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MATO GROSSO

Presidente do TCE alerta prefeitos: descumprir Marco Regulatório pode gerar parecer contrário à aprovação das contas

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, em reunião com representantes das categorias dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou que, a partir de 2025, as contas de governo de municípios que estão desrespeitando a Resolução Normativa 7/2023 podem receber parecer prévio contrário à aprovação. A norma do TCE-MT diz respeito ao pagamento de salários determinados por lei, adicional de insalubridade e incentivo anual a agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) e vem sendo descumprida por diversos prefeitos, conforme apontado por representantes das categorias em reunião com o presidente nesta segunda-feira (4).  

Diante disso, Sérgio Ricardo anunciou que estabelecerá um ponto de controle referente ao tema na análise das contas anuais de governo das prefeituras. “A normativa 7/2023 diz que todo agente comunitário de saúde e todo agente comunitário de combate às endemias tem direito ao salário determinado por lei, que é hoje R$ 2.824, ao adicional de insalubridade e ao incentivo anual.  Mas tem muitos prefeitos que não estão respeitando a decisão do Tribunal. Então, a partir de agora essa questão vai ser ponto de controle e o gestor que não obedecer a determinação poderá ter suas contas reprovadas.”  

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes da Silva, também falou sobre a falta de repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). “Tem município que criou a lei, mas não está cumprindo, não está fazendo o repasse que vem do Governo Federal, e outros que ainda não criaram e precisam encontrar uma alternativa para contemplar as categorias. Chapada dos Guimarães, São José do Rio Claro e São Pedro da Cipa, por exemplo, estão descumprindo a norma”, afirmou.  

Domingos lembrou ainda que o Tribunal tem sido um dos principais aliados dos agentes comunitários na luta pelos seus direitos. “Nós só temos a agradecer ao presidente Sérgio Ricardo, que abriu as portas do Tribunal de Contas para nos receber. Sinto que agora os municípios terão que cumprir com a lei determinada pelo Tribunal de Contas e também respeitar a Lei Federal 11.350 de 2006. As Categorias dos ACS e ACE estão dentro da Constituição e esperamos que façam-se cumprir nossos direitos no âmbito federal, estadual e municipal”, pontuou. 

Marco regulatório

 Além da normativa 7/2023, o TCE-MT instituiu no ano passado uma das mais importantes conquistas de ambas as categorias: o Marco Regulatório que unificou o entendimento sobre os direitos dos profissionais nos 142 municípios de Mato Grosso, extinguindo falhas na interpretação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, que regulamentam as atividades. Homologado no mês de outubro, o Marco é resultado de mesa técnica solicitada por Sérgio Ricardo e beneficia cerca de 8 mil agentes em todo o estado.  

Para garantir o cumprimento das normas, em 2024 o Tribunal lançou uma cartilha destinada aos gestores, que detalha os direitos e deveres dos profissionais. “Os agentes comunitários entram onde muito médico e muito político não tem coragem de entrar. São eles que vão lá na última casa, da última rua, do último município para atender a população. Esses profissionais atuam na ponta e deles depende a vida ou a morte de milhares de pessoas”, concluiu o conselheiro-presidente.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

TCE-MT lança livro Hanseníase no Brasil: Mato Grosso em Foco

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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A obra é de autoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, com contribuições de profissionais de saúde, gestores públicos e representantes da sociedade civil. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi palco do lançamento do livro “Hanseníase no Brasil: Mato Grosso em Foco”, nesta segunda-feira (4), durante seminário para debater estratégias e ações para eliminar a hanseníase no estado. A obra é de autoria do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, com contribuições de profissionais de saúde, gestores públicos e representantes da sociedade civil. 

Na abertura do seminário “Construindo Ações para Mato Grosso Livre da Hanseníase”, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, que escreveu o prefácio do livro, destacou a valiosa fonte de informações que a obra representa. “Este livro representa um tratado sobre hanseníase, algo que Mato Grosso ainda não possuía. Ele traz uma análise robusta com gráficos, dados e informações essenciais. A obra contribui para o conhecimento científico e prático sobre a doença, servindo como um guia tanto para profissionais de saúde quanto para gestores e formuladores de políticas públicas. A compreensão aprofundada das especificidades da hanseníase em Mato Grosso é crucial para o desenvolvimento de estratégias eficazes de prevenção, diagnóstico e tratamento.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, escreveu o prefácio do livro, que classificou como um tratado sobre hanseníase.

De acordo com Maluf, assim como o seminário, o livro é uma iniciativa pioneira de engajamento multisetorial no combate à hanseníase, pouco usual em outros estados. “O TCE-MT poderia emitir autonomamente um conjunto de atos administrativos a serem compulsoriamente implementados pelos gestores municipais e pelo Governo do Estado, mas como boa prática na administração pública, acreditamos que o envolvimento de diversos atores na construção de sínteses que subsidiem ações concretas podem acumular as forças necessárias para ações efetivas e sustentáveis em longo prazo.”

Responsável pela apresentação do livro, o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, salientou que seu modo de concepção, além de reforçar a urgência do enfrentamento da doença, permite colocar todo aquele que o ler em uma postura mais ativa e participativa na adoção de medidas atinentes à eliminação da hanseníase. “Ao trazer à tona a importância do combate contínuo da hanseníase e da conscientização a respeito dela, com certeza essa obra também venha a inspirar novas abordagens e parcerias que possam guiar o estado de Mato Grosso na superação desse fardo histórico na área da saúde pública.”

O livro conta com a co-autoria do presidente do Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Gestão (IDAG), Nésio Fernandes de Medeiros Junior, do médico e professor titular da Universidade do Estado do Pará (UEPA), Claudio Guedes Salgado e da especialista em saúde pública, doenças infecto-parasitárias e hansenologia, Vera Lúcia Gomes de Andrade.

Clique aqui e acesse o livro na íntegra. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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