MATO GROSSO
TCE-MT qualifica servidores sobre Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu sequência ao ciclo de palestras sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) com a capacitação online sobre a Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termo de Referência (TR), na última quarta-feira (5).
Na ocasião, foram abordados os principais temas relacionados à elaboração do estudo técnico preliminar e termo de referência. Na abertura do encontro, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, destacou que as novas regras entram em vigor em 2024 e que o termo de referência é o passo inicial do processo licitatório.
“Isso exige ainda responsabilidade de quem o elabora. Aqueles que fazem o termo de referência, não esqueçam que a responsabilidade é de vocês também. E não é porque o Tribunal de Contas quer, é porque a Lei assim o diz. A nova Lei traz bem clara a responsabilização subjetiva”, afirmou.
Ministrada pela mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Tatiana Camarão, a palestra reuniu servidores do TCE-MT e demais interessados que executem funções essenciais da licitação, como pregoeiros, agentes de contratação, comissão de contratação, demandantes, orçamentistas, pareceristas jurídicos e outros.
Ao longo do curso, Tatiana explicou os objetivos do processo licitatório, a engrenagem da contratação, os princípios da nova lei, o que é plano de contratação, os artigos que embasam a norma. “O termo de referência tem o DNA da licitação, porque ali tem as principais informações do que se pretende contratar”, disse.
O ciclo de capacitação
Com transmissão pelo Canal do TCE-MT no YouTube, a capacitação sobre a nova norma foi dividia em nove encontros presenciais e virtuais. O objetivo é estimular a eficiência, a segurança jurídica, a transparência e a probidade na utilização dos recursos públicos.
O ciclo faz parte das diretrizes da gestão do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, que tem foco na orientação para garantir a efetividade da gestão pública. Assim, a Escola Superior de Contas, sob supervisão do conselheiro Waldir Teis, vem executando uma série de cursos, seminários e congressos.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
Operação Pubblicare prende parlamentar por atuar em benefício de facção criminosa na capital
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso (FICCO-MT) deflagrou, nesta sexta-feira (20.09), a Operação Pubblicare para cumprir ordens judiciais contra o núcleo de uma organização criminosa formado por servidores públicos que colaboravam com membros de facção na lavagem de dinheiro por meio da realização de shows e eventos em casas noturnas de Cuiabá.
Um parlamentar de Cuiabá foi preso na operação.
Setenta policiais cumprem 15 medidas cautelares, entre prisão, buscas, sequestro de bens e bloqueios de contas bancárias. As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (Nipo), sendo:
- Um mandado de prisão preventiva;
- Sete mandados de busca e apreensão;
- Seis veículos e um imóvel sequestrados e bloqueio de contas bancárias
A Operação Pubblicare é desmembramento da Operação Ragnatela, deflagrada em junho deste ano, quando a FICCO-MT desarticulou um grupo criminoso que teria adquirido uma casa noturna em Cuiabá pelo valor de R$ 800.000,00, pagos em espécie, com o lucro auferido por meio de atividades ilícitas. A partir de então, o grupo passou a realizar shows de MCs nacionalmente conhecidos, custeados pela facção criminosa em conjunto com um grupo de promoters.
Agentes públicos
Durante as investigações também foi identificado que os criminosos contavam com o apoio de agentes públicos responsáveis pela fiscalização e concessão de licenças para a realização dos shows, sem a documentação necessária. Foi identificado que um parlamentar atuava em benefício do grupo na interlocução com os agentes públicos e recebendo, em contrapartida, benefícios financeiros.
Os investigados respondem pelos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com os membros da facção indiciados durante a Operação Ragnatela.
A Operação Pubblicare, termo em italiano, faz alusão à atividade do agente público, que em vez de atuar em prol da população, focava em interesses escusos da facção criminosa.
A FICCO-MT é uma força integrada composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar e tem por objetivo realizar uma atuação conjunta e integrada no combate ao crime organizado no estado do Mato Grosso.
Fonte: Governo MT – MT
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