MATO GROSSO
Comitiva de Mato Grosso participa de fóruns nacionais sobre infância e juventude no Pará
Magistrados(as) de Mato Grosso integram os eventos nacionais de infância e juventude realizados pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) até sexta-feira (29). A programação inclui o 34º Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), o 17º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e o 25º Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça (Colinj). Os eventos ocorrem no auditório Desembargadora Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos, no prédio-sede do TJPA.Os eventos reúnem magistrados(as) para troca de experiências e consolidação de entendimentos na área da infância e juventude. A comitiva de Mato Grosso é composta pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e responsável pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (CEJA), Christiane Costa Neves, além dos juízes(as) Gleide Bispo Santos, Leilamar Rodrigues, Maria das Graças Gomes da Costa, Pierro de Faria Mendes, Tiago Abreu e Melissa de Lima Araújo, representantes das comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Cáceres, Várzea Grande e Sinop.
A abertura dos fóruns ocorreu na quarta-feira (27), com a presença de lideranças como o presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Sérgio Luiz Ribeiro de Souza; a presidente do Colinj, Iracy Ribeiro Mangueira Marques; e o presidente do Fonajup, Daniel Konder de Almeida.
Um dos pontos altos foi a apresentação da conselheira Renata Gil sobre a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para Meninas e Mulheres do Marajó. Iniciada em agosto pelo TJPA, a iniciativa já resultou no cumprimento de mais de 2000 mandados de prisão na Amazônia, incluindo operações no Suriname.
Segundo a conselheira, a ação busca efetivar a justiça em áreas onde processos estavam estagnados. “As pessoas abordadas dizem que achavam que a Justiça não existia mais. Estamos promovendo uma grande mobilização das comunidades locais”, afirmou.
Outros debates destacaram as infâncias migrantes, indígenas e femininas, além dos desafios envolvendo adoções tardias e entrega voluntária de crianças. Para o juiz Daniel Konder de Almeida, “os fóruns buscam propor soluções práticas para questões como a adoção e acolhimento institucional”.
Tecnologia e inovações – A juíza auxiliar do CNJ, Rebeca de Mendonça, apresentou o novo Sistema Nacional de Adoção (SNA), agora integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Entre as novidades, o sistema inclui ferramentas para busca ativa de famílias e facilita a visualização de informações processuais.
A programação segue com palestras, debates e a deliberação de enunciados sobre temas relevantes, como adolescentes indígenas em conflito com a lei e boas práticas no sistema socioeducativo. O encerramento dos eventos ocorre na sexta-feira (29), com a definição da sede do próximo encontro e eleição da nova coordenação.
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto: Comitiva formada por sete magistrados de Mato Grosso. Todos estão de pé em um piso de ladrilhos com plantas decorativas na frente deles. Atrás deles há uma tela grande exibindo logotipos e texto dos eventos.
Alcione dos Anjos (Com informações TJPA)
Assessoria de Imprensa CGJ-MT
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MATO GROSSO
Palestra “A coisa julgada, precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais” abre Fonaje
A palestra de abertura da 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Cunha Chimenti, na noite desta quarta-feira (27 de novembro), no Plenário 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que sedia o evento até sexta-feira (29). Representantes de Juizados Especiais do país participam do encontro que, este ano, tem como tema “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”. Além dos debates acerca da lei que disciplina os Juizados Especiais, durante o evento será anunciada a próxima sede anfitriã do Fonaje e será escolhida a nova diretoria do Fórum.O desembargador, que é presidente de honra do Fórum e coordenador do Fórum dos Juizados Especiais Estaduais de São Paulo (Fojesp), falou sobre a atuação dos Juizados Especiais num sistema de precedentes vinculantes com uma lei que permite julgar por equidade e fazer justiça num caso concreto durante a palestra “A coisa julgada, os precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais”.
Ele afirmou que o sistema de Juizado Especiais no atual momento jurídico está bastante conturbado porque a lei central (nº 9099/95) traz a ideia do julgamento por equidade, em seu Artigo 6º, ao mesmo tempo em que o Artigo 8º do Código de Processo Civil (CPC) traz os precedentes vinculantes, que são impositivos, e a disposição “absolutamente pós-positivista” – juntando Direito e Ética e permitindo julgar observando a proporcionalidade, a razoabilidade e só então, a legalidade. “De fato a ideia é um julgamento mais humanizado.”
“Observamos que é necessária uma harmonização entre os Artigos 6º da Lei 9099/95 e Artigo 8º do CPC e os precedentes vinculantes, que são impositivos. Tudo isso a exigir, por vez se faça a distinção, o “Distinguishing” daquele caso concreto em relação ao precedente para que se chegue à Justiça aquele caso concreto sem desmerecermos ou desconsiderarmos aquilo que sabemos ser necessário do ponto de vista de precedentes vinculantes”, afirmou.
Para o desembargador, a harmonização também é necessária quanto à tese do Tema 100, de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que engloba o sistema dos Juizados da Justiça Estadual. O STF diz ser possível questionar uma sentença ou acordão transitado em julgado nos juizados federais e estaduais.
“O próprio Tema 100 precisa ser compatibilizado com o sistema e adotado com absoluta excepcionalidade e observando regras mínimas processuais, sobretudo os requisitos da ação decisória para que a petição, exposta na tese 100, possa ser processada com segurança jurídica”, explicou ele.
Para o desembargador, a partir de 2016, o processo civil ficou mais sofisticado, com o novo CPC e por isso, a importância do desenvolvimento da técnica do “Distinguishing”. “(…) O fato é que muitas vezes o que traz inconformismo é não conseguir encaixar o fato concreto num precedente, o que acontece por meio de uma fundamentação robusta fundada no “distinguishing”.
Falou também a respeito dos institutos que permitem fazer distinções do caso concreto em relação ao precedente e em que momento pode-se considerar um precedente superado e trazer para esse universo da Lei nº 9099/95, o que se tem de mais moderno no Processo Civil do país. “Hoje já se verifica com mais aplicabilidade entre nós o “Overruling”, a superação do precedente.”
Ele encerrou a palestra dizendo que os Juizados Especiais têm a percepção de que os precedentes vinculantes talvez sejam um mal necessário para equalizar “o mundo de processos” e que talvez haja uma inabilidade na utilização dessas teses.
O palestrante disse que talvez esteja faltando uma visão consequencialista. Talvez o caminho seja os tribunais superiores realizarem, antes da formalização de uma tese, audiências públicas, para saberem as consequências do que está sendo proposto. É preciso ponderar o tamanho do problema que possa estar sendo gerado sem uma percepção muito clara, às vezes, por parte dos próprios tribunais superiores. A medida é necessária. Tecnicamente as decisões são bem fundamentadas, porém há a percepção de alguns problemas na forma de se manobrar a utilização dessas teses.
“Aprofundem os conhecimentos a respeito do “distinguishing” para não se sentirem justiceiros injustos ao aplicar uma tese quando ela se mostra absolutamente desarrazoada ou desproporcional. Acompanhem essa evolução, opinem sobre essa evolução, porque podemos ver um atropelamento da coisa julgada e isso pode ser muito sério para a segurança jurídica do país”, aconselhou o desembargador.
54º Fonaje – Edição Mato Grosso
A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: a foto colorida mostra o desembargador palestrante falando ao microfone no centro do plenário. Ele é um homem de meia idade, alto, magro, cabelos grisalhos e olhos escuros. Está vestindo um terno cinza escuro, camisa branca e gravata rosa. Atrás dele é possível ver a bandeira do Judiciário e alguns participantes do evento.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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