A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realizou, nesta quinta-feira (05.12), a quinta e última edição da reunião extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social (CIB/SUAS) de 2024.
Promovido por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social (Saas), o encontro tem como objetivo informar sobre ações técnicas e aplicação de medidas referentes à área da assistência social em todo o Estado de Mato Grosso.
“É uma oportunidade singular de reunirmos os 141 municípios atuantes da CIB. Nesta 5ª edição, estamos reunidos mais uma vez para cumprir nosso compromisso de informar e capacitar o número máximo de gestores da assistência social em todo o Estado. É um momento de pactuar resoluções, com objetivo de aperfeiçoar os trabalhos socioassistenciais em todo o Mato Grosso”, destacou a secretária de Assistência Social, coronel PM Grasi Paes Bugalho.
Segundo a secretária adjunta de Assistência Social (Saas) da Setasc, Miranir Oliveira, as reuniões ajudam os municípios no esclarecimento de temas importantes para o trabalho socioassistencial.
“Neste espaço estamos pactuando alguns assuntos importantes referentes à assistência social tais como prazo de prorrogação do ID Suas, entre outros. No evento, contamos com a participação de todos os municípios que representam a CIB, para estabelecer ações e pactos a serem aplicados na assistência social de todo o Estado”, explicou.
De acordo com a secretária municipal de Assistência Social de Lucas do Rio Verde (332 km de Cuiabá), Gisele Bellotti Rezende, a CIB é fundamental para atualizar os municípios sobre ações conjuntas baseadas no trabalho do SUAS.
“Quero agradecer pelo trabalho realizado pela Setasc em Mato Grosso. Sou profissional da assistência social e acompanho todo o trabalho realizado pelo Governo do Estado na área social. Tivemos grandes avanços nesse sentido, melhorias nos serviços das equipes técnicas, cofinanciamento, orientações e indicadores. Ficamos agradecidos pela abertura de espaço e diálogo para todos os municípios”, acrescentou Gisele.
Para a secretária municipal de Promoção e Assistência Social de Rondonópolis (214 km da Capital), Fabiana Perez, a reunião é de grande importância para alinhar temas técnicos e atingir todos os municípios de Mato Grosso com os mesmos trabalhos da área socioassistencial.
“Agradeço a Setasc e à primeira-dama Virginia Mendes, porque ela não mede esforços para implantação de políticas públicas de muita qualidade em todos os municípios atendidos. Mais do que isso, agradeço pelo atendimento valoroso que recebemos da equipe da Setasc. Deixo os meus parabéns à secretária Grasi, a toda equipe da Setasc, pelo comprometimento e atenção que é proporcionado a todos os municípios do Estado”, concluiu a secretária.
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores do Município, Pedro Paulo Tolares, a revogação da Lei Municipal nº 5.243/2024 que fixou, em seu artigo 1º, o subsídio mensal a ser pago aos vereadores a partir de 1º de janeiro de 2025. Em uma atuação preventiva, o Ministério Público apontou vício formal da norma, que está em desacordo com princípios constitucionais e das legislações infraconstitucionais, e recomendou que o legislativo se abstenha de realizar o pagamento.