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MATO GROSSO

Promotores de Justiça participam de eventos e se aproximam da sociedade

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A Promotoria de Justiça de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) participou recentemente de dois eventos no município, divulgando a atuação ministerial conjunta em prol da sociedade. Na última sexta-feira (31), o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral palestrou no 8º Chá Entre Amigas, organizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, uma reunião tradicional em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no mês de março. 

Na oportunidade, o Ministério Público dialogou sobre o combate à violência contra mulher, apresentando os mecanismos legais de proteção às vítimas e a importância de denúncia dos episódios às autoridades. Houve ainda a prestação de contas da atuação criminal, com o avanço da fixação da indenização por danos morais e materiais às vítimas nas sentenças condenatórias (por meio de pedidos formulados pelo Ministério Público) e o afastamento das penas restritivas de direitos em casos envolvendo a violência doméstica e familiar contra as mulheres.  

E na segunda-feira (3), a promotora de Justiça Tessaline Higuchi participou do I Encontro Municipal Sobre Autismo, promovido pela Secretaria Municipal de Educação. Ao falar sobre “A responsabilidade dos pais e responsáveis, desde o diagnóstico”, a promotora abordou os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases Nacionais e Estatuto da Pessoa com Deficiência que tratam da obrigatoriedade da participação familiar no processo educacional e no desenvolvimento dos autistas. 

Além disso, foram apresentadas atitudes que as famílias podem adotar em prol das crianças e adolescentes autistas, bem como as consequências possíveis para o caso do descumprimento do dever da família em educar, cuidar e zelar pela criança ou pelo adolescente autista.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Procon-MT orienta sobre normas para venda e utilização de fogos de artifício

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Para orientar comerciantes e consumidores, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), esclarece as regras para a venda e utilização de fogos de artifício em Mato Grosso.

Atualmente, duas normas estão em vigor no Estado. A Norma Técnica nº 29/2020, que limita a venda por estabelecimentos exclusivos e autorizados pelo Corpo de Bombeiros; e a Lei Estadual nº 12.155/2023, que trata também da utilização dos fogos de artifício em Mato Grosso.

De acordo com a legislação estadual, é proibida a comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em Mato Grosso.

“A regra vale para todo o Estado e inclui recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e privadas. Entretanto, a norma permite a comercialização e utilização de fogos que produzem apenas efeitos visuais”, salienta a secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz.

Já a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros estabelece as condições necessárias para garantir a segurança contra incêndio e pânico em edificações destinadas ao comércio de fogos de artifício no varejo e também nos espetáculos pirotécnicos.

Conforme a norma, só é permitida a venda de fogos de artifício em lojas de um único pavimento e que não tenham mezanino. O uso da edificação deve ser exclusivo para o comércio desse tipo de mercadoria.

Também há uma série de regras para a construção do prédio que abrigará comércio de fogos de artifício, como estrutura, paredes e cobertura (laje) com resistência ao fogo, piso antifaísca e para equipamentos e aparelhos permitidos nesse tipo de estabelecimento. “A intenção é garantir a segurança em caso de incêndio”, alerta a secretária adjunta do Procon Estadual.

O regulamento determina que lojas de fogos de artifício fiquem localizadas no mínimo a 200 metros de locais de reunião de público e edificações e áreas de risco, como postos de combustível, terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e entre outros estabelecimentos.

“Também são proibidas a venda de fogos de artifício em locais de reunião de pessoas e a céu aberto, como em barracas, estandes em madeira, trailers ou similares”, informa Cristiane Vaz.

Para outras informações, consulte na íntegra a Norma Técnica Nº 29/2020 e a Lei Estadual Nº 12.155/2023.

Dúvidas e reclamações

Em caso de dúvidas ou reclamações, o consumidor pode procurar a unidade de Procon mais próxima de sua residência. Também é possível utilizar o PROCON+, que está disponível pelo aplicativo MT Cidadão.

O Procon-MT disponibiliza também o atendimento por WhatsApp pelo número (65) 99228-3098. Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma Consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Fonte: Governo MT – MT

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