MATO GROSSO
Centenas de pessoas em situação de rua são beneficiadas com 3º Mutirão Pop Rua Jud
“O que era pra ser meu, não pôde ser. Mas hoje Deus está me dando um novo retorno. Eu quero sair da rua, quero arrumar um lugar onde eu possa ter meu próprio sustento porque eu não gosto de depender de família, de ninguém. Eu gosto de depender de mim mesmo. E como está tendo essa oportunidade única hoje, eu tenho certeza de que vou abraçar e, na hora em que eu restaurar tudo que eu quero, eu tenho certeza de que minha vida vai mudar”. É com essa mesma esperança externada pelo auxiliar de serviços gerais Lúcio Mauro Carvalho, 63, que centenas de pessoas em situação de rua chegaram em busca de seus direitos ao 3º Mutirão Pop Rua Jud, realizado nesta terça-feira (15 de outubro), no Ginásio Dom Aquino, em Cuiabá.Sobrevivendo nas ruas a maior parte de sua vida, após a morte de sua mãe, Lúcio Mauro encontrou no mutirão serviços como emissão de documentos pessoais para, com isso, se candidatar a uma vaga de emprego no posto do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que atendia no local.
O Mutirão Pop Rua Jud é uma estratégia prevista na Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, instituída pela Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de garantir o acesso à justiça e aos direitos fundamentais às pessoas mais vulnerabilizadas social e economicamente.No mutirão, são oferecidos diversos serviços de cidadania, como atendimento jurídico nas esferas estadual e federal, emissão de documentos, consulta a benefícios sociais e FGTS, atendimento do INSS e perícia médica, atendimento ao migrante, cadastro no cartão SUS, CAD Único, alistamento e regularização do serviço militar, atendimentos de saúde, avaliação odontológica, distribuição de kit de saúde bucal, atendimento psicológico e social, vacinação, testes rápidos, atendimento oftalmológico e distribuição de óculos, banho solidário, doação de roupas e kits de higiene pessoal, corte de cabelo e doação de livros, entre outros serviços disponibilizados pelos mais diversos órgãos públicos e instituições privadas.
“São vários órgãos, todos irmanados nesse ato de fraternidade, de solidariedade, de resgate da cidadania e cumprimento dos preceitos fundamentais da Constituição federal, que envolve a dignidade humana. A pessoa em situação de rua não está assim porque o quer, e sim porque alguma condição a levou a isso e são diversos fatores. E elas não podem ser estigmatizadas e acharem que todo cidadão que está em situação de rua é um dependente químico ou alguém que não quer trabalhar, não!”, disse o coordenador do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (CMMIRua-PJMT), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.
Para o magistrado, existem várias situações sociais, familiares, econômicas e de saúde mental que podem levar uma pessoa a se deparar com a falta de moradia. “Qualquer um pode estar em uma situação de rua, de repente. E aqui você tenta resgatar a cidadania, reconstituindo documentos ou fazendo o documento de alguém que nunca teve, encaminhando para tratamentos de doenças, tentativas de empregos, benefícios sociais junto à Previdência. Então, é um conjunto de fatores que nós podemos colaborar para fazer o máximo para que eles possam sair dessa situação e mostrar a sua dignidade”, declarou.
Um dos beneficiados pelo mutirão foi Marcelo Alves Siqueira, que passou pelo exame de vista oferecido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) e recebeu a doação de um óculos de grau, que ficará pronto dentro de alguns dias e ele poderá buscar no Centro Pop. “Só tenho a agradecer por esse mutirão porque proporcionou para a gente um estímulo. É uma coisa muito importante porque se eu fosse ter que pagar o exame de vista e o óculos, iria ser um absurdo para mim. O atendimento foi nota dez! O pessoal é muito educado, muito carinhoso, então só tenho a agradecer”, avaliou.Vivendo há 4 anos em situação de rua devido ao alcoolismo, que por sua vez, gerou o desvínculo familiar, Marcelo conta que busca também o Benefício de Prestação Continuada (BPC), na esperança de conseguir pagar um aluguel para sair das ruas. “Infelizmente, por causa do alcoolismo, do desvínculo familiar com a esposa, houve esse problema. Hoje me encontro bem, com saúde, não bebo mais, estou liberto, graças a Deus. Agora vou dar entrada no BPC porque eu necessito muito do BPC para dar uma condição a mais de estar alugando um barraco e reviver novamente, fazer um plano de vida e ser feliz novamente, uma mudança de vida. É isso que eu estou buscando com fé em Deus”.
O sonho de conseguir uma casa própria é o que o pedreiro Paulo César Dias da Silva, 43 anos, também destacou, enquanto era atendido pelo Exército, que emitiu o certificado de dispensa militar.
“Realmente, esse evento que está acontecendo aqui é uma realidade sobre-humana porque muitas vezes nós precisamos de alguma coisa na nossa vida e não temos o necessário para um sobrevivente de rua, como eu. Tenho minha família no Dom Aquino que me ajuda, mas eu recebo o Auxílio Brasil. E tem que ter mais auxílio em Cuiabá, auxílio em tudo o que precisa, principalmente em moradia. Há 10 anos eu vou e volto pra rua por falta de moradia. Quando você tem que pagar um aluguel, as coisas não acontecem do jeito que você quer. É do jeito que acontece!”, afirma.
Além do certificado de dispensa militar, Paulo César também foi em busca de segunda via de documentos pessoais. “Isso está sendo muito bom mesmo! Porque com documentação nós conseguimos trabalho, mas sem documentação como que você vai assinar uma carteira de trabalho? A nossa necessidade hoje em dia é trabalho. Nós precisamos de trabalho e de lugar para morar”, apela.Uma das organizadoras do evento, a defensora pública Rosana Esteves Monteiro Sotto Mayor acredita que o mutirão pode ser uma das portas de saída da rua para as pessoas que por ali passam. “Acredito que cada oportunidade que surge, cada vínculo que é criado, cada barreira que é quebrada estimula a pessoa a se reerguer. Então esse mutirão pode ser o divisor de águas na vida de muitas pessoas, pessoas que vão começar a receber benefícios que não recebiam porque não tinham documentos, porque aqui esses documentos poderão ser emitidos, os benefícios poderão ser implantados, então isso vai com certeza trazer dignidade e um novo futuro para as pessoas que passarem por esse mutirão”, avalia.
Serviços da Justiça estadual – Durante o mutirão, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Infância e Juventude estava presente, levando informações sobre os serviços da justiça voltados a essa parcela da população. “Estamos oferecendo tudo o que está ligado aos menores, seja na questão de família, seja na questão infracional. Viemos com a campanha Entrega Legal, a campanha da oficina de parentalidade e da alienação parental”, explica Juliana Quito, gestora do Cejusc da Infância e Juventude.
O juiz Geraldo Fidelis, titular da Vara de Execução Penal de Cuiabá também transferiu seu gabinete para o Ginásio Dom Aquino, onde, juntamente com autoridades do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, realizou audiências para as pessoas em cumprimento de medida cautelar.
“Estamos saindo do fórum para fazer esse acesso mais direto porque essas pessoas, muitas vezes, têm dificuldade para chegar até nós. Então nós viemos até o ginásio hoje para verificar situações, por exemplo, se tem condições de progredir de regime, porque o pessoal de rua não tem condição de pagar multa, que muitas vezes são elevadas. Como eles vão pagar? É impossível! Senão eles vão se associar ao mundo do crime de novo e nós não queremos isso, nós queremos uma sociedade pacificada. Também vamos atender pessoas que estão monitoradas em situação de rua. Situações que vierem aqui em relação à execução penal nós estamos à disposição para atender”, disse o magistrado.
Fidelis destacou ainda a parceira com o Escritório Social e a Fundação Nova Chance, que estavam juntos no mutirão, recebendo as pessoas que saíam da audiência judicial para oferecer serviços de educação, qualificação profissional, assistência social, entre outros. “Isso é essencial! Ninguém faz nada sozinho. Esse trabalho só nós do Poder Judiciário estadual não faríamos sozinhos. É preciso a Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual, ao lado também da Justiça federal e, principalmente, essa atenção especial, esse acolhimento do Escritório Social, que é um acolhimento dado à pessoa e à sua família no sistema de atenção à saúde, alimentação, trabalho. O Sine está conosco aqui e nós vamos encaminhar essas pessoas para o trabalho, conforme o perfil de cada um, e garantir a cidadania plena a todas essas pessoas”, afirmou.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto colorida que mostra o Lúcio Mauro Carvalho concedendo entrevista a uma emissora de TV. Ele é um homem negro, de cabelos curtos e grisalhos, olhos escuros, usando camiseta preta e um crachá com cordão de barbante. Ao fundo é possível ver o ambiente do ginásio. Foto 2: Foto em plano aberto que mostra o ginásio Dom Aquino com várias mesas e cadeiras organizadas ao centro, com banners de cada órgão participante e servidores atendendo ao público. No canto direito da foto, aparece a arquibancada com várias pessoas aguardando atendimento. Foto 3: Foto colorida que mostra Marcelo Siqueira fazendo exame de vista. Ele está em pé, com o rosto encostado no aparelho, que é segurado por um atendente. Marcelo é um homem pardo, de olhos castanhos, calvo, cabelos e bigode grisalhos, usando camiseta cinza e o crachá de atendimento. Foto 4: Foto em plano aberto que mostra o pedreiro Paulo César Dias da Silva sentado, recebendo atendimento do Exército, no ginásio Dom Aquino. Ele é um homem negro, de cabelos curtos e escuros, assim como seus olhos. Ele usa uma bermuda azul clara, camiseta preta e posa para a foto fazendo um sinal de joia com a mão. A servidora do Exército sorri para a foto. Foto 5: Foto que mostra uma audiência conduzida pelo juiz Geraldo Fidelis sendo realizada no ginásio Dom Aquino. Na mesa, além do juiz, estão o réu (de costas para a foto e usando uma camiseta verde limão), a promotora de justiça e a assessora do juiz do lado esquerdo e a defensora pública do lado direito.
Celly Silva/ Fotos: Celly Silva e Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
comunicacao.interna@tjmt.jus.br
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Será realizado na próxima semana, nos dias 23 e 24 de outubro, o “II Congresso Mato-Grossense de Direito Tributário – edição em homenagem a Roque Carrazza”. O evento terá lugar no Teatro da Universidade Federal de Mato Grosso, em Cuiabá, e a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) é uma das organizadoras. Já confirmaram presença desembargadores(as), juízes(as) de direito, advogados(as) e procuradores(as) públicos, autoridades e servidores(as) fiscais, operadores(as) do Direito, estagiários(as) e estudantes de Direito.
Representando o Judiciário, os coordenadores do Congresso são os juízes Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Ramon Fagundes Botelho. Segundo eles, o Congresso visa propiciar o desenvolvimento e compartilhamento de conhecimento técnico especializado, bem como de experiências profissionais.
“O II Congresso vai ser uma consolidação de uma ideia iniciada no ano passado e que permite a todos que estão envolvidos no sistema de justiça trabalhar com um tema tão importante como o direito tributário. A participação é fundamental para todos os magistrados, assessores e servidores que estão, no dia a dia, lidando com questões de direito tributário que, a todo momento, exigem um cuidado, um aperfeiçoamento dos envolvidos”, pontua Agamenon.
Já o juiz Ramon Botelho destaca que as expectativas da comissão organizadora são as melhores possíveis, e que o II Congresso consolida o evento realizado em 2023. “Este continua sendo o único evento deste tema na região Centro-Oeste e traz nomes de abrangência nacional, doutrinadores dos grandes centros, como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul etc. Também temos professores vindos do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, que é um dos maiores institutos do Brasil, e de outras regiões. Todos confirmados, inclusive o professor Roque Carrazza, que é um doutrinador em Direito Tributário de escol, ou seja, um dos maiores doutrinadores da área que temos no Brasil”, assinala.
São organizadores do II Congresso, que será ofertado presencialmente, a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA/OAB-MT), Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (Esap), Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Universidade Federal de Mato Grosso e Faculdade de Direito da UFMT.
Além dos dois magistrados, compõem a Comissão Organizadora o diretor presidente da ESA/OAB-MT, Giovane Santin; a presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Daniele Yukie Fukui Rebouças; o vice-presidente da Comissão de Tributário da OAB-MT, Christiano Alexandre
Gonçalves de Souza; a integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT Raquel Couto; o diretor da ESAP-MT, procurador Yuri Nadaf Borges; e o representante da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária da Sefaz/MT, Fábio Augusto Dos Santos.
Confira abaixo a programação completa:
Dia 23/10
08h00 – Credenciamento
08h30 – Solenidade de Abertura
09h30 – Mesa redonda: O STF nas causas tributárias: jurisdição e consequencialismo
Palestrante: Dr. Robson Maia Lins – Advogado; Mestre, Doutor, Professor Coordenador PUC/SP; Vice-Presidente e Professor Mestrado IBE.
Palestrante: Dr. Edvaldo Brito – Emérito Mackenzie e Professor UFBA. Advogado e Professor IBET.
Presidente de mesa: Dr. Rodrigo Roberto Curvo – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Iintervalo para o almoço
14h00 – Mesa redonda: Reforma tributária e os rumos do processo
Presidente de mesa: Dr. Luiz Octávio Oliveira Saboia – Desembargador da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT.
Palestrantes:
Dr. Gustavo Brigagão – Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Presidente honorário da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
Dr. Filipe Xavier Ribeiro – Doutorando (UFMG). Procurador do Estado da Bahia. Pesquisador do Instituto de Aplicação do Tributo – IAT / SP.
Debatedor: Dr. Luis Fernando Neves – Coordenador do curso de Especialização do IBET/Cuiabá.
15h00 – Mesa redonda: IBS – Rumos da reforma tributária no Brasil
Presidente de mesa: Dr. Wesley Lacerda – Diretor Geral da FESMP/MT.
Palestrantes:
Dra. Francine Fachinello – Especialista em Direito Tributário e Direito Processual Civil pelo Centro de Excelência em Direito de Chapecó-UNOESC.
Dr. Fabio Pimenta – Secretário Adjunto da Receita Pública (SARP).
Debatedor: Dr. Gustavo Oliveira – Presidente do MMTC – Movimento MT Competitivo.
Intervalo
16h15 – Mesa redonda: Transação tributária – Inovações, desafios e perspectivas no Direito Tribuário
Presidente de mesa: Dra. Anglizey Solivan de Oliveira – Desembargadora do TJMT.
Palestrantes:
Dr. Maurício Pereira Faro – Mestre em Direito, Advogado e Professor IBET.
Debatedor: Dr. Diego Guimarães – Advogado e Deputado Estadual (ALMT).
Dia 24/10
07h30 – Credenciamento e fotos oficiais
08h00 – 09h30: Mesa redonda: Tributação das subvenções fiscais (Subvenções pós decisões do STJ em sede de repetitivo e a lei 14.789/2023)
Presidente de mesa: Dr. Bernardo Carvalho Costa – Doutor em Direito Público (UNISINOS e Paris 1 Panthéon-Sorbonne).
Palestrantes:
Dra. Karen Jureidini Dias – Mestre e Doutora PUC/SP; Advogada e Professora Mestrado IBET.
Dra. Fabiana Del Padre Tomé – Doutora e Professora PUC/SP, Advogada e Professora Metrado IBET.
Debatedor: Dr. Francisco Barreto – Advogado Tributarista. Gerente Tributário AMAGGI.
Intervalo – 15 minutos
09h45 – Mesa redonda: Administrações tributárias e o produtor rural – Desdobramentos das fiscalizações sobre a atividade rural (perda de grãos)
Presidente de mesa: Dra. Ellen Guedes – Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET.
Palestrantes:
Dra. Alessandra de Souza Okuma – Mestre e Doutora PUC/SP, Advogada e Fundadora do Tax & Women.
Luiz Claudio de Carvalho – Advogado tributarista, auditor fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo
Debatedor: Dr. José Carlos Bezerra Lima – Fiscal de Tributos Estaduais na SEFAZ/MT.
Intervalo para o almoço
14h00 – Mesa redonda: ITR, Produção vegetal e jurisprudência do CARF
Presidente de mesa: Dr. Yendis Costa – Conselheira da 2ª Seção CARF.
Palestrantes:
Dr. Luis Toselli – Vice-Presidente da 1ª Seção do CARF. Conselheiro Titular da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP.
Dra. Mariel Orsi – Conselheira Titular da 3 Seção de Julgamento do CARF. Advogada licenciada. Responsável Executiva do GT Aduana, NEF/FGV. Mestre em Medicina pela UNESP. Doutoranda em Direito Tributário na UFMG.
Debatedor: Dr. Robson Scarinci – Advogado Especialista em Direito Tributário.
15h15 – Mesa redonda: Efeitos tributários nos contratos de parceria agrícola e arrendamento, sob a perspectiva do ICMS
Presidente de mesa: Dra. Raquel Souffen – Conselheira Estadual da OAB-MT.
Palestrante: Dr. Osvaldo Santos de Carvalho – Doutor PUC/SP, Advogado, Professor Mestrado e Coordenador IBET Presidente Prudente (SP).
Debatedor: Dr. Frederico Sousa – Advogado Especialista em Direito Tributário pelo IBET e Agronegócio pela FGV/SP.
16h15 – Mesa redonda: reforma tributária – rumas e impactos para o agronegócio
Presidente de mesa: Dr. Yuri Nadaf – Procurador do Estado PGE/MT.
Palestrantes:
Dr. Fábio Pallaretti Calcini – Doutor PUC/SP, Advogado e Professor Mestrado IBET.
Dr. Leonardo Furtado Loubet – Mestre e Doutorando USP, Advogado e Coordenador do Curso IBET Tributação do Agronegócio.
Debatedora: Dra. Daniele Fukui Rebouças – Mestre e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET), Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT.
17h45 – Homenagem Roque Antônio Carrazza – Titular e Emérito PUC/SP; Advogado e Professor IBET.
18h30 – Lançamento Livro Quarta com Tributo
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576. Ou ainda pelo WhatsApp da Central do Aluno ESA-MT (65) 99916-9903.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem: peça publicitária colorida e quadrada com foto de um homem vestindo terno preto e camisa branca. Ele é Roque Carrazza, um homem branco, de cabelos grisalhos. Texto: II Congresso Mato-Grossense de Direito Tributário. Estudos em homenagem ao professor Roque Carraza. 23 e 24 de outubro 2024. Teatro da UFMT – Cuiabá. A peça é assinada pelos logos da UFMT, Esap-MT, Governo de Mato Grosso, OAB/ESA, Esmagis-MT e Poder Judiciário de Mato Grosso.
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
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