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MATO GROSSO

Último dia para inscrições no Processo Seletivo de Residência e Extensão de Prática Jurídica

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Hoje (5 de novembro) é o último dia para inscrições no Processo Seletivo de Residência e Extensão de Prática Jurídica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Interessados têm até as 15h (horário de Cuiabá) para efetuar a inscrição pelo site www.institutoconsulplan.org.br . A taxa é de R$ 80,00. 
 
O programa, voltado para bacharéis em Direito que estão em fase de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, ou que tenham concluído o curso nos últimos cinco anos, oferece uma bolsa-auxílio de R$ 3.500,00.
 
As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 24 de novembro, das 13h às 17h30, em Cuiabá.
 
Dani Cunha 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

MP recomenda que verbas adicionais sejam pagas à parte do piso salarial

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A Promotoria de Justiça de Cotriguaçu (localizada a 950km de Cuiabá) recomendou ao Município que faça o pagamento da remuneração dos servidores públicos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem com o piso salarial instituído pela Lei Federal n° 14.434/2022, no prazo de 30 dias. Conforme o MPMT, à remuneração devem ser somadas verbas variáveis, individuais ou transitórias, gratificação por título (especialização, mestrado e doutorado), adicional de insalubridade, abono permanência, auxílio-creche, gratificação por exercício de função, anuênios, triênios e quinquênios, ou semelhantes.

O promotor de Justiça substituto Cristiano de Miguel Felipini considerou que as verbas adicionais não fazem parte do cálculo do piso salarial da classe. “Pagar apenas o piso salarial aos servidores públicos (concursados) da enfermagem, sem as demais verbas mencionadas, em especial inerentes ao Plano de Carreira, seria o mesmo que reduzir a remuneração desses profissionais por não considerar as conquistas adquiridas na progressão de carreira”, argumentou o promotor de Justiça.

Conforme o promotor, existe um inquérito civil em andamento na Promotoria para apurar eventual irregularidade do poder público a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de enfermagem. 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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