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MATO GROSSO

Cuiabá recebe encontro regional de políticas para egressos do sistema prisional

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Com o apoio e parceria da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Cuiabá será sede, nesta quinta-feira (07.11), do Encontro Regional da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE) do Centro Oeste.

O circuito de apresentações e debates é realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para implementar ações, projetos e atividades destinados a garantir e ampliar direitos fundamentais das pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares.

O evento será realizado durante todo o dia. Não é necessário inscrição. Os participantes serão credenciados no início do encontro, às 8h30, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, no Centro Político Administrativo. As apresentações e debates começaram às 9h20 e seguirão até às 17h.

Mato Grosso será representado pelo secretário-adjunto de Segurança, Coronel PM Héverton Mourett de Oliveira; secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Gonçalves; e o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas. Representantes de Brasília, Goiás e Mato Grosso do Sul também participarão do evento.

Dentre os temas abordados, estão Espaço de reintegração social da pessoa egressa e seus familiares; Metodologia de Gestão dos Serviços Especializados e inserção entre gênero e raça, Políticas Públicas para trabalho e inclusão produtiva da pessoa egressa e seus familiares.

Outras quatro cidades foram escolhidas para sediar os próximos encontros – Natal (RN), Curitiba (PR), Palmas (TO) e Belo Horizonte (MG). O encontro pretende ampliar adesão dos estados à PNAPE para o desenvolvimento de projetos de reintegração e apoio às pessoas egressas do sistema prisional.

Serviço:

1º Encontro Regionalizado da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE)

Data: 07/11/2024

Credenciamento: 8h30

Abertura: 9h20

Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MT

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Presidente do TCE alerta prefeitos: descumprir Marco Regulatório pode gerar parecer contrário à aprovação das contas

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, em reunião com representantes das categorias dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou que, a partir de 2025, as contas de governo de municípios que estão desrespeitando a Resolução Normativa 7/2023 podem receber parecer prévio contrário à aprovação. A norma do TCE-MT diz respeito ao pagamento de salários determinados por lei, adicional de insalubridade e incentivo anual a agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) e vem sendo descumprida por diversos prefeitos, conforme apontado por representantes das categorias em reunião com o presidente nesta segunda-feira (4).  

Diante disso, Sérgio Ricardo anunciou que estabelecerá um ponto de controle referente ao tema na análise das contas anuais de governo das prefeituras. “A normativa 7/2023 diz que todo agente comunitário de saúde e todo agente comunitário de combate às endemias tem direito ao salário determinado por lei, que é hoje R$ 2.824, ao adicional de insalubridade e ao incentivo anual.  Mas tem muitos prefeitos que não estão respeitando a decisão do Tribunal. Então, a partir de agora essa questão vai ser ponto de controle e o gestor que não obedecer a determinação poderá ter suas contas reprovadas.”  

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes da Silva, também falou sobre a falta de repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). “Tem município que criou a lei, mas não está cumprindo, não está fazendo o repasse que vem do Governo Federal, e outros que ainda não criaram e precisam encontrar uma alternativa para contemplar as categorias. Chapada dos Guimarães, São José do Rio Claro e São Pedro da Cipa, por exemplo, estão descumprindo a norma”, afirmou.  

Domingos lembrou ainda que o Tribunal tem sido um dos principais aliados dos agentes comunitários na luta pelos seus direitos. “Nós só temos a agradecer ao presidente Sérgio Ricardo, que abriu as portas do Tribunal de Contas para nos receber. Sinto que agora os municípios terão que cumprir com a lei determinada pelo Tribunal de Contas e também respeitar a Lei Federal 11.350 de 2006. As Categorias dos ACS e ACE estão dentro da Constituição e esperamos que façam-se cumprir nossos direitos no âmbito federal, estadual e municipal”, pontuou. 

Marco regulatório

 Além da normativa 7/2023, o TCE-MT instituiu no ano passado uma das mais importantes conquistas de ambas as categorias: o Marco Regulatório que unificou o entendimento sobre os direitos dos profissionais nos 142 municípios de Mato Grosso, extinguindo falhas na interpretação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, que regulamentam as atividades. Homologado no mês de outubro, o Marco é resultado de mesa técnica solicitada por Sérgio Ricardo e beneficia cerca de 8 mil agentes em todo o estado.  

Para garantir o cumprimento das normas, em 2024 o Tribunal lançou uma cartilha destinada aos gestores, que detalha os direitos e deveres dos profissionais. “Os agentes comunitários entram onde muito médico e muito político não tem coragem de entrar. São eles que vão lá na última casa, da última rua, do último município para atender a população. Esses profissionais atuam na ponta e deles depende a vida ou a morte de milhares de pessoas”, concluiu o conselheiro-presidente.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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