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MATO GROSSO

Contas de Alto Araguaia, Pedra Preta e Ponte Branca recebem parecer favorável do TCE-MT

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar.

De forma unânime, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, exercício de 2023, dos municípios de Alto Araguaia, Pedra Preta e Ponte Branca. Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, os balanços foram apresentados na sessão ordinária de terça-feira (1º) e tiveram como um dos destaques o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes à educação, saúde e gastos com pessoal.

Em seu voto, Maluf pontuou que a Prefeitura de Alto Araguaia apresentou um quociente da situação financeira que revela a existência de superávit de R$ 10,2 milhões, que poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicos. “O quociente de liquidez demonstra que o total de recursos aplicados em ativos correntes supera o total das obrigações de curto prazo.”

A gestora de Pedra Preta demonstrou boa gestão orçamentária, tendo um quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar apontando que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, há R$ 2,50 de disponibilidade financeira, o que indica equilíbrio financeiro. “O quociente da situação financeira revela a existência de superávit de R$ 26,3 milhões, que poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte”, salientou o relator.

Já no que se refere às contas anuais da Ponte Branca, a análise realizada por Maluf no segmento das aposentadorias mostrou que o gestor comprovou a adimplência das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados do exercício de 2023. “Além disso, constato que o município se encontra regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como está adimplente com os três acordos efetuados com o Regime Próprio de Previdência Social.”

Ficou comprovado que os três municípios cumpriram os limites legais e constitucionais legais referentes à educação, saúde, gastos com pessoal, repasse ao Poder Legislativo, execução e situação financeira superavitária, bem como possuem disponibilidade de recursos para compromissos a curto prazo.

Diante do exposto, o relator emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo das três prefeituras, com recomendações. Dentre elas, a adoção de medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM) e a implementação de medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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