MATO GROSSO
Participe da Consulta Pública e ajude a elaborar as metas nacionais do Poder Judiciário brasileiro
Está disponível para toda população a consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dará base à elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário brasileiro para 2025. Qualquer pessoa interessada pode dar sua contribuição, enviando sugestões ao CNJ até o dia 8 de novembro. Clique aqui para participar. O questionário é direcionado aos mais diversos públicos atendidos pelo sistema de justiça – advogados e advogadas, cidadãos e cidadãs, magistrados e magistradas, membros do Ministério Público, servidores e servidoras do Poder Judiciário, defensores públicas e defensoras públicos, e entidades de classe. Ao responder ao questionário, a pessoa deve indicar sobre qual tribunal quer opinar.
As metas nacionais do Poder Judiciário de 2025 serão votadas durante a 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro. Definidas desde 2009, elas representam o compromisso dos 91 tribunais brasileiros para a melhoria da prestação de serviços da Justiça.
As metas nacionais estão previstas na Resolução CNJ nº 325/2020, que estabelece a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Elas servem de instrumento para o monitoramento e a avaliação da Estratégia, juntamente com a verificação da realização de programas, projetos ou ações implementados pelos tribunais e a análise de outros indicadores de desempenho.
Já o processo de formulação das metas está fundamentado na Resolução CNJ nº 221/2006, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração desses objetivos.
Os parâmetros das metas nacionais para 2025, que seguem para avaliação da sociedade, foram debatidos pelos tribunais nas duas reuniões preparatórias promovidas pelo CNJ, em maio e agosto.
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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MATO GROSSO
Conheça as regras que amparam o consumidor na troca de produtos, ouça o podcast Explicando Direito
Trocar um produto adquirido presencialmente pode gerar dúvidas, principalmente quando há arrependimento. E quando o produto é comprado de forma informal, em feiras, por exemplo, ou ainda de ambulantes, na rua? Nessa edição do podcast Explicando Direito, a juíza Tatiana dos Santos Batista, da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, explica quais são os direitos do consumidor que deseja reconsiderar a sua compra.Segundo ela, o arrependimento por cor ou modelo não obriga a loja a realizar a troca, a menos que a peça apresente algum defeito que impeça o uso do produto, conforme a finalidade original. Nesse caso, o consumidor tem direito à substituição por outro ou ao conserto do produto, sem custo adicional.
Saiba mais sobre a troca de produtos em lojas físicas no podcast. Ouça aqui.
O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada à população.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
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#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: peça publicitária retangular e colorida. Na lateral esquerda, o texto ‘Ouça agora no Spotify!’, seguido da palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com foto e nome da convidada, Tatiana dos Santos Batista, bem como o tema Troca de Produtos comprados em lojas físicas. Na parte inferior, os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
Keila Maressa
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
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