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Magistrados(as) aperfeiçoam conhecimentos no Encontro Semestral da Comissão de Drogas Ilícitas
Integrantes da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se reuniram no dia 8 de novembro, pela última vez em 2024, para adquirir novos conhecimentos e trocar experiências com outros magistrados da área criminal que também lidam diariamente, em suas respectivas unidades, com a questão do tráfico de drogas. Esse foi o último encontro da Comissão no formato atual, que em 2025 deverá ganhar uma nova roupagem e se tornar uma comissão permanente do Tribunal de Justiça.
Para a diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, esse encontro possibilita um estudo aprofundado de questões teóricas, práticas e, principalmente, a troca de experiências entre os magistrados. “Não é só um seminário que você vem aqui e apenas assiste, mas é um encontro em que você participa também como magistrado, trazendo a sua experiência, como que resolveu determinada situação em sua comarca. Quem acaba sendo beneficiado diretamente desses estudos, dessa capacitação do magistrado nessa matéria, é a população”, destacou a magistrada.Já o desembargador Marcos Machado, integrante da Comissão e idealizador desse grupo, assinalou que esse encontro representa uma oportunidade de aprimoramento, atualização e troca de experiências e de impressões. “A jurisprudência muda constantemente. A área do tráfico, acho que hoje, reconhecidamente, é o principal tema penal dos tribunais brasileiros. E o Superior Tribunal de Justiça mostra, em estatísticas, um percentual elevado de julgamento, sobretudo de habeas corpus. A legislação sofre a cada momento críticas e elogios. São inúmeros os projetos visando a alteração e o aperfeiçoamento da lei. E nesse meio de tempo, as coisas acontecem. A violência está nas ruas, o consumo de entorpecentes aumenta, o poder econômico do tráfico, sobretudo das facções criminosas, está assustador a ponto de ser pauta de reunião presidencial, a ponto de se discutir que uma mesa de Câmara Municipal da Capital de Mato Grosso está diretamente sendo assediada por uma organização criminosa”, salientou.
Segundo ele, os magistrados e magistradas têm a obrigação constitucional e legal, além de julgar, de também entender o que está acontecendo na realidade social, de encontrar soluções processuais, mas também ideias para apresentar à direção do Tribunal de Justiça e à Corregedoria, mas também ao sistema de segurança pública. “Esse magistrado precisa saber o que está acontecendo também no pensamento de todos os juízes e nós temos essa representatividade, esse ideal de nos tornarmos no mínimo diligentes e responsáveis com as nossas obrigações legais.”Uma das saídas, asseverou o magistrado, seria o Brasil se espelhar na experiência de outros países que já lidaram com facções criminosas, com máfia e carteis, como a Colômbia. “O que eu tenho trazido para o debate e tenho provocado, sobretudo, os parlamentares de Mato Grosso, é essa experiência. Ela está próxima, ela é real. Nós sabemos aqui o que lá foi feito e o que pode ser feito aqui no Brasil. Agora, a nossa legislação, sobretudo a lei que disciplina as organizações criminosas, ela precisa mudar. Não é possível que um faccionado seja preso em flagrante e saia na audiência de custódia. Não é possível ter uma pena mais leve do que um crime de lesão corporal quando eles torturam, quando eles matam. Então, isso tudo depende também das nossas provocações. E a nossa comissão não tem se furtado.”
Aos presentes, o desembargador Marcos Machado explicou que no primeiro trimestre de 2025 a Comissão Especial irá ‘renascer’, com mais estrutura e extensão, e com a previsão de uma composição de, pelo menos, três desembargadores.
Apresentações – Pela manhã, o desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi o responsável por uma mesa redonda virtual e falou sobre o livro “Sentenciando o tráfico: o papel dos juízes no grande encarceramento”. Ele falou sobre a pesquisa feita quando da realização do seu doutorado, especialmente a de campo.
“A repressão que se faz com o tráfico de drogas é sobretudo a repressão do andar de base, aquele que é mais pobre, que é pego no patrulhamento e que não traz nele toda a cadeia de tráfico. Então, as pessoas que falam assim ‘ah, mas a gente não tem que combater o tráfico para combater as grandes facções?’. Mas a forma como nós combatemos o tráfico, a gente só ajuda as facções, porque a gente encarcera milhares e milhares de pequenos vendedores que estão num andar mais baixo do processo. Eles são substituídos rapidamente, velozmente, às vezes no mesmo dia, enfim, e quanto mais esse pessoal vai às cadeias, mais eles são cooptados, mais eles sobem, mais eles têm compromisso e responsabilidades para assumir com essas facções. Então, o que a gente está fazendo, essa prisionalização do microtraficante, ajuda e não atrapalha as facções criminosas”.
À tarde, o procurador de Justiça de São Paulo César Dario Mariano da Silva proferiu a palestra ‘O Brasil próximo de se tornar um narcoestado’. “Eu vejo o tráfico de drogas não só como um problema do Brasil, mas como um problema mundial, e para mim, no que diz respeito à criminalidade, o maior problema. Porque o tráfico de drogas é fomentador de diversos outros delitos. Delitos tão ou mais graves, organizações criminosas, associações para o tráfico, lavagem de dinheiro, homicídios.
Eu tive a oportunidade de trabalhar com júri por mais de 15 anos e durante esses anos eu percebia que a droga estava ligada direta ou indiretamente ao homicídio. É traficante que mata o usuário, o usuário que mata o traficante, o traficante que mata o traficante. Ou seja, um dos maiores problemas que nós temos hoje no Brasil é o tráfico de drogas e, diametralmente oposto a essa constatação, nós temos cada vez mais a legislação, o entendimento dos tribunais, flexibilizando o tráfico de drogas, em todos os sentidos, tanto no aspecto do direito material, direito penal, quanto no aspecto do direito processual”, observou.
Na sequência, o advogado Ulisses Rabaneda dos Santos, que é procurador-geral da OAB Nacional, conselheiro federal da OAB e juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, falou sobre “O tráfico de drogas segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça”. Por fim, o juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da Terceira Vara Cível de Barra do Garças, proferiu palestra sobre “Drogas medicamentosas no Brasil: vício, desafios e a realidade atual”.
Segundo o magistrado, são drogas que estão disponíveis para serem adquiridas já há algum tempo nas farmácias, com certo controle, pois há necessidade de receita médica e demais procedimentos. No entanto, o magistrado alerta que essas drogas são causadoras de vício que, muitas vezes, causam a morte de quem as consome.
“Muitas vezes essa discussão dessas drogas legalizadas é deixada um pouco de lado, porque nós focamos muito na discussão em relação às drogas ilícitas e esquecemos que também existem drogas lícitas vendidas em farmácias, receitadas por médicos e que muitas vezes são piores do que aquelas drogas ilícitas”, afirmou. “Nós queremos abordar e demonstrar para o juiz que nós temos que ter muita cautela quando vamos decidir em relação a essa questão das drogas lícitas, porque nós temos infelizmente o costume de achar que por um processo estar ilustrado com uma receita médica, aquilo está de alguma forma abrangido por toda a legalidade, por toda a regularidade. Muitas vezes o juiz tem que ter esse olhar crítico para ver que não, que às vezes a gente tem também que fazer um papel de um fiscalizador da própria atividade médica, não querendo evidentemente transpassar o que é a própria autoridade do médico, mas demonstrar que às vezes até os próprios médicos podem estar errados.”
No evento, o coordenador da Comissão Especial, juiz Moacir Rogério Tortato, prestes a deixar a função, agradeceu o apoio ofertado pela Esmagis-MT para a realização dos encontros e também todo o apoio e ensinamentos ofertados pelo desembargador Marcos Machado nos últimos anos, assim como o empenho de cada integrante do grupo.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: fotografia colorida onde aparecem, sentados em semicírculo, um grupo de magistrados em uma sala de aula. Imagem 2: fotografia colorida da desembargadora Helena Ramos falando no púlpito. Ela é uma mulher branca, de cabelos escuros e óculos de grau. Veste um blazer preto. Imagem 3: fotografia colorida do desembargador Marcos Machado. Ela é um homem branco, de cabelos grisalhos e óculos de grau. Veste camisa clara e terno escuro. Imagem 4: print de tela do desembargador Marcelo Semer. Ele é um homem moreno, de cabelos e barba grisalhos, que usa óculos de grau, camisa azul e terno escuro.
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
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