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MATO GROSSO

Rede InovaGovMT é apresentada na Semana de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública

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Entre os dias 29 e 31 de outubro de 2024, a Rede InovaGov, em parceria com a ENAP, realizou a Semana Nacional de Inovação, em Brasília, abordando o tema “Novas Formas de Cuidar”.
 
Durante o evento, representantes da Rede InovaGovMT, composta por seis instituições do Estado de Mato Grosso dos três Poderes, apresentaram a rede e compartilharam as experiências e colaborações entre seus laboratórios de inovação.
 
A ocasião contou com a presença de representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag MT) e seus núcleos de inovação Sinova e Labsin, do Ministério Público (E-LabMP) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT).
 
Nestor José Comachio Junior, gestor de inovação do InovaJusMT, o laboratório de inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ressaltou a importância dessas trocas:
 
“Foi muito gratificante, pois nossa rede foi a primeira no país a envolver os três Poderes, algo inovador. Inclusive, alguns tribunais demonstraram interesse no nosso modelo, pois enfrentam dificuldades em firmar termos de cooperação. Vamos compartilhar nossa experiência com Pernambuco, para que possam implementá-la entre seus três tribunais, TRE, TRT e TJ. Acredito que, em breve, veremos frutos dessa rede, não apenas em Mato Grosso, mas em todo o país.”
 
Washington da Silva, superintendente de Governo Digital e Inovação em Práticas Públicas da Seplag, destacou a relevância da rede para integrar os Poderes de Mato Grosso. “Essa rede representa um passo importante para promover uma inovação colaborativa e eficiente no estado. Nossa intenção, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão e de seus braços inovadores, Sinova e Labsin, é não apenas otimizar nossos processos internos, mas também consolidar uma cultura de inovação e impacto social na administração pública.”
 
O promotor de justiça Daniel Carvalho Mariano também esteve presente, representando o E-LabMP.
 
Josiane Dalmagro 
Laboratório de Inovação do TJMT 
InovaJusMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Presidente do TCE alerta prefeitos: descumprir Marco Regulatório pode gerar parecer contrário à aprovação das contas

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, em reunião com representantes das categorias dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou que, a partir de 2025, as contas de governo de municípios que estão desrespeitando a Resolução Normativa 7/2023 podem receber parecer prévio contrário à aprovação. A norma do TCE-MT diz respeito ao pagamento de salários determinados por lei, adicional de insalubridade e incentivo anual a agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) e vem sendo descumprida por diversos prefeitos, conforme apontado por representantes das categorias em reunião com o presidente nesta segunda-feira (4).  

Diante disso, Sérgio Ricardo anunciou que estabelecerá um ponto de controle referente ao tema na análise das contas anuais de governo das prefeituras. “A normativa 7/2023 diz que todo agente comunitário de saúde e todo agente comunitário de combate às endemias tem direito ao salário determinado por lei, que é hoje R$ 2.824, ao adicional de insalubridade e ao incentivo anual.  Mas tem muitos prefeitos que não estão respeitando a decisão do Tribunal. Então, a partir de agora essa questão vai ser ponto de controle e o gestor que não obedecer a determinação poderá ter suas contas reprovadas.”  

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes da Silva, também falou sobre a falta de repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). “Tem município que criou a lei, mas não está cumprindo, não está fazendo o repasse que vem do Governo Federal, e outros que ainda não criaram e precisam encontrar uma alternativa para contemplar as categorias. Chapada dos Guimarães, São José do Rio Claro e São Pedro da Cipa, por exemplo, estão descumprindo a norma”, afirmou.  

Domingos lembrou ainda que o Tribunal tem sido um dos principais aliados dos agentes comunitários na luta pelos seus direitos. “Nós só temos a agradecer ao presidente Sérgio Ricardo, que abriu as portas do Tribunal de Contas para nos receber. Sinto que agora os municípios terão que cumprir com a lei determinada pelo Tribunal de Contas e também respeitar a Lei Federal 11.350 de 2006. As Categorias dos ACS e ACE estão dentro da Constituição e esperamos que façam-se cumprir nossos direitos no âmbito federal, estadual e municipal”, pontuou. 

Marco regulatório

 Além da normativa 7/2023, o TCE-MT instituiu no ano passado uma das mais importantes conquistas de ambas as categorias: o Marco Regulatório que unificou o entendimento sobre os direitos dos profissionais nos 142 municípios de Mato Grosso, extinguindo falhas na interpretação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, que regulamentam as atividades. Homologado no mês de outubro, o Marco é resultado de mesa técnica solicitada por Sérgio Ricardo e beneficia cerca de 8 mil agentes em todo o estado.  

Para garantir o cumprimento das normas, em 2024 o Tribunal lançou uma cartilha destinada aos gestores, que detalha os direitos e deveres dos profissionais. “Os agentes comunitários entram onde muito médico e muito político não tem coragem de entrar. São eles que vão lá na última casa, da última rua, do último município para atender a população. Esses profissionais atuam na ponta e deles depende a vida ou a morte de milhares de pessoas”, concluiu o conselheiro-presidente.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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