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MIRASSOL

Vereador propõe aumentar valor da subvenção à Apae-Mir

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O vereador Fransuelo Ferrai dos Santos (REPUBLICANOS) propôs na indicação de número 334 de 2021, a necessidade de aumentar o valor do repasse mensal da subvenção social destinada à Apae de Mirassol D’Oeste, tendo em vista que o atual valor da subvenção encontra-se bastante defasado, necessitando de revisão,  para custear as despesas de rotina da referida Associação.

“O nosso objetivo é que, com o aumento do valor, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do nosso município possa melhor atender a população”, pontuou Fransuelo.

Ele também indicou a necessidade de elaboração de um projeto De pavimentação asfáltica em várias ruas do Bairro Parque Morumbi.

Com objetivo de melhorar qualidade de vida aos munícipes, garantindo uma melhora significativa na trafegabilidade de veículos, motociclistas, ciclistas e pessoas, além de melhorar o aspecto urbanístico do município, ele sugeriu o asfaltamento das ruas Vitorino Teodoro do Prado, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Padre Anchieta,

Padre Thiago, São Bento, Dorvile Bassi Correa e Domingos Friozo.

“Estamos solicitando o atendimento desse pedido para que, com o projeto em mãos, possamos solicitar junto aos deputados, Estaduais e Federais, a viabilidade de destinarem Emenda Parlamentar para execução desta obra”, explicou o vereador Fransuelo Ferrai dos Santos.

Na mesma sessão, ele indicou a necessidade de providenciar a construção de um redutor de velocidade na Rua Senador Henrique Della Roque, próximo à residência da mãe do Senhor “Lavareda”, bem como a possibilidade de ser construído no formato de passagem elevada, uma vez que é grande o movimento de veículos no local, pois a rua mencionada dá acesso aos bairros Parque Bandeirantes II, Alto da Boa Vista e Interlagos.

“Além disso, com o retorno das aulas presenciais, muitos alunos utilizam esta via para chegarem até a Escola Municipal Inedi Fontes Castilho de Queiroz”, concluiu o vereador.

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MIRASSOL

TJ manda município em MT implementar esgoto em loteamento erguido em “brejo”

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), que terá que implementar a infraestrutura (asfalto, rede de esgoto etc) num loteamento erguido num “brejo”.

De acordo com um processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPMT) denunciou a prefeitura de Mirassol D’Oeste e também a Imobiliária Bordone, além da construtora Roberto Braga LTDA, pelas irregularidades.

Conforme a denúncia, o loteamento, batizado de Jardim das Flores III, foi erguido numa área “alagadiça” – como um “brejo” ou “pântano”, por exemplo -, e não dispõe de infraestrutura mínima para seus moradores.

O MPMT revela que o Jardim das Flores III não possui, sequer, “ruas abertas”. “Foram constatadas diversas irregularidades no loteamento denominado Jardim da Flores III, localizado nesta cidade, tais como, inexistência de ruas abertas, implementação em terreno alagadiço, ausência de saneamento básico, esgoto correndo a céu aberto e obras de abertura de arruamento, quadras, lotes e de equipamento urbano ainda não haviam sido concluídas”, diz trecho do processo.

Em sentença do mês de julho de 2023, a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste acatou o pedido do MPMT, dando um prazo máximo de 2 anos para que a prefeitura e as empresas responsáveis pelo loteamento realizem as obras de infraestrutura. As partes recorreram da decisão, porém, no dia 30 de outubro de 2024, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a condenação.

“A sentença de primeiro grau foi mantida, com a devida apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que tange à responsabilidade solidária dos réus para a regularização do loteamento, tendo o acórdão deixado claro os fundamentos pelos quais a apelação não foi acolhida. Em momento algum foi omitida a análise de questões relevantes ou constitucionais”, diz trecho do voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. As partes ainda podem recorrer da decisão.

Por Folha Max

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