A Portaria n. 53/2024-CPAN, que suspendia o expediente forense e os prazos processuais da Comarca de Porto Alegre do Norte nos dias 23 e 24 de setembro foi revogada e o expediente no dia 23 (segunda-feira) está mantido, bem como os prazos processuais.
A decisão é da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e se deu pelo fato de a data ser considerada ponto facultativo e o feriado do dia 24 de setembro já estar previsto no calendário forense.
Houve um decreto municipal que considerou o dia de feriado e o ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Porto Alegre do Norte. No entanto, o Poder Judiciário não seguirá esta normativa.
“Assim, a fim de evitar prejuízo à prestação jurisdicional com a suspensão de expediente e de prazos processuais, entendo que a revogação da portaria encaminhada é medida que se impõe, principalmente pelo fato de que o feriado do dia 24/09/2024 já se encontra previsto no calendário forense estabelecido na Portaria TJMT/PRES n. 1602, de 17 de novembro de 2023”, diz trecho da decisão da presidente Clarice Claudino da Silva.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso (FICCO-MT) deflagrou, nesta sexta-feira (20.09), a Operação Pubblicare para cumprir ordens judiciais contra o núcleo de uma organização criminosa formado por servidores públicos que colaboravam com membros de facção na lavagem de dinheiro por meio da realização de shows e eventos em casas noturnas de Cuiabá.
Um parlamentar de Cuiabá foi preso na operação.
Setenta policiais cumprem 15 medidas cautelares, entre prisão, buscas, sequestro de bens e bloqueios de contas bancárias. As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (Nipo), sendo:
Um mandado de prisão preventiva;
Sete mandados de busca e apreensão;
Seis veículos e um imóvel sequestrados e bloqueio de contas bancárias
A Operação Pubblicare é desmembramento da Operação Ragnatela, deflagrada em junho deste ano, quando a FICCO-MT desarticulou um grupo criminoso que teria adquirido uma casa noturna em Cuiabá pelo valor de R$ 800.000,00, pagos em espécie, com o lucro auferido por meio de atividades ilícitas. A partir de então, o grupo passou a realizar shows de MCs nacionalmente conhecidos, custeados pela facção criminosa em conjunto com um grupo de promoters.
Agentes públicos
Durante as investigações também foi identificado que os criminosos contavam com o apoio de agentes públicos responsáveis pela fiscalização e concessão de licenças para a realização dos shows, sem a documentação necessária. Foi identificado que um parlamentar atuava em benefício do grupo na interlocução com os agentes públicos e recebendo, em contrapartida, benefícios financeiros.
Os investigados respondem pelos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com os membros da facção indiciados durante a Operação Ragnatela.
A Operação Pubblicare, termo em italiano, faz alusão à atividade do agente público, que em vez de atuar em prol da população, focava em interesses escusos da facção criminosa.
A FICCO-MT é uma força integrada composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar e tem por objetivo realizar uma atuação conjunta e integrada no combate ao crime organizado no estado do Mato Grosso.