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MATO GROSSO

Órgão Especial declara inconstitucional lei que cria cargos e altera carga horária de servidores

Publicado

24 horas atrás

em

Dispositivo de lei de iniciativa do Poder Legislativo de Juscimeira (a 157,8 quilômetros de Cuiabá), que criou novos cargos, alterou carga horária e acrescentou novas atribuições a servidores, é considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMT. O julgamento do pedido feito pelo Executivo Municipal ocorreu em sessão realizada no dia 19 de setembro. 
 
Ao analisar o pedido, a Turma Julgadora identificou que a norma, criada pelo Legislativo do município, invadiu competências do Poder Executivo, ao afrontar o princípio da independência dos poderes previsto no artigo 190 da Constituição Estadual.
 
“Observa-se existir hipótese prevendo ser competência privativa do chefe do Executivo tratar de matérias orçamentárias e tributárias, visto que a inovação do Poder Legislativo municipal, ao alterar o regime de contratação dos cargos de 40 (quarenta horas) semanais para dedicação exclusiva, invadiu matéria afeta à competência privativa do Chefe do Executivo”, escreveu o relator da ação, desembargador Juvenal Pereira da Silva.
 
A Lei de iniciativa da Câmara Municipal modificou a Lei Municipal n.º 1.031/2016 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública do município de Juscimeira. Com isso, foram criados cargos; alteradas cargas horárias de enfermeiro, fonoaudiólogo, psicólogo, advogado, controlador interno, contador e técnico em enfermagem; e acrescentadas atribuições aos cargos de psicólogos e assistentes sociais lotados na secretaria de educação.
 
Além de aumentar o número de vagas e alterar o lotacionograma da lei municipal 860/2012, o Legislativo ainda autorizou o Poder Executivo municipal de Juscimeira a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos. 
 
“Posto isso, julgo procedente esta Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o parágrafo do único do artigo 6° da Lei n° 1.445/2023. Oficie-se o Executivo Municipal de Juscimeira–MT para as providências devidas, encaminhando-lhe cópia do presente acórdão”, determinou o relator.
 
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmr.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

LIQUIDAGARBOS

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MATO GROSSO

Escola da Magistratura debate transformação digital no Judiciário durante evento em Brasília

Publicado

24 minutos atrás

em

outubro 18, 2024

Por

O desembargador vice-diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, participou da oitava edição da Expojud, o principal evento de tecnologia, inovação e direito para o ecossistema da Justiça no Brasil. Ele participou junto ao Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura, que também esteve presente na feira de inovações. O evento foi realizado em Brasília e reuniu especialistas e líderes do Judiciário para discutir o futuro da Justiça.
 
Integrante do painel ‘O Papel das Escolas Judiciais na Transformação Digital da Justiça, na ocasião, Vidal estava ladeado pelo presidente do Copedem e diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), desembargador Marco Villas Boas; além do desembargador Alexandre Miguel, diretor-geral da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron).
 
O painel destacou a importância da formação continuada de juízes e servidores para o uso de novas tecnologias, como inteligência artificial e análise de dados, na administração da Justiça. A discussão também abordou a necessidade de adaptação das escolas judiciais para oferecerem cursos e treinamentos que atendam às demandas do Judiciário 4.0.
 
Durante sua apresentação, o desembargador Márcio Vidal, vice-diretor da Esmagis e presidente do Instituto Antônio Rulli Júnior – Centro de Estudos da América Latina (CEA) ressaltou que a participação do Copedem em eventos como o Expojud reforça a preocupação da atualização e qualificação dos magistrados brasileiros em temas atuais como a Inteligência Artificial.
 
Em sua fala, o presidente do Copedem lembrou o contexto histórico da utilização dos recursos tecnológicos no Tocantins, desde a sua época de juiz no sudeste do Estado. “A transformação digital já é uma realidade no Judiciário e as escolas judiciais têm um papel fundamental nesse processo”, afirmou o desembargador Marco Villas Boas. “Precisamos capacitar nossos magistrados e servidores para que eles possam utilizar as novas tecnologias com ética a favor da Justiça, garantindo mais eficiência e celeridade na prestação jurisdicional”, ressaltou.
 
Ainda, o diretor Emeron, desembargador Alexandre Miguel afirmou que a participação do Copedem na Expojud reforça o compromisso da instituição com a modernização do Judiciário e a busca por soluções inovadoras para os desafios contemporâneos.
 
Sobre a Expojud – A Expojud 2024 foi realizada em Brasília de 15 a 17 de outubro de 2024, é o principal evento de tecnologia, inovação e direito para o ecossistema da Justiça no Brasil. Com o tema central “Justiça 4.0: construindo o futuro da justiça”, o congresso reúne especialistas, magistrados, servidores e empresas para discutir as tendências e desafios da transformação digital no Judiciário. O encontro proporciona também um espaço de networking e troca de
 
experiências entre os participantes, com a presença de mais de 130 expositores apresentando soluções inovadoras para o setor.
 
Descrição da imagem: Foto horizontal e colorida. Imagem de três homens sentados em poltronas brancas e conversando entre si. O primeiro usa terno cinza e calça azul. O segundo usa terno preto e camisa e gravata rosa. Terceiro homem usa terno preto, camisa e gravata cinzas.
 
Keila Maressa com informações da Esmat-MT 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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