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Cuiabá

Etapa preparatória para a 14ª Conferência Municipal da Assistência Social começa nesta terça-feira (18)

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência e o Conselho Municipal de Assistência Social, dá início aos trabalhos da 14ª Conferência Municipal, com encontros regionais a partir desta terça-feira (18), a partir das 13h, no Centro de Convivência de Idosos- CCI Maria Ignês França Auad, bairro CPA.

As Conferências de Assistência Social são instâncias que têm por atribuição a avaliação da Política de Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social aos usuários e usuárias.

O tema escolhido para o encontro desse ano é “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e será realizado entre os dias 14 e 15 de junho, no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), tendo como base a Resolução Conjunta CMAS/SADHPD n° 001, de 23 de fevereiro de 2023.

Além desse encontro na Regional Norte, no dia 26, os debates ocorrerão na Região Sul, no Centro de Convivência de Idosos – CCI João Guerreiro, no bairro Altos do Coxipó. Em seguida, no dia 04 de maio, será a vez da região Leste, com ação no Centro de Convivência de Idosos – CCI Padre Firmo Duarte, bairro Dom Aquino. Ambos com início para as 13h e término às 17h.

O último encontro regional está previsto para a região Oeste, no Centro de Referência de Assistência Social do Jardim Novo Colorado, bairro Novo Colorado, a partir das 08h30.

As conferências são realizadas pelos três entes federados: Município, Estado e União. As conferências regionais são fundamentais para estimular e sedimentar o debate para a etapa municipal. “A realização de uma Conferência não é algo isolado, mas parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública. Por esta razão, a participação popular e, principalmente, a presença dos usuários é fundamental para implementação de política públicas efetivas”, ressaltou a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira.

Nas conferências regionais poderão participar todos os sujeitos envolvidos na Assistência Social e pessoas interessadas nas questões relativas a essa Política. Já na Conferência municipal, participarão os delegados eleitos no processo regional, conselheiros natos, convidados e observadores, nas Conferências estaduais, participarão os delegados eleitos nas Conferências municipais e, por conseguinte na Conferência Nacional, participarão os delegados eleitos nas conferências estaduais”, explicou a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Joyce dos Santos.

“Nesse espaço se registram as realidades concretas em que o trabalho dos profissionais ocorre para garantir o direito dos usuários e também dos trabalhadores/as. Onde se consideram os aspectos que influenciam na garantia dos direitos, considerando, as peculiaridades, as dimensões do território, as situações de empobrecimento nos espaços urbanos, a realidade dos povos originários e das comunidades tradicionais”, acrescentou Joyce.

Para o debate e deliberações a conferência foi organizada em 5 (cinco) Eixos Temáticos, sendo eles: EIXO 1 – Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; EIXO 2 – Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas; EIXO 3 – Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a participação social no SUAS?; EIXO 4 – Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS e EIXO 5 – Benefício e Transferência de Renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

“A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Cuiabá é um grande movimento social e político em defesa da Assistência Social enquanto Política de Seguridade Social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, conforme assegurado nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. Um grande movimento que possibilita a revisão sistemática da Assistência Social no Município de Cuiabá articulando: capacidade de cobertura, demandas e necessidades”, esclareceu a presidente.

“É a reafirmação do pacto social conforme a Constituição Federal de 198, com a afirmação das responsabilidades do Estado como legítimo representante do interesse público; o reconhecimento da solidariedade social como elo da conexão de interesses coletivos e a proteção social, consignadora de uma agenda de direitos sociais, independentemente de sua participação direta no mercado de trabalho; a participação nos processos de formulação e controle social das ações governamentais. Nesses encontros regionais, são levantadas as principais demandas e reivindicações da sociedade que servirão de base para a Conferência Municipal”, finalizou Hellen Ferreira.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Passe Livre Cultural para pessoas com deficiência garante acesso a eventos socioculturais de Cuiabá

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Com o objetivo de promover a inclusão e garantir o acesso de pessoas com deficiência a eventos socioculturais, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, regulamentou a Lei nº 6.605, de 16 de dezembro de 2020, por meio de Decreto Municipal 10.488/2024, que institui o Passe Livre Cultural. A normativa reafirma o compromisso de assegurar a plena participação dessas pessoas em eventos socioculturais realizados em locais públicos e privados no município. O Decreto será publicado em edição suplementar da Gazeta Municipal de 4 de outubro.
Os eventos socioculturais abrangem atividades que visam proporcionar entretenimento, informação, lazer, cultura e esporte, dentre eles feiras, exposições, cinemas, teatros, casas de espetáculos, circos, shows, estádios e ginásios esportivos, entre outros.
Para ter acesso ao benefício, é necessária a apresentação de uma carteira de identificação expedida por uma entidade representativa ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), além de um laudo médico com validade de até um ano. O Passe Livre Cultural é destinado a pessoas com qualquer tipo de deficiência, seja física, auditiva, intelectual/mental, visual, múltipla, autismo ou síndrome.
O acesso gratuito será concedido a pessoas com deficiência maiores de 18 anos que precisarem de um acompanhante, devendo comprovar essa necessidade por meio de laudo médico. A verificação poderá ser feita no ato da compra do ingresso, na entrada do evento ou mediante conferência da inscrição na carteira concedida ao beneficiário.
Será impedido o acesso aos eventos socioculturais do acompanhante que não estiver efetivamente com a pessoa com deficiência. O Passe Livre Cultural não cobre serviços de “open bar” ou “open food”, sendo válido apenas para o ingresso ao evento.
É importante destacar que os organizadores de eventos são obrigados a reservar ingressos gratuitos para pessoas com deficiência desde o início das vendas até o horário do evento, tanto em pontos físicos quanto virtuais, garantindo que as plataformas sejam acessíveis.
Os ingressos emitidos pelo Passe Livre Cultural devem identificar expressamente o benefício, e os assentos destinados aos beneficiários devem ser distribuídos de maneira acessível e inclusiva, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015. Estabelecimentos que realizam eventos socioculturais devem afixar, em local visível, cartazes com informações sobre a Lei nº 6.605/2020 e as condições para o uso do Passe Livre Cultural.
O beneficiário perde o direito ao Passe Livre Cultural em casos de emissão de declarações falsas ao solicitar o benefício ou uso indevido do mesmo para fins não previstos na Lei.
O descumprimento da Lei nº 6.605/2020 ou de suas regulamentações resultará em penalidades, conforme o Art. 3º da referida Lei.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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