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MATO GROSSO

Comissão do TCE-MT lança manual de terceirização na saúde no Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Comissão do TCE-MT lançou o manual de terceirização na saúde no Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou o manual “Terceirização de Serviços Médicos – Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública”, durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), nesta segunda-feira (11). Apresentado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o material traz um conjunto de diretrizes e recomendações que orientarão gestores de todo o país.   

“Propusemos esse manual para diminuir as dúvidas sobre como encaminhar as contratações em diversas instâncias, era uma demanda inclusive dos médicos, por meio do Conselho Regional de Medicina. Além do concurso público, nós temos as terceirizações, que só vão aumentar, temos as contratações via cooperativas, as contratações via OSS e via Oscip. Os jurisdicionados se perderam um pouco nesse caminho e isso está refletindo em saúde de má qualidade”, afirmou Maluf durante reunião do Comitê Técnico de Saúde do Instituto Rui Barbosa (IRB), o qual coordena.

Apontada como uma estratégia para modernizar o sistema de saúde, melhorar a eficiência dos serviços e ampliar o acesso da população a cuidados médicos de qualidade, a estratégia exige cautela, planejamento e rigorosos mecanismos de controle. “O sucesso da terceirização depende de uma série de fatores, como a correta definição dos contratos, a garantia de qualidade e continuidade dos serviços, a valorização dos profissionais de saúde e a gestão eficaz dos recursos públicos”, pontuou Maluf.

Para o conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, o detalhamento do tema resultará em mais eficiência à gestão pública, proporcionando segurança jurídica e economicidade aos processos.  “Quando executada com comprometimento, transparência e controle, a terceirização tem um papel fundamental para garantir o direito de acesso à saúde pública pelos cidadãos. Aqui nós temos uma análise aprofundada, com as perspectivas jurídicas, vantagens e riscos desse modelo.”

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O guia foi lançado durante reunião do Comitê Técnico de Saúde do IRB, que é coordenado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar.

Desenvolvido pela COPSPAS em conjunto com o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), Associação Médica de Mato Grosso (AMMT), Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT) e Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso – (SISMA-MT), o guia aborda os tipos de modalidades de trabalho médico, formas de ingresso no serviço público, terceirização na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e terceirização na era da saúde digital, dentre outros.

Além disso, trata sobre políticas que assegurem os direitos dos profissionais. “Os médicos estão sendo contratados de forma muito precarizada, com variações salariais significativas e sem uma instrução exata ou um encaminhamento de como será a capacitação para determinadas funções. Isso traz um problema sério de entrega na área da saúde. Alguns médicos, inclusive, vêm sendo contratados de forma associada ao fornecimento de materiais”, acrescentou Maluf.  

O manual foi idealizado após inúmeras consultas feitas à Comissão sobre o tema e agora deverá contribuir com outros tribunais de contas do país na orientação de seus jurisdicionados. Para ampliar o intercâmbio entre as instituições, o material conta com QRCode que possibilitará o envio de sugestões que serão incluídas na próxima edição.  

IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC)

O IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC) é o principal evento dos Sistema TCs e deve reunir cerca de 1,7 mil participantes em Foz do Iguaçu até o próximo dia 14, entre conselheiros, conselheiros-substitutos, procuradores, auditores, especialistas, gestores, servidores públicos e estudantes. Com a temática “Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das políticas públicas”, o evento tratará sobre o papel dos tribunais na implementação de políticas nas áreas de saúde, educação e segurança.

A organização é uma iniciativa conjunta da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do TCE-PR, do IRB, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). O encontro conta com o apoio institucional do TCE-MT, TCE-SC, TCE-RO, TCE-GO e TCE-RS, além de associações e conselhos ligados à área.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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