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MATO GROSSO

Auditoria do TCE avalia eficiência dos incentivos fiscais em MT: tem que ter contrapartida para a população

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

À frente da auditoria sobre os incentivos fiscais e gestão da dívida ativa do estado, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, defende que o Governo estabeleça metas para a contrapartida social de empresas isentas de tributação. O objetivo é garantir que a população seja de fato beneficiada diante das renúncias fiscais autorizadas pelo Estado, que só em 2023 atingiram o valor de R$10,8 bilhões. 

Conforme demonstrado na última semana, na análise das contas anuais do Executivo Estadual, este valor quase se equipara ao destinado às áreas de Educação, Saúde e Segurança, que juntas somaram R$ 13.9 bilhões. “O pobre não está no orçamento do Brasil. O grande valor orçamentário é o gasto tributário: 35,3% do ICMS do Mato Grosso, que tem um valor de R$ 30,6 bilhões, é incentivo”, afirmou Antonio Joaquim. 

Desde junho a auditoria instaurada pelo Tribunal vem avaliando a eficiência, a efetividade e a transparência da política de incentivos fiscais e da gestão da dívida ativa referente aos últimos cinco anos. “Claro que este é um instrumento de desenvolvimento, mas houve a decisão do Governo de não monitorar esse gasto público. Então, também não há uma fixação de meta de contrapartida.”

Além da criação de metas de contribuição, o trabalho deverá resultar em proposta para que o Governo retome estratégia de avaliação das consequências destes gastos. O processo de auditoria será julgado em Plenário e encaminhado ao Executivo. 

“Vamos levantar em um processo técnico e científico todas as empresas que recebem esses incentivos, identificar as que participam da moratória da soja e da carne e encaminhar ao Governo do Estado, sugerindo que sejam cassados os incentivos das empresas que não têm contrapartida, em razão do prejuízo que causam ao desenvolvimento do estado”, asseverou Antonio Joaquim.

Todas essas medidas são determinantes para uma melhora nos índices sociais, alarmantes na maioria dos municípios. No balanço anual do Governo, relatado pelo conselheiro Waldir Teis, foi apontado, por exemplo, que o analfabetismo entre menores de 15 anos tem taxa de 4,50%, a maior do Centro-Oeste. Já a mortalidade infantil, tem média de 14,08 óbitos por mil nascidos vivos, superando a taxa nacional de 12,59. 

Estes números contrastam com os recordes obtidos todos os anos pela economia de Mato Grosso, onde o crescimento econômico em 2023 foi três vezes maior do que o nacional. Enquanto o estado fechou o período com alta de 10,6% no Produto Interno Bruto (PIB), o desempenho do país foi de 2,9%, segundo relatório do Banco do Brasil publicado em março. 

Neste contexto, Antonio Joaquim destaca que a atuação do TCE-MT vai contribuir com a redução de desigualdades na distribuição de renda. “O Tribunal pode contribuir para que o estado seja realmente rico, não um estado de poucos ricos. E que possa oferecer essa riqueza à população. Isso significa emprego, comida, hospital funcionando, escola funcionando, estrada de qualidade. Esse é o nosso objetivo”, concluiu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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