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MATO GROSSO

Por unanimidade, TCE-MT emite parecer favorável às contas de três municípios

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Campos Neto. Clique aqui para ampliar.

Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, exercício de 2023, dos municípios de Barra do Garças, Santo Antônio do Leste e São José do Povo. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (5).

Conforme o relator, a Prefeitura de Barra do Garças apresentou um cenário satisfatório em seu desempenho fiscal, tendo em vista que houve excesso de arrecadação e economia orçamentária. Além disso, constatou-se superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como suficiência financeira para a quitação das obrigações de curto prazo.

“No que tange à Previdência constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RPPS e que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, acrescentou o conselheiro.

Já a gestão de Santo Antônio do Leste demonstrou controle na aplicação de recursos nas diferentes áreas. “Acentuo que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município destinou o correspondente a 34,76% do total da receita resultante dos impostos, percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal”, salientou Campos Neto.

No que se refere às contas de governo de São José do Povo, o conselheiro reconheceu uma boa gestão orçamentária e aplicação de recursos dentro do que estabelece a legislação. “Na remuneração do magistério da Educação Básica em efetivo exercício, constatou-se a aplicação do correspondente a 109,68% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cumprindo o percentual mínimo de 70% disposto em lei.”

Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação dos três balanços, com recomendações aos gestores, dentre elas a adoção de medidas, visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Juiz do Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Roo fala sobre conciliação para estudantes

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O auditório da Faculdade de Direito Fasipe ficou lotado por acadêmicos na última quinta-feira (7/11) para receber o projeto ‘Conhecendo o CEJUSC de Rondonópolis’ por meio do “Movimento Paz e Conciliação em Rondonópolis 2024”. O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Rondonópolis, juiz Wanderlei José dos Reis, palestrou sobre a importância da Justiça Restaurativa e como ela funciona. 
 
O projeto visa aproximar a comunidade acadêmica da realidade prática da conciliação e mediação, contribuindo para a disseminação da cultura da paz e da justiça restaurativa. O juiz Wanderlei Reis destacou a importância da conciliação na construção de uma sociedade mais harmoniosa. 
 
“Acredito que este projeto é uma oportunidade única para os acadêmicos de Direito compreenderem a importância dessas práticas na construção de uma sociedade mais harmoniosa. É gratificante poder compartilhar essa visão e perceber o interesse dos acadêmicos de Direito em contribuir com essa transformação”, afirmou o juiz. 
 
O evento foi marcado pelo grande interesse dos estudantes, que fizeram perguntas e compartilharam suas perspectivas sobre o papel da conciliação na sociedade atual. Durante a palestra, o magistrado abordou o papel do Cejusc como Tribunal Multiportas, oferecendo alternativas ágeis e pacíficas para disputas. Ele ressaltou que “o Cejusc é fundamental para aliviar a sobrecarga do Judiciário e proporcionar soluções rápidas e satisfatórias”. 
 
O “Movimento Paz e Conciliação em Rondonópolis” já promoveu 336 audiências de conciliação e mediação, com resultados expressivos, incluindo a resolução de processos antigos. “Esse número reflete nosso empenho em proporcionar soluções pacíficas e eficazes. A cada evento e audiência realizada, fortalecemos o nosso compromisso com uma justiça mais acessível e humanizada”, enfatizou o juiz Wanderlei. 
 
Conhecendo o Cejusc de Rondonópolis – O projeto é uma iniciativa do coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Rondonópolis, juiz Wanderlei Reis. A ação é uma oportunidade para que os universitários conheçam de perto o funcionamento do Centro, permitindo-lhes entender as dinâmicas envolvidas na conciliação e mediação, e incentivar a prática desses métodos no exercício futuro de suas profissões. 
 
Esse movimento, apoiado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, visa promover um ambiente colaborativo e inclusivo para a resolução de conflitos, incentivando a adesão da população aos métodos alternativos de solução de litígios.
 
Coordendoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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