Ministério Público as respostas solicitadas da notificação realizada pelo órgão. A SMT esclarece que solicitou ao MP que a análise sobre o mobizapSP fosse realizada conjuntamente com o inquérito civil da CPI dos Aplicativos. Até o momento, a SMT não foi oficialmente informada se o pedido foi acolhido”.
O consórcio 3C foi procurado, mas ainda não se manifestou.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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