Economia
Governo entrega arcabouço fiscal ao Congresso; veja próximos passos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregaram o texto do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18). O projeto de lei complementar foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A nova regra fiscal, que substituirá o teto de gastos caso seja aprovada, começará a tramitar na Câmara, e depois seguirá para o Senado. Confira as etapas:
- O projeto de lei complementar começa a ser discutido na Câmara dos Deputados, onde o texto pode ser alterado. Depois, ele é enviado ao Senado, onde também pode passar por modificações. Se isso acontecer, ele precisa voltar novamente para a Câmara, que dá a palavra final;
- Depois, o texto passa por análises de comissões antes de ser discutido no plenário das duas Casas;
- Só depois de feitas todas as discussões e alterações no texto, o projeto de lei complementar é votado na Câmara e no Senado. Para ser aprovado, é necessário maioria absoluta dos votos;
- Aprovado nas duas Casas, o texto é enviado ao presidente da República, que tem 15 dias para sancionar a lei. Nessa etapa, Lula tem o poder de vetar alterações no texto feitas pela Câmara ou pelo Senado. Se isso acontecer, deputados e senadores devem votar a respeito de cada veto, que pode ser rejeitado se houver maioria absoluta de votos.
O relator do projeto ainda não foi definido por Lira, mas o presidente da Câmara disse que dará a relatoria do arcabouço fiscal a um deputado do seu partido , o PP, oposição ao governo.
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Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a expectativa do governo federal é de que o relator seja indicado ainda nesta semana .
Apresentada no final de março , a nova regra fiscal passou nas últimas semanas por ajustes no texto final, em conversas entre Haddad e outros ministros.
Chance de aprovação
O governo vê de forma bastante otimista a possibilidade do arcabouço fiscal ser aprovado no Congresso. Em entrevista sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 nesta segunda -feira (17), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que o governo precisa da aprovação do texto “para ontem”.
“Eu acho que nós vamos até nos surpreender com o quórum de aprovação”, disse. “Eu tenho clareza que o Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal”, completou.
O próprio presidente da Câmara afirmou no domingo (16) que o novo arcabouço fiscal não deve enfrentar resistência no Congresso. “Pelos moldes que foi desenhado, não achamos nestes assuntos que foram tratados nenhuma dificuldade”, disse Lira.
O governo depende da aprovação do arcabouço fiscal para viabilizar programas sociais prometidos em campanha eleitoral. Segundo Tebet, se o texto não passar, dificilmente o Orçamento será suficiente a partir da regra do teto de gastos.
Além disso, a aprovação do arcabouço é uma das formas que o governo tem de sinalizar seus objetivos econômicos para o Banco Central (BC), permitindo uma redução na taxa básica de juros da economia brasileira. Atualmente em 13,75% ao ano, a Selic é uma das grandes críticas de Lula, e vem gerando atritos entre ele e o presidente do BC , Roberto Campos Neto.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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