MATO GROSSO
TCE-MT garante permanência de servidores estabilizados do estado no RPPS
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| O caminho técnico-jurídico apresentado pelo TCE-MT definiu critérios para registrar aposentadorias sem comprometer o equilíbrio financeiro do estado e do MTPrev. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu, por meio de mesa técnica concluída nesta segunda-feira (2), a permanência de servidores estabilizados que ingressaram no RPPS até 31/12/1999 no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual, desde que cumpridos outros requisitos. A solução tem como referência marco temporal do Supremo Tribunal Federal (STF) adotado em junho deste ano, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 1426306, que restringiu a aposentadoria pelo RPPS a servidores estabilizados que cumprem requisitos até 18/06/2024.
“É uma conquista significativa para o Estado de Mato Grosso e, sobretudo, para os servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público. Mais uma vez, mostramos que o diálogo e o consenso são os melhores caminhos para enfrentar desafios e fortalecer a administração pública”, destacou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro Valter Albano, presidente da CPNJur, responsável pelo trabalho. Clique aqui para ampliar |
Considerando que o posicionamento do STF também permitiu a preservação de direitos adquiridos, contemplando aposentadorias e pensões já concedidas ou cujos requisitos foram cumpridos até a data da publicação da ata de julgamento, o caminho técnico-jurídico apresentado pelo TCE-MT definiu critérios claros para registrar aposentadorias sem comprometer o equilíbrio financeiro do estado e do MTPrev. Um deles é que os servidores estabilizados devem possuir 30 anos ou mais de tempo de contribuição ou 25 anos contínuos.
“Estamos fazendo justiça com critérios jurídicos e critérios técnicos. O Tribunal de Contas marca, mais uma vez, uma presença importante como órgão que faz controle externo buscando solução, e não para obstar o desenvolvimento do estado”, explicou o conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), responsável pelo trabalho.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro Waldir Teis, relator do processo. Clique aqui para ampliar |
Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, a mesa técnica foi requerida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).
Neste contexto, Albano destacou o esforço conjunto entre TCE-MT, Governo do Estado, Assembleia Legislativa (ALMT), Poder Judiciário e Ministério Público (MPMT). “Em 60 dias construímos uma solução que atende bem as normas nacionais e a jurisprudência nacional, só que explicita de forma bem clara todos aqueles podem ter suas aposentadorias incluídas no RPPS”, completou.
Além da análise jurídica sobre a viabilidade do marco temporal do STF, a equipe técnica também avaliou o impacto atuarial da concessão dos benefícios comparada com eventual compensação ao INSS ou reembolso de valores aos servidores. A conclusão é que, caso fosse alcançada a meta atuarial, acrescida do índice de inflação (IPCA) em todos os períodos de contribuição dos servidores, não haveria nenhum déficit em mantê-los no RPPS e conceder os benefícios.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Diretor-presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza. Clique aqui para ampliar |
“É uma solução técnico-jurídica brilhante que vai resolver o problema dessas famílias e, ao mesmo tempo, a Previdência Social não será prejudicada no seu equilíbrio financeiro e atuarial ao assumir essas responsabilidades, até mesmo porque essas contribuições já entraram para o regime. Então, saímos daqui muito satisfeitos com toda essa construção”, afirmou o diretor-presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza.
Por sua vez, o procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, destacou a segurança jurídica proporcionada pelo Tribunal de Contas. “É um dia histórico, porque esse não é um problema só de Mato Grosso, mas de todos os estados do Brasil. Mas, ao contrário de muitos outros que estavam empurrando, Mato Grosso se debruçou e resolveu uma questão de décadas e tenho certeza de que isso vai repercutir.”
Ao resolver estas questões imediatas, a mesa técnica também apontou a necessidade de criação de um grupo de trabalho para revisar teses pré-julgadas em matéria previdenciária e atualizar o Manual de Remessa de Documentos do TCE-MT. Com prazo para conclusão em junho de 2025, a iniciativa visa uniformizar a jurisprudência do Tribunal e aperfeiçoar os procedimentos relacionados ao tema.
Também participaram da reunião o conselheiro Waldir Teis, que é relator das contas da Seplag; o vice-presidente do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf; o ouvidor-geral do órgão, conselheiro Antonio Joaquim; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar; o titular da Seplag, Basílio Bezerra e o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, dentre outros.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Fonte: TCE MT – MT
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realizou a 13ª edição da Expedição SER Família Mulher – MT Por Elas no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 522 km de Cuiabá). Idealizada pela primeira-dama Virginia Mendes, a expedição capacitou 145 profissionais da rede socioassistencial da região. A ação ocorreu nos dias 02 e 03 de dezembro.
Na solenidade, os representantes dos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade, Campos de Júlio, Comodoro e Nova Lacerda também assinaram o Termo de Adesão ao Programa SER Família Mulher.
Durante a Expedição SER Família Mulher – MT Por Elas, a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Cel. Grasi Paes Bugalho, destacou os esforços realizados para enfrentar a violência contra a mulher e a importância da atuação integrada das redes de proteção.
Foto: João Reis | Setasc-MT
“Quando uma mulher vítima de violência chega à assistência social, ela já passou por inúmeras agressões que, muitas vezes, poderiam ter sido evitadas. Precisamos preparar nossos agentes de saúde, assistentes sociais, policiais militares, policiais civis e outros profissionais para identificar sinais de violência desde o início e agir de forma eficaz”, afirmou.
A Cel. Grasi ressaltou a relevância do auxílio-moradia de R$ 600,00, que oferece uma alternativa imediata para mulheres em situação de vulnerabilidade, visto que, o benefício permite que elas busquem segurança, seja alugando um espaço ou contando com o apoio de parentes, sempre com o acompanhamento da assistência social.
Ao final, ela deixou uma mensagem de esperança e reforçou o compromisso do governo estadual com a causa.
“Quero transmitir o abraço do governador Mauro Mendes e da primeira-dama Virginia Mendes, que lideram essas ações com muita dedicação. Acreditamos que, com o apoio da assistência social, podemos mudar realidades e quebrar o ciclo de violência. Continuaremos trabalhando para garantir que todas as mulheres tenham coragem e suporte para sair dessa situação e reconstruir suas vidas”, concluiu.
Foto: João Reis | Setasc-MT
O prefeito em exercício de Vila Bela da Santíssima Trindade, Edvan Lopes, manifestou preocupação com os altos índices de feminicídio no Brasil e, em particular, no Estado de Mato Grosso. Durante um evento, Lopes ressaltou a gravidade do problema e a necessidade de ações contundentes para reverter o cenário.
“É difícil entender e aceitar que, a cada seis horas, uma mulher é morta em nosso país. É vítima de um crime que, de certa forma, ganha até uma espécie de propaganda, porque ele mexe com as estruturas sociais”, afirmou o prefeito.
Lopes aproveitou a ocasião para agradecer as iniciativas que vêm sendo realizadas para enfrentar a violência contra a mulher. “Quero agradecer à Setasc, à sensibilidade do nosso governador e à primeira-dama, Virginia Mendes, que está à frente de um programa tão importante para o Estado. É algo pelo qual só podemos expressar nossa gratidão”, concluiu.
Foto: João Reis | Setasc-MT
A procuradora do Estado de Mato Grosso, Glaucia Amaral, destacou a importância do Programa SER Família Mulher, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes.
“O programa é uma iniciativa pioneira que une segurança pública e assistência social para oferecer apoio integral às mulheres vítimas de violência. Graças à visão da dona Virginia e ao compromisso da coronel Grasi, estamos avançando na construção de uma rede de proteção efetiva”, afirmou Glaucia.
Ela também reconheceu o papel fundamental dos servidores que atuam diretamente no acolhimento das vítimas e suas famílias. “Com a união de esforços, podemos transformar a realidade de muitas mulheres e promover mudanças significativas na sociedade”, concluiu.
Estiveram presentes na solenidade a secretária adjunta de Assistência Social da Setasc (Saas), Miranir Oliveira; a superintendente de Políticas Públicas da Setasc, Katiellen Martins; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), Cenira Evangelista; a secretária municipal de Assistência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade, Gislaine Ramos da Silva, a delegada e coordenadora de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis, Mariell Antonini, entre outras autoridades.
Fonte: Governo MT – MT
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