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MATO GROSSO

Procuradores de Justiça escolhem Melhores Iniciativas de Autocomposição

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Três medidas autocompositivas realizadas no âmbito das Promotorias de Justiça foram escolhidas nesta quinta-feira (03), pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para recebimento do prêmio “Melhores Iniciativas de Autocomposição” do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. As indicações ficaram a cargo das Procuradorias de Justiça Especializadas.

As iniciativas autocompositivas selecionadas pelas Procuradorias Especializadas foram analisadas e consolidadas em parecer técnico do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), coordenado pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira.

Na área da Cidadania e Consumidor, a iniciativa escolhida foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara com o Município e com a concessionária de águas da cidade, estabelecendo medidas para implementação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no distrito de Paranorte. O acordo também previu a adoção de providências para minimizar o odor oriundo de uma das estações no município de Juara.

Celebrado pela promotora de Justiça Roberta Câmara Gomes Vieira de Souza, o acordo foi firmado nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pelo Ministério Público. (Acesse aqui matéria completa sobre o assunto).

Na área da Infância e Juventude, a medida eleita foi um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis para reforma e regularização do Pronto Atendimento Infantil do município – Hospital da Criança Wilma Boach Francisco. O acordo estabeleceu obrigações com a finalidade de garantir segurança interna e externa da unidade e qualidade dos serviços de saúde prestados, bem como de assegurar a vida, a saúde e a segurança das crianças, jovens e adultos por ela atendidos, dos servidores e demais públicos que frequentam o local.

Celebrado pela promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower,  o acordo estabeleceu 114 obrigações, com prazo para conclusão que varia de 15 a 180 dias.(Acesse aqui a matéria completa sobre o assunto).

Já na defesa do patrimônio público, a iniciativa escolhida foi um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta para a regularização das concessões ou permissões de uso pelo Município, observando os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Legalidade. A demanda partiu de denúncias sobre irregularidades de quiosques particulares instalados em imóveis públicos municipais. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo José do Amaral Jarosiski.

A iniciativa foi indicada em razão do relevante impacto no Patrimônio Público e Social do município, vez que partindo de um caso isolado, promoveu a repercussão social da matéria e tratou a demanda sob a perspectiva coletiva, conduzindo à uma solução consensual que abrange todos os casos com a mesma situação fático-jurídica.

O Prêmio – Instituído pela Resolução 267/2024, o “Melhores Iniciativas de Autocomposição” foi criado com a finalidade de reconhecer e premiar, anualmente, práticas com repercussão coletiva e/ou relevância social para a resolução extrajudicial ou judicial de conflitos.

Conforme a resolução, as iniciativas escolhidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça serão premiadas em evento realizado pela Procuradoria-Geral, com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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