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MATO GROSSO

Manual de Transição Municipal e Resolução do TCE-MT guiam prefeituras na transição de mandato

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração

Para assegurar uma transição segura e transparente das gestões municipais, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) orienta as equipes responsáveis a seguirem as diretrizes do Manual de Transição Municipal, desenvolvido pelo Governo Federal, bem como a Resolução Normativa 19/2016, do TCE-MT. 

“Essas normas foram criadas para assegurar que cada transição de mandato ocorra de maneira organizada e responsável, preservando a continuidade dos serviços públicos e o acesso completo às informações essenciais para os novos gestores. Essa é a base de uma gestão pública íntegra e comprometida com o bem-estar da população”, declarou o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo. 

Elaborado com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Manual fornece um passo a passo detalhado para o processo de transição e, com linguagem acessível e objetiva, busca promover transparência, continuidade administrativa e cumprimento das normas legais vigentes, sendo uma ferramenta indispensável para um encerramento de mandato seguro e responsável. 

Especificamente para Mato Grosso, o TCE-MT também dispõe da Resolução Normativa 19/2016, que detalha os documentos e informações que devem ser observados pela comissão de transição de gestores. A resolução abrange desde as providências a serem tomadas pelos novos mandatários até a composição e competências da comissão de transição, que inclui tanto novos gestores quanto reeleitos.

As diretrizes visam garantir que o processo de transição seja realizado de forma organizada, assegurando que as novas administrações assumam suas funções de maneira adequada e informada. 

Clique aqui e acesse o Manual de Transição Municipal
Clique aqui e acesse
 a Resolução Normativa 19/2016 do TCE-MT

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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