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MATO GROSSO

Seplag encerra 3ª edição do Encontro de Gestão de Pessoas do Poder Executivo de MT

Publicado

6 horas atrás

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) encerrou, nesta quarta-feira (27), o 3º Encontro de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual. Com o tema “Novas tecnologias, novas tendências e velhos desafios”, o evento reuniu aproximadamente 500 servidores de 32 órgãos estaduais, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública, no Centro de Eventos Pantanal, em Cuiabá.

No segundo e último dia, foi dada continuidade ao ciclo de palestras sobre o uso de tecnologias digitais para a gestão de pessoas. Também aconteceu um painel no qual representantes das equipes vencedoras do Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas – edição 2023 – fizeram a exposição das suas iniciativas intraempreendedoras aplicadas ao melhoramento dos serviços prestados à população mato-grossense.

O secretário Basílio Bezerra destacou a importância de relacionar inovação a estratégias eficazes, utilizando a tecnologia para fortalecer o serviço público e garantir uma administração cada vez mais eficiente, ágil e centrada nas pessoas.

“A gestão pública vive uma transformação impulsionada por novas tecnologias, como inteligência artificial e automação, que trazem oportunidades de modernização, mas também exigem capacitação e inclusão digital dos servidores”, ponderou o secretário.

A servidora pública da Controladoria Geral do Estado (CGE), Marli Freita, disse que a tecnologia digital resolve um dos principais gargalos ligados a necessidade do processamento de grandes volumes de dados estratégicos, que são imprescindíveis para as tomadas de decisões institucionais.

“A palestra de hoje apresentou muitas ferramentas, como o Power BI, para a mensuração dos dados produzidos dentro da gestão de pessoas, fazendo com que os gestores responsáveis pelos órgãos tenham uma visão muito clara de onde ele necessita ter pessoas e os tipos de perfis que vão auxiliar nesses lugares”, analisa a assessora de Gestão de Pessoas da CGE.

Palestras

O diretor de relações institucionais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Sergio Sgobbi, ressaltou o uso do Gov.BR, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Estratégia Brasileira de Governo Digital, além do Transferegov.br, como recursos para a observação da maturidade e do diagnóstico que ajuda no desenvolvimento de políticas para a gestão de pessoas das instituições.

O destaque do segundo e último dia do evento foi a palestra magna “Tecnologia em Gestão de Pessoas”, com o diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), Sergio Sgobbi. Crédito: Inácio de Paula

Já a palestrante Tatiana Guedes falou sobre a importância de conhecer as teorias sobre perfil comportamental para melhorias nos ambientes de trabalho. Ela explica que as pessoas possuem valores, competências e necessidades diferentes. “Hoje, temos ferramentas e informações que ajudam a identificar esses perfis e aprimorar a convivência no ambiente profissional”, finaliza a superintendente de Desenvolvimento, Valorização e Saúde do Servidor da Seplag.

Painel

Representantes das equipes vencedoras de cada uma das categorias do prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas também estiveram presentes participando do painel sobre iniciativas de sucesso para a administração pública.

Campeões do prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas (2023) falam sobre suas iniciativas com o intuito de estimular servidores ao protagonismo da inovação. Crédito: Inácio de Paula

A servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Lívia Almeida, representou a equipe campeã da categoria Transformação Digital. Ela ressalta os impactos do IndicaSUS, um sistema de análise de dados que revolucionou o atendimento médico mato-grossense, principalmente durante os anos de 2021 e 2022, no auge da pandemia da Covid-19.

O servidor público da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Jorge Feitosa, discorreu sobre a iniciativa que rendeu o título de campeão na categoria Redução de Custo/Aumento de Receita. Ele explicou que a criação do painel permitiu identificar o custo e benefício das unidades fazendárias, possibilitando uma análise mais acertada sobre a necessidade da permanência de algumas dessas unidades abertas.

Por fim, o servidor público da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Robson de Melo, falou sobre o impacto do aplicativo Chama o Bombeiro. A equipe a qual ele faz parte, ganhadora na categoria Satisfação do Cidadão ou Servidor, desenvolveu essa ferramenta que garante um serviço rápido e seguro para a comunidade surda.

Fonte: Governo MT – MT

LIQUIDAGARBOS

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MATO GROSSO

Palestra “A coisa julgada, precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais” abre Fonaje

Publicado

2 horas atrás

em

novembro 28, 2024

Por

A palestra de abertura da 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Cunha Chimenti, na noite desta quarta-feira (27 de novembro), no Plenário 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que sedia o evento até sexta-feira (29). Representantes de Juizados Especiais do país participam do encontro que, este ano, tem como tema “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”. Além dos debates acerca da lei que disciplina os Juizados Especiais, durante o evento será anunciada a próxima sede anfitriã do Fonaje e será escolhida a nova diretoria do Fórum.
 
O desembargador, que é presidente de honra do Fórum e coordenador do Fórum dos Juizados Especiais Estaduais de São Paulo (Fojesp), falou sobre a atuação dos Juizados Especiais num sistema de precedentes vinculantes com uma lei que permite julgar por equidade e fazer justiça num caso concreto durante a palestra “A coisa julgada, os precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais”.
 
Ele afirmou que o sistema de Juizado Especiais no atual momento jurídico está bastante conturbado porque a lei central (nº 9099/95) traz a ideia do julgamento por equidade, em seu Artigo 6º, ao mesmo tempo em que o Artigo 8º do Código de Processo Civil (CPC) traz os precedentes vinculantes, que são impositivos, e a disposição “absolutamente pós-positivista” – juntando Direito e Ética e permitindo julgar observando a proporcionalidade, a razoabilidade e só então, a legalidade. “De fato a ideia é um julgamento mais humanizado.”
 
“Observamos que é necessária uma harmonização entre os Artigos 6º da Lei 9099/95 e Artigo 8º do CPC e os precedentes vinculantes, que são impositivos. Tudo isso a exigir, por vez se faça a distinção, o “Distinguishing” daquele caso concreto em relação ao precedente para que se chegue à Justiça aquele caso concreto sem desmerecermos ou desconsiderarmos aquilo que sabemos ser necessário do ponto de vista de precedentes vinculantes”, afirmou.
 
Para o desembargador, a harmonização também é necessária quanto à tese do Tema 100, de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que engloba o sistema dos Juizados da Justiça Estadual. O STF diz ser possível questionar uma sentença ou acordão transitado em julgado nos juizados federais e estaduais.
 
“O próprio Tema 100 precisa ser compatibilizado com o sistema e adotado com absoluta excepcionalidade e observando regras mínimas processuais, sobretudo os requisitos da ação decisória para que a petição, exposta na tese 100, possa ser processada com segurança jurídica”, explicou ele.
 
Para o desembargador, a partir de 2016, o processo civil ficou mais sofisticado, com o novo CPC e por isso, a importância do desenvolvimento da técnica do “Distinguishing”. “(…) O fato é que muitas vezes o que traz inconformismo é não conseguir encaixar o fato concreto num precedente, o que acontece por meio de uma fundamentação robusta fundada no “distinguishing”.
 
Falou também a respeito dos institutos que permitem fazer distinções do caso concreto em relação ao precedente e em que momento pode-se considerar um precedente superado e trazer para esse universo da Lei nº 9099/95, o que se tem de mais moderno no Processo Civil do país. “Hoje já se verifica com mais aplicabilidade entre nós o “Overruling”, a superação do precedente.”
 
Ele encerrou a palestra dizendo que os Juizados Especiais têm a percepção de que os precedentes vinculantes talvez sejam um mal necessário para equalizar “o mundo de processos” e que talvez haja uma inabilidade na utilização dessas teses.
 
O palestrante disse que talvez esteja faltando uma visão consequencialista. Talvez o caminho seja os tribunais superiores realizarem, antes da formalização de uma tese, audiências públicas, para saberem as consequências do que está sendo proposto. É preciso ponderar o tamanho do problema que possa estar sendo gerado sem uma percepção muito clara, às vezes, por parte dos próprios tribunais superiores. A medida é necessária. Tecnicamente as decisões são bem fundamentadas, porém há a percepção de alguns problemas na forma de se manobrar a utilização dessas teses.
 
“Aprofundem os conhecimentos a respeito do “distinguishing” para não se sentirem justiceiros injustos ao aplicar uma tese quando ela se mostra absolutamente desarrazoada ou desproporcional. Acompanhem essa evolução, opinem sobre essa evolução, porque podemos ver um atropelamento da coisa julgada e isso pode ser muito sério para a segurança jurídica do país”, aconselhou o desembargador.
 
54º Fonaje – Edição Mato Grosso
 
A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
 
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: a foto colorida mostra o desembargador palestrante falando ao microfone no centro do plenário. Ele é um homem de meia idade, alto, magro, cabelos grisalhos e olhos escuros. Está vestindo um terno cinza escuro, camisa branca e gravata rosa. Atrás dele é possível ver a bandeira do Judiciário e alguns participantes do evento.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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