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MATO GROSSO

Judiciário e demais órgãos avançam na criação da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e diversos outros órgãos públicos e entidades deram anuência à minuta do decreto estadual que segue para o governador do Estado para instituir formalmente a Rede Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Mato Grosso – RENADI/MT, que tem como finalidade articular todas as organizações governamentais e não governamentais voltadas à prestação de serviço a essa parcela da população, nos âmbitos de todos os direitos fundamentais, como saúde, educação, lazer, cultura, trabalho, assistência social, direitos humanos, justiça e segurança pública.
 
A assinatura da minuta do decreto ocorreu nessa segunda-feira (07 de outubro), na sala de reuniões do TJMT. A reunião foi coordenada pelo desembargador Orlando Perri e contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), da Procuradoria Geral de Justiça, da Defensoria Pública Estadual (DPE-MT), das Secretarias de Estado de Segurança Pública; de Saúde; de Assistência Social; de Educação; de Cultura, Esporte e Lazer; de Infraestrutura; das Secretarias Adjuntas de Administração e Gestão do Trabalho e do Procon; da Polícia Judiciária Civil, do MT Prev, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, do Conselho Municipal do Idoso de Cuiabá e da Fundação Abrigo Bom Jesus.   
 
“Nós tivemos uma consolidação da Renadi, que é justamente a Rede composta por todas as instituições que tem como missão prestar serviço à população idosa. Então o Renadi, agora presidida pelo desembargador Orlando Perri, mas com o Ministério Público, TCE e todas as secretarias envolvidas, dentre elas a Setasc, vamos agilizar e conseguir entregar um serviço com mais qualidade. Hoje os órgãos deram anuência a esse decreto, que vai ser publicado pelo Executivo, constituindo de uma maneira formal essa rede que já estava dialogando. Isso é uma grande conquista, principalmente para a pauta do idoso”, disse a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho.
 
Na reunião, cada um dos representantes de instituições compartilhou informações que demonstram a situação precária com que a população idosa de Mato Grosso tem convivido, com carência de assistência nas mais diversas áreas, como acesso à saúde, segurança e convívio social. “Dentro de muito pouco tempo, nós vamos ter uma população muito mais de idosos do que de jovens, segundo o IBGE. E nós não temos abrigos públicos, não temos centros de convivências, não temos políticas públicas. Os nossos idosos, de modo geral, estão abandonados, estão trancafiados em suas casas enquanto seus filhos estão trabalhando. Hoje ouvimos aqui a presidente do Abrigo Bom Jesus dizer que tem 54 pessoas em fila de espera para abrigamento público. E eu ouso afirmar que temos muito mais, que esses 54 são apenas aqueles que realmente são os mais necessitados”, disse o desembargador Orlando Perri.
  
Um consenso entre os participantes da rede está a necessidade da criação urgente de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), o que deve ocorrer inicialmente nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Água Boa, onde as unidades devem ser construídas com R$ 21 milhões oriundos de acordo de delação premiada homologada pelo Judiciário mato-grossense.  “Nós conversamos com o relator de um determinado processo onde houve delação premiada, conversamos também com a Procuradoria de Justiça e foi determinado que R$ 21 milhões fossem destinados à criação de ILPIS no estado de Mato Grosso, mas, todos os anos, o delator vai ter que depositar R$ 7,5 milhões e nós pretendemos que esses recursos sejam aplicados anualmente exclusivamente na criação de novos abrigos”, informou Perri.
  
Para o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-MT, Isandir Rezende, a assinatura da anuência de decreto de criação da Renadi-MT representa a consolidação de um trabalho que o Conselho Estadual iniciou em 2020. “Estamos concretizando essa realização através do Tribunal de Justiça. O desembargador Orlando Peri abraçou a causa e eu quero agradecer ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, a Promotoria, o Poder Legislativo, a Defensoria Pública. É o Estado assumindo o papel dele, a responsabilidade, de acordo com a Lei 10.741, de dar à pessoa idosa total guarida, total proteção, assim como está na Constituição Federal. É um passo importante, é um desafio, é uma política pública diferenciada de tudo aquilo que já ouvimos falar porque os atos que acontecem contra os idosos são silenciosos, ou é a violência financeira, ou familiar. Mas a partir do momento em que você implanta uma rede, eu acredito que nós vamos sim conseguir ser um estado e uma sociedade civil justa com as pessoas idosas”.
 
De acordo com a defensora pública e membro do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Elianeth Nazário, a formação da Rede Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Mato Grosso será importante para esse público que, segundo ela, é composto majoritariamente por pessoas que estão esquecidas, apesar de representarem mis de 10% da população. “Nós, da Defensoria Pública, desde 2016, temos feito sessões de mediação com familiares que cuidam de idosos e a gente se depara exatamente com essa falta de rede de trabalho em conjunto para possibilitar o cuidado. Por exemplo: você tem um idoso que mora no bairro, mas a unidade básica de saúde não atende, que precisa de um meio específico de locomoção que o Município também não presta. Nós precisamos de um trabalho em rede para que esse idoso possa receber todo e qualquer tipo de serviço”, reforça.
 
Mapeamento estadual – Também durante a reunião coordenada pelo desembargador Orlando Perri, foi apresentado um relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado, que questionou a todos os municípios mato-grossenses sobre a existência de Conselhos Municipais e Fundos Municipais da Pessoa Idosa, além da efetividade desses mecanismos de atuação.
 
Apenas 99 dos 142 municípios responderam aos questionamentos. Com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a equipe de auditores do TCE conseguiu apurar que, até o dia 4 deste mês, 132 municípios contavam com Conselhos da Pessoa Idosa, porém, apenas 88 são ativos, o que se pôde comprovar por meio de atas de reuniões dos conselheiros. Além disso, 95 municípios mato-grossenses dispõem de Fundo para arrecadar recursos exclusivos para políticas públicas para a população idosa.  

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra a sala de reuniões do TJMT com a mesa repleta de autoridades e representantes de instituições. O desembargador Orlando Perri está na cabeceira da mesa, ladeado pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso; e do procurador-geral da Justiça, Deosdete Cruz Júnior.
  
Celly Silva/ Fotos:Eduardo Guimarães 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT  
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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