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MATO GROSSO

Sesp entrega novas viaturas para reforçar ações de combate à violência doméstica em Cuiabá e Várzea Grande

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A Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) e a primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, entregaram nesta segunda-feira (14.10) quatro novas viaturas que irão fortalecer as ações de proteção às mulheres em Cuiabá e Várzea Grande, por meio do programa Ser Família Mulher.

Duas viaturas serão destinadas às delegacias de Defesa da Mulher, sob responsabilidade da Polícia Judiciária Civil, e as outras duas serão utilizadas pela Polícia Militar no apoio às equipes da Patrulha Maria da Penha.

Além das viaturas para região metropolitana, serão entregues outras quatro veículos nesta terça-feira (15), para atender as delegacias da Mulher e a Patrulha Maria da Penha em Cáceres e Sorriso, totalizando o investimento de R$ 1 milhão.

Durante a cerimônia de entrega das viaturas no Palácio Paiaguás, a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e idealizadora do SER Família Mulher, destacou os investimentos realizados na gestão do governador Mauro Mendes.

“Quem está na polícia há muitos anos sabe bem a diferença. Antes, tínhamos viaturas paradas por falta de combustível, e hoje vemos veículos novos, não apenas para a Defesa da Mulher, mas em várias áreas. Foram muitas entregas de viaturas, armamento, munições, gerando uma transformação na polícia. Gostaria de agradecer aos secretários e comandantes que trabalham incansavelmente na defesa das mulheres. Ninguém faz nada sozinho, tem um esforço conjunto de todos por trás de cada trabalho, cada ação”, afirmou.

O secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, destacou a importância da iniciativa.

“Essas viaturas vão auxiliar especificamente nos atendimentos de casos relacionados à Lei Maria da Penha, sendo um investimento importante e mais uma ação do Governo do Estado. O programa Ser Família Mulher, em parceria com a Segurança Pública e o Governo Federal, está focado na defesa dos direitos das mulheres”, afirmou.

O secretário também enfatizou o impacto social do Ser Família. “Ele é um programa muito amplo, que abrange diversas áreas, como habitação e capacitação, e é uma das principais ações lideradas pela primeira-dama Virginia Mendes no Governo de Mato Grosso. Esse é, atualmente, o maior programa social do Brasil, o que torna ainda mais relevantes as ações realizadas por ela de forma voluntária”, afirmou.

Os novos veículos são descaracterizados, proporcionando mais conforto e discrição no atendimento às vítimas de violência doméstica. A delegada geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, enfatizou que essa medida garante mais conforto e segurança as mulheres.

“Como não são veículos caracterizados, muitas vítimas, que às vezes se sentem constrangidas em andar em veículos oficiais, podem ser atendidas com mais privacidade. Elas preferem não ser vistas naquela situação de vulnerabilidade. Então, além do atendimento em si, esses veículos proporcionam mais conforto à vítima, permitindo que o atendimento seja feito de forma reservada”.

A delegada geral ainda afirmou que nunca viu tantos investimentos destinados ao combate a violência doméstica na história de Mato Grosso.

“Em meus 23 anos da Polícia Judiciária Civil eu nunca tinha visto tantos recursos para esta área. Estamos vivendo um momento impar na história da Polícia Civil no que se refere ao combate à violência domestica contra a mulher. O reflexo destes investimentos é um atendimento melhor, servidores mais capacitados, estrutura melhor. O Plantão 24 horas de Defesa da Mulher era uma delegacia que tentávamos implementar há décadas e nunca tínhamos conseguido. Isso tudo vai fornecer um bom atendimento e acolhimento a vítima que sofre violência doméstica”.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes, ressaltou a importância da entrega das viaturas para atendimento das mulheres que estão com medidas protetivas.

“Essas viaturas vão ajudar e muito a reforçar as ações da Patrulha Maria da Penha em Cuiabá e Várzea Grande. Para se ter uma ideia da importância deste trabalho, atualmente, apenas em Cuiabá, a Patrulha atende anualmente cerca de 2 mil mulheres que estão sob medidas protetivas”, afirmou o coronel.

Os veículos foram adquiridos com recursos do Governo Federal e fazem parte da Política Nacional de Defesa da Mulher e Combate à Violência Doméstica, que é realizada em parceria com os Estados e outras instituições.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governador: decisão do STF sobre medicamentos vai garantir saúde melhor ao cidadão

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O governador Mauro Mendes participou, nesta quinta-feira (17.10), do evento no Supremo Tribunal Federal (STF) em comemoração à decisão que pacificou a questão dos medicamentos de alto custo no país.

A decisão do STF colocou requisitos e critérios mais claros e objetivos para a concessão ou não de medicamentos de alto custo, de forma a evitar judicialização e gastos exorbitantes do Poder Público com ações específicas em detrimento das demandas coletivas.

Para o governador, que participou ativamente do debate, a decisão veio em boa hora e traz segurança jurídica aos municípios, estados e para o próprio Governo Federal, além de uma melhor prestação de serviços de saúde ao cidadão.

“Parabenizo essa decisão que foi construída a partir de esforços do Ministério da Saúde, governadores, presfeitos, Advocacia Geral da União e vários outros atores. Essa decisão vai permitir uma melhor eficiência no gasto do dinheiro público e melhor atendimento ao cidadão”, declarou Mauro Mendes.

Estavam presentes no evento: a ministra da Saúde, Nisia Trindade; os ministros do STF Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Luís Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin; e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A decisão

Com a decisão do Supremo, ficou definido como regra geral que se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente.

Nesse caso, o autor da ação judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento.

Se todos esses requisitos forem cumpridos, caberá ao Judiciário, no caso de autorizar o medicamento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Também ficou decidio pela criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de medicamentos.

Isso deve facilitar a gestão e o acompanhamento de casos e a definição das responsabilidades entre União, estados e municípios, além de melhorar a atuação do Judiciário nesse tema.

O acordo define, ainda, quais são os medicamentos não incorporados (que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades, medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo clínico ou que não integrem listas do componente básico).

As demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União.

Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual. A União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos estados e dos municípios.

Fonte: Governo MT – MT

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