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Cuiabá

Etapa preparatória para a 14ª Conferência Municipal da Assistência Social começa nesta terça-feira (18)

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência e o Conselho Municipal de Assistência Social, dá início aos trabalhos da 14ª Conferência Municipal, com encontros regionais a partir desta terça-feira (18), a partir das 13h, no Centro de Convivência de Idosos- CCI Maria Ignês França Auad, bairro CPA.

As Conferências de Assistência Social são instâncias que têm por atribuição a avaliação da Política de Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social aos usuários e usuárias.

O tema escolhido para o encontro desse ano é “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e será realizado entre os dias 14 e 15 de junho, no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), tendo como base a Resolução Conjunta CMAS/SADHPD n° 001, de 23 de fevereiro de 2023.

Além desse encontro na Regional Norte, no dia 26, os debates ocorrerão na Região Sul, no Centro de Convivência de Idosos – CCI João Guerreiro, no bairro Altos do Coxipó. Em seguida, no dia 04 de maio, será a vez da região Leste, com ação no Centro de Convivência de Idosos – CCI Padre Firmo Duarte, bairro Dom Aquino. Ambos com início para as 13h e término às 17h.

O último encontro regional está previsto para a região Oeste, no Centro de Referência de Assistência Social do Jardim Novo Colorado, bairro Novo Colorado, a partir das 08h30.

As conferências são realizadas pelos três entes federados: Município, Estado e União. As conferências regionais são fundamentais para estimular e sedimentar o debate para a etapa municipal. “A realização de uma Conferência não é algo isolado, mas parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública. Por esta razão, a participação popular e, principalmente, a presença dos usuários é fundamental para implementação de política públicas efetivas”, ressaltou a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira.

Nas conferências regionais poderão participar todos os sujeitos envolvidos na Assistência Social e pessoas interessadas nas questões relativas a essa Política. Já na Conferência municipal, participarão os delegados eleitos no processo regional, conselheiros natos, convidados e observadores, nas Conferências estaduais, participarão os delegados eleitos nas Conferências municipais e, por conseguinte na Conferência Nacional, participarão os delegados eleitos nas conferências estaduais”, explicou a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Joyce dos Santos.

“Nesse espaço se registram as realidades concretas em que o trabalho dos profissionais ocorre para garantir o direito dos usuários e também dos trabalhadores/as. Onde se consideram os aspectos que influenciam na garantia dos direitos, considerando, as peculiaridades, as dimensões do território, as situações de empobrecimento nos espaços urbanos, a realidade dos povos originários e das comunidades tradicionais”, acrescentou Joyce.

Para o debate e deliberações a conferência foi organizada em 5 (cinco) Eixos Temáticos, sendo eles: EIXO 1 – Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; EIXO 2 – Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas; EIXO 3 – Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a participação social no SUAS?; EIXO 4 – Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS e EIXO 5 – Benefício e Transferência de Renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

“A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Cuiabá é um grande movimento social e político em defesa da Assistência Social enquanto Política de Seguridade Social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, conforme assegurado nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. Um grande movimento que possibilita a revisão sistemática da Assistência Social no Município de Cuiabá articulando: capacidade de cobertura, demandas e necessidades”, esclareceu a presidente.

“É a reafirmação do pacto social conforme a Constituição Federal de 198, com a afirmação das responsabilidades do Estado como legítimo representante do interesse público; o reconhecimento da solidariedade social como elo da conexão de interesses coletivos e a proteção social, consignadora de uma agenda de direitos sociais, independentemente de sua participação direta no mercado de trabalho; a participação nos processos de formulação e controle social das ações governamentais. Nesses encontros regionais, são levantadas as principais demandas e reivindicações da sociedade que servirão de base para a Conferência Municipal”, finalizou Hellen Ferreira.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

PGM divulga resultado da inscrição definitiva e convoca para prova oral no concurso de procurador substituto de Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), publicou o resultado da inscrição definitiva e a convocação para a prova oral do concurso público destinado ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para o cargo de procurador substituto. A divulgação foi realizada na edição nº 997 da Gazeta Municipal, nesta sexta-feira (22).

O documento apresenta a relação de aprovados e convocados, organizados por número de inscrição e nome, em ordem alfabética.

A prova oral, aplicada pelo Cebraspe, está marcada para o dia 1º de dezembro de 2024. Os candidatos devem seguir todas as instruções do Edital nº 1 – PGM Cuiabá, de 18 de abril de 2024, e acessar obrigatoriamente o site www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_cuiaba_24_procurador a partir do dia 25 de novembro de 2024, para consultar o horário de início e o local de realização da prova, por meio de consulta individual, utilizando os dados solicitados.

No dia da prova oral, o candidato deve apresentar documento de identidade original, conforme especificado no edital de abertura. A ausência do documento resultará na exclusão do concurso. Além disso, é obrigatório o uso de traje formal: terno para os homens e traje social discreto para as mulheres.

As justificativas da banca examinadora para o deferimento ou indeferimento dos recursos contra o resultado provisório da inscrição definitiva estarão disponíveis a partir de 29 de novembro de 2024, no mesmo endereço eletrônico.

O resultado provisório da prova oral será publicado no Diário Oficial do Município de Cuiabá e divulgado na internet no site do Cebraspe na data provável de 13 de dezembro de 2024.

Conforme o edital nº 1/PGM, de 18 de abril de 2024, o concurso oferece seis vagas: quatro para ampla concorrência, uma para candidatos com deficiência e uma para negros e indígenas. A remuneração prevista é de R$ 17.516,64, acrescida de benefícios previstos no Fundo de Enriquecimento e Sustentação da Procuradoria (FUNESP), conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 509/2022.

Para concorrer, os candidatos devem ter graduação em Direito, inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovar três anos de atividade jurídica, conforme estabelecido no art. 35, parágrafo único, VI, da Lei Complementar Municipal nº 208/2010 e no Decreto Regulamentador nº 5.700/2015.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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