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MATO GROSSO

Metas são estabelecidas para assegurar fornecimento de água

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Para solucionar, de modo efetivo, o impasse da distribuição de água e saneamento básico no Município de Ribeirão Cascalheira (a 900 hm de Cuiabá), foram estabelecidas metas à gestão municipal e às empresas Araguaia Gestão em Saneamento Ltda e L R Gerenciadora em Saneamento e Soluções Tecnológicas Ltda. A definição, em sede de processo estrutural, ocorreu em audiência realizada nos autos da Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira.

De acordo com a promotora de Justiça substituta Bruna Caroline de Almeida Affornalli, ficou estabelecido que no prazo de 45 dias o município e as empresas vão realizar os estudos hidrogeológicos necessários para perfuração de poço artesiano e instalação de bomba d´água. A administração municipal tem 15 dias para apresentar o protocolo de expedição de ofícios à Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) e à Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso para realização dos estudos hidrogeológicos pertinentes.

Foi definido ainda que até 31 de dezembro, as empresas deverão apresentar ao Poder Judiciário o protocolo do processo de regularização junto aos órgãos ambientais. O descumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso. A responsabilidade para o pagamento da multa, caso as metas não sejam cumpridas, ocorrerá de foram solidária entre as empresas e a pessoa física da atual prefeita.

Conforme a promotora de Justiça substituta, a decisão não impede futuro questionamento quanto a eventual ilegalidade da contratação emergencial pela gestora do município, Luzia Nunes Brandão.

Liminar – Em julho deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira obteve decisão liminar favorável estabelecendo o prazo de cinco dias para que o Município adotasse todas as medidas necessárias a fim de garantir a captação e o fornecimento de água potável normal e ininterrupto.

A decisão estabeleceu ainda que, no mesmo prazo, deveria ser informado ao Poder Judiciário sobre a existência ou não do Plano Municipal de Saneamento Básico, em observância às diretrizes da Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).

Além disso, o Município foi obrigado a disponibilizar pelo menos três caminhões pipa para abastecimento das residências e o comércio até o prazo final para restabelecimento total do fornecimento de água, também sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Crédito da Imagem – José Cruz | Agência Brasil

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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