MATO GROSSO
Fonaje faz homenagem a “fonajeanos” pela dedicação aos Juizados Especiais
A 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que está sendo realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) até sexta-feira (29 de novembro), homenageou juízes e desembargadores, além de um policial militar, por suas contribuições, ao longo de suas carreiras, aos Juizados Especiais. O evento é realizado pelo Poder Judiciário Estadual, por meio do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).Aos magistrados do TJMT, o reconhecimento foi conferido por sua dedicação profissional ao longo de suas carreiras aos Juizados Especiais do Estado, para que pudessem ter uma sede ampla, com estrutura confortável, que além de valorizar os servidores e magistrados do Estado, entrega o melhor atendimento à população.
Receberam a homenagem as desembargadoras Maria Aparecida Ribeiro e Serly Marcondes Alves; os desembargadores Sebastião Barbosa Farias; Sebastião de Arruda Almeida; o presidente eleito do TJMT, para o biênio 2025-2026, desembargador José Zuquim Nogueira; desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT e o desembargador Rodrigo Roberto Curvo.
A desembargadora Serly Marcondes relembrou sua trajetória e contou que quando chegou a Cuiabá, a Lei nº 9099/95 “estava fazendo sucesso” e a missão dos juízes da época era de “instalar a lei na rotina da sociedade”. À época, eram julgadas muitas ações não típicas da jurisdição dos Juizados Especiais.
“Estou muito contente (com a homenagem), porque é um segmento que eu realmente fiz uma diferença. Nós, juízes da época (1995), julgávamos muitas coisas que não eram típicas da jurisdição dos Juizados Especiais, no entanto, fazíamos com amor e queríamos que a lei pegasse. E depois de muitos anos fui lembrada por uma homenagem que me deixa muito feliz, que é um segmento que eu continuo apaixonada, que é o Juizado de Pequenas Causas, que é um valor democrático, é realmente o resultado da luta do povo brasileiro”, afirmou a desembargadora, que foi presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no biênio 2021/2022.
O juiz de Direito aposentado do TJMT, Nelson Dorigatti também foi lembrado por seu trabalho nos Juizados Especiais. E o juiz de Direito do TJMT, Adauto dos Santos Reis, recebeu homenagem póstuma, que foi entregue à viúva do magistrado, Elza Olinda Neris dos Santos.
Homenagem Especial
O Fonaje, por meio de sua diretoria, fez uma homenagem especial ao juiz de Direito aposentado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Manuel Aureliano Ferreira Neto, que dedicou 25 dos 32 anos de sua carreira jurídica aos Juizados Especiais, tanto como magistrado de Primeiro Grau, quanto como membro da Turma Recursal, entre 1997 e 2022. Além da carreira jurídica, o juiz Manuel Aureliano desenvolveu atividades acadêmicas e é autor de várias obras jurídicas publicadas. O magistrado, que é integrante da Academia de Letras do Maranhão, veio à Cuiabá acompanhado da esposa e de um dos três filhos. Ele participou de todas as edições do Fonaje, desde o primeiro, realizado em Maceió (AL), em 1997.
“Eu me sinto muito feliz em receber essa homenagem, porque participo desde o primeiro Fonaje, em 1997, em Alagoas. De lá pra cá eu participei sequencialmente. Por isso procurei ter uma participação muito ativa, porque encontrei companheiros e companheiras, pessoas muito dedicadas ao Juizado, à defesa, à construção de uma Justiça que atendesse a cidadania brasileira. Acho que temos conseguido isso. Seria importante fazer com que o Judiciário, através dos Juizados Especiais, se faça presente na construção de uma sociedade mais fraterna. Me sinto feliz demais” frisou Manuel Aureliano.
O sargento da PM-MT, João Batista Primo, recebeu a homenagem por sua trajetória de dedicação, empenho e compromisso com a preservação ambiental e bem-estar coletivo no Juizado Volante Ambiental (Juvam), onde atua desde 2009. Sua atuação foi descrita como marcada pela ética e por seu trabalho incansável em fiscalizações e projetos educativos, que engrandece a missão do Juvam e inspira a todos.
54º Fonaje – Edição Mato Grosso
A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: A imagem colorida mostra todos os homenageados, além da vice-presidente do TJMT e do presidente do Fonaje. Eles estão em pé, perfilados, olhando para a câmera e seguram a placa da homenagem. Atrás aparece o telão com a identidade visual do evento onde se lê Fonaje em vermelho. Foto 2: Três pessoas aparecem na foto. A vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides está à esquerda do juiz homenageado, Manuel Aureliano, que segura a placa da homenagem. À sua direita está o desembargador Marcos Machado. A desembargadora é uma mulher branca, de cabelos brancos e presos e usa terno branco. O juiz é um senhor branco, de olhos azuis e cabelos brancos, usa óculos de grau. Ele está vestido com terno azul marinho. O desembargador é um homem alto, cabelos grisalhos e usa óculos de grau. Ele veste um terno cinza, camisa branca e gravata cinza. Atrás está o telão colorido.
Todas as fotos da solenidade de abertura do 54º Fonaje podem ser acessadas no Flickr oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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Marcia Marafon/Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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MATO GROSSO
Palestra “A coisa julgada, precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais” abre Fonaje
A palestra de abertura da 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Cunha Chimenti, na noite desta quarta-feira (27 de novembro), no Plenário 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que sedia o evento até sexta-feira (29). Representantes de Juizados Especiais do país participam do encontro que, este ano, tem como tema “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”. Além dos debates acerca da lei que disciplina os Juizados Especiais, durante o evento será anunciada a próxima sede anfitriã do Fonaje e será escolhida a nova diretoria do Fórum.O desembargador, que é presidente de honra do Fórum e coordenador do Fórum dos Juizados Especiais Estaduais de São Paulo (Fojesp), falou sobre a atuação dos Juizados Especiais num sistema de precedentes vinculantes com uma lei que permite julgar por equidade e fazer justiça num caso concreto durante a palestra “A coisa julgada, os precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais”.
Ele afirmou que o sistema de Juizado Especiais no atual momento jurídico está bastante conturbado porque a lei central (nº 9099/95) traz a ideia do julgamento por equidade, em seu Artigo 6º, ao mesmo tempo em que o Artigo 8º do Código de Processo Civil (CPC) traz os precedentes vinculantes, que são impositivos, e a disposição “absolutamente pós-positivista” – juntando Direito e Ética e permitindo julgar observando a proporcionalidade, a razoabilidade e só então, a legalidade. “De fato a ideia é um julgamento mais humanizado.”
“Observamos que é necessária uma harmonização entre os Artigos 6º da Lei 9099/95 e Artigo 8º do CPC e os precedentes vinculantes, que são impositivos. Tudo isso a exigir, por vez se faça a distinção, o “Distinguishing” daquele caso concreto em relação ao precedente para que se chegue à Justiça aquele caso concreto sem desmerecermos ou desconsiderarmos aquilo que sabemos ser necessário do ponto de vista de precedentes vinculantes”, afirmou.
Para o desembargador, a harmonização também é necessária quanto à tese do Tema 100, de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que engloba o sistema dos Juizados da Justiça Estadual. O STF diz ser possível questionar uma sentença ou acordão transitado em julgado nos juizados federais e estaduais.
“O próprio Tema 100 precisa ser compatibilizado com o sistema e adotado com absoluta excepcionalidade e observando regras mínimas processuais, sobretudo os requisitos da ação decisória para que a petição, exposta na tese 100, possa ser processada com segurança jurídica”, explicou ele.
Para o desembargador, a partir de 2016, o processo civil ficou mais sofisticado, com o novo CPC e por isso, a importância do desenvolvimento da técnica do “Distinguishing”. “(…) O fato é que muitas vezes o que traz inconformismo é não conseguir encaixar o fato concreto num precedente, o que acontece por meio de uma fundamentação robusta fundada no “distinguishing”.
Falou também a respeito dos institutos que permitem fazer distinções do caso concreto em relação ao precedente e em que momento pode-se considerar um precedente superado e trazer para esse universo da Lei nº 9099/95, o que se tem de mais moderno no Processo Civil do país. “Hoje já se verifica com mais aplicabilidade entre nós o “Overruling”, a superação do precedente.”
Ele encerrou a palestra dizendo que os Juizados Especiais têm a percepção de que os precedentes vinculantes talvez sejam um mal necessário para equalizar “o mundo de processos” e que talvez haja uma inabilidade na utilização dessas teses.
O palestrante disse que talvez esteja faltando uma visão consequencialista. Talvez o caminho seja os tribunais superiores realizarem, antes da formalização de uma tese, audiências públicas, para saberem as consequências do que está sendo proposto. É preciso ponderar o tamanho do problema que possa estar sendo gerado sem uma percepção muito clara, às vezes, por parte dos próprios tribunais superiores. A medida é necessária. Tecnicamente as decisões são bem fundamentadas, porém há a percepção de alguns problemas na forma de se manobrar a utilização dessas teses.
“Aprofundem os conhecimentos a respeito do “distinguishing” para não se sentirem justiceiros injustos ao aplicar uma tese quando ela se mostra absolutamente desarrazoada ou desproporcional. Acompanhem essa evolução, opinem sobre essa evolução, porque podemos ver um atropelamento da coisa julgada e isso pode ser muito sério para a segurança jurídica do país”, aconselhou o desembargador.
54º Fonaje – Edição Mato Grosso
A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: a foto colorida mostra o desembargador palestrante falando ao microfone no centro do plenário. Ele é um homem de meia idade, alto, magro, cabelos grisalhos e olhos escuros. Está vestindo um terno cinza escuro, camisa branca e gravata rosa. Atrás dele é possível ver a bandeira do Judiciário e alguns participantes do evento.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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