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MATO GROSSO

Deputado Valmir Moretto lidera reunião com governador e prefeitos da região Oeste para discutir pavimentação de rodovias em Mato Grosso

Publicado

5 horas atrás

em

Fernanda Moraes / Assessoria de Comunicação Gabinete Deputado Valmir Moretto

Na tarde desta terça-feira (26), o Deputado Estadual Valmir Moretto se reuniu com o Governador Mauro Mendes, o Vice-Governador Otaviano Pivetta, o Secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e o Secretário da Sinfra, Marcelo de Oliveira, para discutir a pavimentação das rodovias MT-388, MT-339 e MT-250, que vão beneficiar diretamente municípios da região Oeste de Mato Grosso.

O encontro aconteceu no Palácio Paiaguás, na sala de reuniões Garcia Neto, e contou com a presença de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, presidentes de sindicatos e cooperativas da região.

Estiveram presentes na reunião os seguintes prefeitos: Eliene Liberato, de Cáceres; Martins Dias, de Porto Esperidião; Gheysa Borgato, de Glória D’Oeste; Jamis Silva, de São José dos Quatro Marcos; Hector Alvares, de Mirassol D’Oeste; Odirlei Faria, prefeito eleito de Porto Esperidião; e Jadilson Alves, prefeito de Curvelândia e presidente do Consórcio Nascente do Pantanal.

O principal tema abordado foi o avanço da pavimentação de importantes rodovias estaduais. A pavimentação da MT-250, a recuperação da MT-339 e a conclusão da MT-388 foram destacadas como ações prioritárias para melhorar a infraestrutura da região, que é estratégica para o escoamento da produção e o desenvolvimento econômico.

O deputado Valmir Moretto agradeceu ao governador Mauro Mendes e ao secretário Marcelo de Oliveira pelo empenho em atender às demandas da região. “Esta é uma oportunidade ímpar para o Oeste do Estado. As obras vão melhorar a logística e integrar os municípios, favorecendo o desenvolvimento econômico e social da nossa população”, afirmou Moretto.

Durante o encontro, o Governador Mauro Mendes anunciou a autorização para a pavimentação de 43,4 quilômetros de asfalto que vão ligar Cáceres a Porto Esperidião, um investimento crucial para a integração da região. O governador ressaltou a importância dessas rodovias para a criação de novas rotas logísticas, que devem impulsionar o crescimento da região e melhorar a qualidade de vida da população. “É um orgulho acompanhar o crescimento da região Oeste, e estamos comprometidos em continuar investindo em infraestrutura para garantir mais oportunidades para todos”, afirmou Mendes.

Além de proporcionar uma melhoria significativa nas condições de transporte, as obras nas rodovias MT-250, MT-339 e MT-388 são vistas como fundamentais para o fortalecimento do setor produtivo e o aumento das oportunidades de emprego na região. A pavimentação dessas vias trará um impacto positivo para agricultores, empresários e toda a população local.

LIQUIDAGARBOS

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MATO GROSSO

Palestra “A coisa julgada, precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais” abre Fonaje

Publicado

14 minutos atrás

em

novembro 28, 2024

Por

A palestra de abertura da 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Cunha Chimenti, na noite desta quarta-feira (27 de novembro), no Plenário 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que sedia o evento até sexta-feira (29). Representantes de Juizados Especiais do país participam do encontro que, este ano, tem como tema “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”. Além dos debates acerca da lei que disciplina os Juizados Especiais, durante o evento será anunciada a próxima sede anfitriã do Fonaje e será escolhida a nova diretoria do Fórum.
 
O desembargador, que é presidente de honra do Fórum e coordenador do Fórum dos Juizados Especiais Estaduais de São Paulo (Fojesp), falou sobre a atuação dos Juizados Especiais num sistema de precedentes vinculantes com uma lei que permite julgar por equidade e fazer justiça num caso concreto durante a palestra “A coisa julgada, os precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais”.
 
Ele afirmou que o sistema de Juizado Especiais no atual momento jurídico está bastante conturbado porque a lei central (nº 9099/95) traz a ideia do julgamento por equidade, em seu Artigo 6º, ao mesmo tempo em que o Artigo 8º do Código de Processo Civil (CPC) traz os precedentes vinculantes, que são impositivos, e a disposição “absolutamente pós-positivista” – juntando Direito e Ética e permitindo julgar observando a proporcionalidade, a razoabilidade e só então, a legalidade. “De fato a ideia é um julgamento mais humanizado.”
 
“Observamos que é necessária uma harmonização entre os Artigos 6º da Lei 9099/95 e Artigo 8º do CPC e os precedentes vinculantes, que são impositivos. Tudo isso a exigir, por vez se faça a distinção, o “Distinguishing” daquele caso concreto em relação ao precedente para que se chegue à Justiça aquele caso concreto sem desmerecermos ou desconsiderarmos aquilo que sabemos ser necessário do ponto de vista de precedentes vinculantes”, afirmou.
 
Para o desembargador, a harmonização também é necessária quanto à tese do Tema 100, de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que engloba o sistema dos Juizados da Justiça Estadual. O STF diz ser possível questionar uma sentença ou acordão transitado em julgado nos juizados federais e estaduais.
 
“O próprio Tema 100 precisa ser compatibilizado com o sistema e adotado com absoluta excepcionalidade e observando regras mínimas processuais, sobretudo os requisitos da ação decisória para que a petição, exposta na tese 100, possa ser processada com segurança jurídica”, explicou ele.
 
Para o desembargador, a partir de 2016, o processo civil ficou mais sofisticado, com o novo CPC e por isso, a importância do desenvolvimento da técnica do “Distinguishing”. “(…) O fato é que muitas vezes o que traz inconformismo é não conseguir encaixar o fato concreto num precedente, o que acontece por meio de uma fundamentação robusta fundada no “distinguishing”.
 
Falou também a respeito dos institutos que permitem fazer distinções do caso concreto em relação ao precedente e em que momento pode-se considerar um precedente superado e trazer para esse universo da Lei nº 9099/95, o que se tem de mais moderno no Processo Civil do país. “Hoje já se verifica com mais aplicabilidade entre nós o “Overruling”, a superação do precedente.”
 
Ele encerrou a palestra dizendo que os Juizados Especiais têm a percepção de que os precedentes vinculantes talvez sejam um mal necessário para equalizar “o mundo de processos” e que talvez haja uma inabilidade na utilização dessas teses.
 
O palestrante disse que talvez esteja faltando uma visão consequencialista. Talvez o caminho seja os tribunais superiores realizarem, antes da formalização de uma tese, audiências públicas, para saberem as consequências do que está sendo proposto. É preciso ponderar o tamanho do problema que possa estar sendo gerado sem uma percepção muito clara, às vezes, por parte dos próprios tribunais superiores. A medida é necessária. Tecnicamente as decisões são bem fundamentadas, porém há a percepção de alguns problemas na forma de se manobrar a utilização dessas teses.
 
“Aprofundem os conhecimentos a respeito do “distinguishing” para não se sentirem justiceiros injustos ao aplicar uma tese quando ela se mostra absolutamente desarrazoada ou desproporcional. Acompanhem essa evolução, opinem sobre essa evolução, porque podemos ver um atropelamento da coisa julgada e isso pode ser muito sério para a segurança jurídica do país”, aconselhou o desembargador.
 
54º Fonaje – Edição Mato Grosso
 
A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
 
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: a foto colorida mostra o desembargador palestrante falando ao microfone no centro do plenário. Ele é um homem de meia idade, alto, magro, cabelos grisalhos e olhos escuros. Está vestindo um terno cinza escuro, camisa branca e gravata rosa. Atrás dele é possível ver a bandeira do Judiciário e alguns participantes do evento.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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