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MATO GROSSO

Policiais civis iniciam curso sobre repressão e prevenção ao trabalho escravo em MT

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Policiais civis de Mato Grosso participam nesta semana, em Cuiabá, de uma capacitação do Projeto “Escravo, nem pensar!- Formação para a Segurança Pública”. O curso é promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Ong Repórter Brasil junto com a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (Coetrae-MT) e a Polícia Civil do Estado.

O curso começou nesta quarta-feira (30.10), na Academia da Polícia Civil, e reúne 70 policiais da região metropolitana de Cuiabá e de regionais do interior de Mato Grosso.

Durante dois dias, serão abordados temas como panorama do trabalho escravo no país, política de erradicação, responsabilização criminal, repressão policial, operações de fiscalização, assistência às vítimas e responsabilização trabalhista, com palestrantes da Repórter Brasil, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Polícia Civil, Justiça do Trabalho, Polícia Federal e Superintendência Regional do Trabalho.

Na abertura do curso, o diretor da Acadepol, delegado Fausto Freitas, destacou que o trabalho escravo ainda é uma realidade muito próxima a todos. “O que falta muitas vezes é informação sobre o que configura esse crime, previsto no Artigo 149 do Código Penal, que é a redução à condição análoga à escravidão. Daí a importância desse curso para os profissionais da segurança pública, pois são esses servidores que têm um contato mais próximo dessa realidade nos municípios no interior do Estado, principalmente”, pontuou o diretor, ao destacar o trabalho iniciado com a Coetrae-MT, que foi criada em 2007 para atuar na erradicação da prática ilegal.

Natália Suzuki, gerente de educação e políticas da Repórter Brasil, destacou o trabalho de Mato Grosso como pioneiro em combater e prevenir a prática desumana, tantas vezes flagrada em diversos municípios do estado, por meio das ações da Coetrae.

“E não foi diferente agora com essa iniciativa da Secretaria de Segurança em trazer essa capacitação voltada à Polícia Civil, pois essa experiência pioneira será levada a outros Estados. Os policiais civis não têm apenas o papel de enfrentamento, que muitas vezes está escondido sob outros crimes, mas também de colaborar na coleta de provas que colaborarão para a instrução criminal de empregadores flagrados com trabalho escravo pelos órgãos competentes, e ainda fornecer informação para a atuação preventiva”, apontou Natália.

Desde 2004, o programa Escravo, nem pensar! foi levado a 1,5 milhão de pessoas das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste do país. Em Mato Grosso, o programa começou em 2007, levando a formação a profissionais da educação e gestores públicos da rede pública de ensino. A iniciativa foi desenvolvida em 92% dos municípios mato-grossense sobre a prática criminosa.

A presidente da Coetrae-MT, Márcia Ourives, ressaltou que o curso é um reflexo do trabalho da Polícia Civil no combate ao trabalho escravo no Estado. “A Polícia Civil participa com a Coetrae há vários anos nessa ação de combate a repressão e a capacitação de agora vem para fornecer mais informações e subsídios aos profissionais na repressão às ações criminosas e acompanhamento às vítimas”.

Encerrando a abertura do curso, o secretário adjunto de Inteligência da Sesp, delegado Valter Furtado, lembrou do histórico de atuação do Estado quando criou, em 2007, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e, no ano seguinte, o primeiro plano de ações.

“Daí em diante foi criado o Fundo Estadual para reunir os recursos oriundos das multas pecuniárias dos empregadores e atuar no apoio às vítimas e ações de prevenção. E, desde então, a Polícia Civil vem colaborando com esse trabalho, especialmente nas ações operacionais, a exemplo da atuação da Gerência de Operações Especiais no apoio ao Ministério Público do Trabalho”, finalizou o secretário.

Entre os temas do curso, os participantes também receberão instruções para atuar em operações de fiscalização junto com os órgãos federais e para identificar eventuais vítimas e encaminhar os casos de acordo com o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.

Participaram da abertura o diretor de Interior da Polícia Civil, delegado Walfrido Nascimento; gerente de Operações Especiais, delegado Frederico Murta, representando a DAE; delegado Marcos Veloso, representante da Diretoria Metropolitana, e policiais civis da capital e interior do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Mutirão de Conciliação estabelece recomposição de 9,9 mil hectares

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A 5ª edição do Mutirão da Conciliação Ambiental registrou excelentes resultados em relação à recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL) com a celebração de 136 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Assim que cumpridos, os acordos resultarão na recomposição de 9.908,98390 hectares no estado, o que significa a recuperação de área desmatada equivalente a quase 14 campos de futebol, com vegetação nativa.

Realizado de 30 de setembro a 4 de outubro no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, o Mutirão Ambiental teve o objetivo de promover a autocomposição nas esferas administrativa, cível e criminal em processos ambientais, bem como recuperar áreas degradadas em Mato Grosso. A iniciativa é uma parceria do Ministério Público Estadual (MPMT), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Tribunal de Justiça (TJMT), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Ao todo, foram realizadas 311 audiências, resultando em 44% dos processos conciliados, 29% não conciliados, 25% de audiências não realizadas em razão do não comparecimento das partes e 2% suspensas. Os acordos celebrados resultarão também na reposição florestal de 5.279,14830 hectares e na recuperação de, aproximadamente, R$ 17,2 milhões pela Sema-MT, R$ 6,5 milhões pelo MPMT e R$ 292 mil pela PJC.

As audiências foram realizadas simultaneamente em oito salas e acompanhadas pessoalmente pelos promotores de Justiça que atuam na defesa do Meio Ambiente na capital, Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, Carlos Eduardo Silva, Joelson de Campos Maciel e Maria Fernanda Corrêa da Costa, que foi designada pela administração superior do MPMT para coordenar os trabalhos. Além disso, como uma inovação desta edição, elas foram acompanhadas virtualmente pelos promotores de Justiça do interior responsáveis pelas ações de origem.

Nova Maringá – No decorrer do mutirão, um produtor rural celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMT e se comprometeu a regularizar três imóveis, localizados no município de Nova Maringá (a 381km da capital), mediante a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), assim como a promover a reposição florestal obrigatória em razão dos desmates ocorridos.

A autocomposição colocou fim em três ações civis públicas (ACPs) que estavam em andamento, visando à regularização ambiental dos imóveis rurais e à reparação integral dos danos ambientais, contribuindo para a redução do estoque de processos em trâmite no Sistema de Justiça. O acordo resultará ainda no pagamento de R$ 987.087,48 a título de indenização civil. Esse montante será destinado a quatro instituições, por meio de projetos cadastrados no Banco de Projetos e Entidades (Bapre).

De acordo com o TAC, o compromissário promoverá a regularização ambiental dos imóveis Fazenda Santa Maria, Fazenda Catarina e Fazenda Corbélia II no prazo de 120 dias. Após a validação dos CARs, caso existam passivos ambientais, o fazendeiro deverá apresentar os Projetos de Recuperação de Área Degradada (Pradas) e executá-los de acordo com o cronograma aprovado.

O fazendeiro se comprometeu também a não exercer qualquer atividade nas áreas objeto de desmatamento ilegal, mantendo o local isolado até a regularização dos imóveis rurais; a apresentar ao MPMT Autorização Provisória de Funcionamento (APF) da atividade exercida nos imóveis, no prazo de 90 dias; e a não promover supressão de vegetação nativa, restauração campestre, limpeza de área ou queima sem autorização do órgão ambiental competente.

Crédito da Imagem – SEMA-MT | Divulgação

Fonte: Ministério Público MT – MT

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