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MATO GROSSO

Operação cumpre buscas e apreende armas e motocicleta usada em homicídio em Apiacás

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia da Polícia Civil de Apiacás, cumpriu mandados de buscas pela Operação Preço Fatal, nesta quinta-feira (28.11), contra o mandante e o executor de um homicídio ocorrido no mês de agosto deste ano.

Jaeckson Martins da Silva, de 40 anos, foi morto quando estava em um bar, na noite de 22 de agosto. A investigação apontou que a vítima foi executada porque teria discutido com o mandante do crime em ocasião anterior e, supostamente, o ameaçado.

A operação foi realizada para apreender objetos relacionados ao homicídio, como a motocicleta e a arma utilizadas pelo executor do crime. Durante o cumprimento das buscas, o mandante do crime foi detido em flagrante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.

Investigação

Análises realizadas pela equipe de investigação nas imagens de câmeras de segurança de um bar próximo onde ocorreu o crime mostraram o executor chegando ao local em uma moto Bros Vermelha, usando uma roupa com adesivos reflexivos. Testemunhas ouvidas também descreveram a vestimenta. As informações foram fundamentais para auxiliar no esclarecimento da ação criminosa.

Durante as investigações, testemunhas afirmaram que no dia do crime, mais cedo, a vítima foi vista com outra pessoa, bebendo em uma chácara. A Delegacia de Apiacás apurou que a pessoa vista com Jaeckson era o mandante do homicídio, pessoa que foi identificada depois como a mesma que foi vista passando de carro, em frente ao bar onde estava o executor do homicídio e que parou para conversar com ele.

Ouvido na Delegacia de Apiacás durante a investigação, o mandante do crime alegou, inicialmente, que possuía uma motocicleta Bros vermelha, informação que alertou os policiais, pois o veículo era semelhante ao mesmo usado pelo executor do crime.

Diante dos indícios reunidos, a Delegacia de Apiacás deflagrou a operação para apreender a motocicleta e a arma utilizada no crime, que estavam em posse do mandante do crime.

Durante o cumprimento dos mandados foram apreendidas uma pistola e um revólver, munições e a motocicleta Honda Bros. O mandante do crime confessou o crime e disse que pagou R$ 3.000 para o executor, alegado que havia discutido com Jaeckson na ocasião e que a vítima teria ameaçado.

O executor de Jaeckson foi preso anteriormente, em razão de participação em outro homicídio, o de Joele Pereira dos Santos, 34 anos, morta em setembro, também em Apiacás.

O mandante do crime foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. A delegada responsável pelo caso, Paula Barbosa, encaminhou nesta quinta-feira a representação pela prisão preventiva do mandante do crime.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Palestra “A coisa julgada, precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais” abre Fonaje

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A palestra de abertura da 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Cunha Chimenti, na noite desta quarta-feira (27 de novembro), no Plenário 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que sedia o evento até sexta-feira (29). Representantes de Juizados Especiais do país participam do encontro que, este ano, tem como tema “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”. Além dos debates acerca da lei que disciplina os Juizados Especiais, durante o evento será anunciada a próxima sede anfitriã do Fonaje e será escolhida a nova diretoria do Fórum.
 
O desembargador, que é presidente de honra do Fórum e coordenador do Fórum dos Juizados Especiais Estaduais de São Paulo (Fojesp), falou sobre a atuação dos Juizados Especiais num sistema de precedentes vinculantes com uma lei que permite julgar por equidade e fazer justiça num caso concreto durante a palestra “A coisa julgada, os precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais”.
 
Ele afirmou que o sistema de Juizado Especiais no atual momento jurídico está bastante conturbado porque a lei central (nº 9099/95) traz a ideia do julgamento por equidade, em seu Artigo 6º, ao mesmo tempo em que o Artigo 8º do Código de Processo Civil (CPC) traz os precedentes vinculantes, que são impositivos, e a disposição “absolutamente pós-positivista” – juntando Direito e Ética e permitindo julgar observando a proporcionalidade, a razoabilidade e só então, a legalidade. “De fato a ideia é um julgamento mais humanizado.”
 
“Observamos que é necessária uma harmonização entre os Artigos 6º da Lei 9099/95 e Artigo 8º do CPC e os precedentes vinculantes, que são impositivos. Tudo isso a exigir, por vez se faça a distinção, o “Distinguishing” daquele caso concreto em relação ao precedente para que se chegue à Justiça aquele caso concreto sem desmerecermos ou desconsiderarmos aquilo que sabemos ser necessário do ponto de vista de precedentes vinculantes”, afirmou.
 
Para o desembargador, a harmonização também é necessária quanto à tese do Tema 100, de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que engloba o sistema dos Juizados da Justiça Estadual. O STF diz ser possível questionar uma sentença ou acordão transitado em julgado nos juizados federais e estaduais.
 
“O próprio Tema 100 precisa ser compatibilizado com o sistema e adotado com absoluta excepcionalidade e observando regras mínimas processuais, sobretudo os requisitos da ação decisória para que a petição, exposta na tese 100, possa ser processada com segurança jurídica”, explicou ele.
 
Para o desembargador, a partir de 2016, o processo civil ficou mais sofisticado, com o novo CPC e por isso, a importância do desenvolvimento da técnica do “Distinguishing”. “(…) O fato é que muitas vezes o que traz inconformismo é não conseguir encaixar o fato concreto num precedente, o que acontece por meio de uma fundamentação robusta fundada no “distinguishing”.
 
Falou também a respeito dos institutos que permitem fazer distinções do caso concreto em relação ao precedente e em que momento pode-se considerar um precedente superado e trazer para esse universo da Lei nº 9099/95, o que se tem de mais moderno no Processo Civil do país. “Hoje já se verifica com mais aplicabilidade entre nós o “Overruling”, a superação do precedente.”
 
Ele encerrou a palestra dizendo que os Juizados Especiais têm a percepção de que os precedentes vinculantes talvez sejam um mal necessário para equalizar “o mundo de processos” e que talvez haja uma inabilidade na utilização dessas teses.
 
O palestrante disse que talvez esteja faltando uma visão consequencialista. Talvez o caminho seja os tribunais superiores realizarem, antes da formalização de uma tese, audiências públicas, para saberem as consequências do que está sendo proposto. É preciso ponderar o tamanho do problema que possa estar sendo gerado sem uma percepção muito clara, às vezes, por parte dos próprios tribunais superiores. A medida é necessária. Tecnicamente as decisões são bem fundamentadas, porém há a percepção de alguns problemas na forma de se manobrar a utilização dessas teses.
 
“Aprofundem os conhecimentos a respeito do “distinguishing” para não se sentirem justiceiros injustos ao aplicar uma tese quando ela se mostra absolutamente desarrazoada ou desproporcional. Acompanhem essa evolução, opinem sobre essa evolução, porque podemos ver um atropelamento da coisa julgada e isso pode ser muito sério para a segurança jurídica do país”, aconselhou o desembargador.
 
54º Fonaje – Edição Mato Grosso
 
A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
 
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: a foto colorida mostra o desembargador palestrante falando ao microfone no centro do plenário. Ele é um homem de meia idade, alto, magro, cabelos grisalhos e olhos escuros. Está vestindo um terno cinza escuro, camisa branca e gravata rosa. Atrás dele é possível ver a bandeira do Judiciário e alguns participantes do evento.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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