A Câmara de Resolução Consensual de Conflitos (Consenso), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conseguiu gerar mais de R$ 185,2 milhões para os cofres públicos com acordos de conciliação em processos judiciais ou administrativos, ou em demandas que poderiam virar ações na Justiça.
“Os valores recebidos dos acordos não ficam na PGE. São emitidas guias de recolhimentos destinadas a Fonte 100 do Estado de Mato Grosso, que poderá aplicar em investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, por exemplo”, destacou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.
Segundo números da Consenso, o montante financeiro abrange 62 processos judiciais e administrativos com acordos de conciliação fechados desde a criação da câmara, em julho de 2023.
“Nós fizemos essa economia em diversos processos, judiciais ou administrativos, demandas que estavam paradas há algum tempo e, na câmara de conciliação, por intermédio dos próprios procuradores, conseguimos fazer essas mediações e solucionar conflitos, evitando, em alguns casos, que se tornassem processos judiciais”, destacou Francisco Lopes.
A assessora executiva da coordenação-geral da Consenso, servidora Mônica Cortez, explicou que a economia se refere tanto a valores financeiros que o Poder Executivo teria para receber nas ações judiciais ou nos processos administrativos, quanto por casos em que o Estado é quem teria que pagar. “O Estado levaria muitos anos para receber esses valores pela via judicial, ou talvez nem receberia”, ressaltou.
Francisco Lopes lembrou também que uma ação judicial é cara, apontou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a tramitação de um processo custa cerca de R$ 25 mil e destacou que os parâmetros de atualizações monetárias utilizados pelo Poder Judiciário são mais onerosos para o Executivo.
“Então, até por determinação do governador Mauro Mendes, nós buscamos a conciliação desde que haja vantajosidade para o Estado. A conciliação hoje é um caminho sem volta. Não se pensa mais em resolver conflitos somente na esfera judicial. O Poder Judiciário hoje não dá mais conta. É exatamente pensando nisso que nós criamos, dentro da PGE, essa câmara de conciliação”, concluiu.
A Polícia Civil de Mato Grosso deu posse nesta sexta-feira (27.12) aos 76 novos delegados, escrivães e investigadores que passam a compor o quadro da instituição. Os servidores foram convocados no último mês como parte do pacote de medidas do Governo do Estado de Tolerância Zero com o Crime Organizado.
São 12 delegados, 18 escrivães e 46 investigadores, que receberam as boas-vindas do diretor da Academia da Polícia Civil, delegado Fausto Freitas. “Parabéns pelo merecimento conquistado de ingressar na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, que tem uma história rica e fascinante construída por homens e mulheres de bravura e uma instituição com 182 anos de compromisso com a segurança, justiça e cumprimento das leis”, destacou o diretor da Academia.
O delegado-geral em substituição legal, Rodrigo Bastos da Silva, agradeceu o esforço do Estado para a convocação e destacou o trabalho que a Polícia Civil empregou neste ano em dezenas de operações, fruto de investigações qualificadas e que resultaram em prisões e bloqueio de milhões de reais em bens e na descapitalização de facções criminosas.
“Vocês são aguardados com expectativa pela população do interior de nosso estado, onde os desafios são imensos e a presença da Polícia Civil ainda mais necessária. O momento é de comemoração pela conquista, no entanto, é necessário destacar que a vida de um policial civil é, acima de tudo, um sacerdócio. Enfrentarão adversidades no combate à criminalidade, desafios no cotidiano das investigações, em uma realidade onde deverão atuar com inteligência, técnica e parceria com outras instituições”, reforçou o gestor da instituição.
Para o novo delegado Anderson Uchida, o momento é de expectativa para iniciar o trabalho. “Estamos aqui para contribuir com a população de Mato Grosso, somando forças com o conhecimento que cada um traz e atuar no combate à criminalidade, em união com as demais forças de segurança”, disse o policial civil.
Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel PM Fernando Augustinho, lembrou da integração entre as instituições no combate às organizações criminosas, trabalho que emprega um esforço contínuo das forças policiais e lembrou da importância da valorização diária a quem precisa dos serviços públicos e do respeito ao cidadão.
“Vocês vão se deparar com dezenas de situações em que serão testados diariamente, seja no atendimento à população, e também nas facilidades que surgem no serviço público. Sejam rígidos, honestos e firmes no propósito de servir à sociedade”, finalizou o secretário adjunto.
Após a posse, os novos servidores iniciam o curso de formação técnico-profissional da Academia da Polícia Civil, com duração de cinco meses.
A nomeação dos novos policiais civis faz parte das medidas integradas para combater o crime organizado em Mato Grosso. Na Polícia Civil, contempla ainda a criação das Coordenadorias de Combate ao Crime Organizado e de Recuperação de Ativos, que atuarão no enfrentamento à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos para o Estado; e na instalação de quatro delegacias especializadas, sendo três de repressão ao crime organizado em Cuiabá, Cáceres e Sinop e uma Derf em Lucas do Rio Verde.
Acompanharam a cerimônia de posse os diretores da Polícia Civil: delegado Walfrido Franklin do Nascimento (Interior), delegado Jesset Munhoz (Corregedor-geral), coordenadora de Gestão de Pessoas, delegada Luciani Barros; presidente da Associação dos Delegados de Mato Grosso, delegado Lindomar Costa e representantes da OAB-MT, Politec-MT, Defensoria Pública de Mato Grosso, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros.