Connect with us

MATO GROSSO

TCE-MT constata equilíbrio financeiro e execução orçamentária superavitária em contas de governo e emite parecer favorável à aprovação

Publicado

em

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar.

Com equilíbrio financeiro e execução orçamentária superavitária, as contas anuais de governo dos municípios de Alto Taquari, Mirassol D’Oeste, Ribeirãozinho e Torixoréu, do exercício 2023, receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, os balanços foram apreciados na sessão ordinária de terça-feira (5).

Em seu voto, o relator salientou que a Prefeitura de Alto Taquari aplicou 96,05% da receita base do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica atuantes na rede pública. Este índice atende ao mínimo de 70% previsto na Constituição Federal de 1988. “O município também respeitou os limites com a despesa com o pessoal do Poder Executivo em 2023, uma vez que esta totalizou pouco mais de R$ 40 milhões, equivalente a 48,94% da receita corrente líquida ajustada”, pontuou. 

No que diz respeito à Mirassol D’Oeste, o conselheiro-relator apontou um significativo equilíbrio financeiro, já que o quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar aponta que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, há R$ 3,64 de disponibilidade financeira. “O quociente da situação financeira revela ainda a existência de superávit de R$ 21,8 milhões, que poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicos”, sustentou.

Quanto à Ribeirãozinho, destacou que o gestor encaminhou ofício ao TCE-MT informando que foi inserido no plano educacional do município conteúdos acerca da prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher, bem como foram adotadas ações sobre o tema Semana escolar de combate à violência, em cumprimento à Lei n.º 14.164/2021. “O município atendeu à legislação e isso é importante para a formação dos nossos futuros cidadãos. E a título de contribuição ressalto que é possível a inclusão de temas transversais por meio de filme, palestras, distribuição de panfletos, dentre outras, consoante esclarecimento.”

Sobre as contas de Torixoréu, além do cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais e da execução orçamentária superavitária, Maluf fez questão de ressaltar as ações voltadas à atenção da rede primária de saúde. “O município manteve uma cobertura vacinal média superior a 90% para os imunizantes analisados nos anos de 2020, 2022 e 2023. Sendo que nos últimos dois anos, essa média alcançou 100% de cobertura. Entre os onze imunizantes avaliados, todos apresentaram um aumento na cobertura vacinal, fator de extrema relevância para a prevenção de doenças e qualidade de vida não só das crianças, mas de toda a população”, argumentou. 

Frente ao exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável aos quatro balanços, com determinações e recomendações aos gestores. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

Continue Lendo

MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

Publicado

em

Por

Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Continue Lendo
WhatsApp Image 2024-03-04 at 16.36.06
queiroz

Publicidade

Câmara de Vereadores de Porto Esperidião elege Mesa Diretora