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MATO GROSSO

Campanha nacional de combate ao feminicídio é divulgada pelo MPMT

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O Ministério Público de Mato Grosso está engajado na campanha “MP em ação: fortalecimento do Ministério Público brasileiro no combate ao feminicídio – respeito e inclusão”, que está no ar desde novembro do ano passado com o objetivo de promover a conscientização sobre a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas e a importância do envolvimento da sociedade no combate à violência doméstica e ao feminicídio. A iniciativa é do Ministério Público Brasileiro, por meio da Corregedoria Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Entrega de filhos pelos pais para adoção não configura crime

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No Brasil, os pais ou responsáveis por uma criança podem realizar a entrega de uma criança para adoção, antes ou após o nascimento, sem que estejam incorrendo na prática de um crime. O procedimento, denominado “entrega legal”, trata-se de um instituto jurídico previsto no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas por ser pouco conhecido e esclarecido, pode levar parte da população a achar que se trata de uma prática ilegal e/ou criminosa dos pais biológicos da criança.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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